ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2672, 30 DE AGOSTO DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Dispoe sobre as diretrizes
orcamentarias para o exercicio
financeiro de 2023.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use
de suas atribuigoes legais,
/FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Capitulo I - Disposicoes Preliminares
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2.°, da Constituipao Federal, na Lei Organica do Municipio, e na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais pars
elaborapao do orpamento do Municipio, relativas ao exercicio de 2023,
corn preendendo:
I - as metas a as prioridades da administrapao municipal;
II - a organizagao e estrutura do orpamento;
III - as diretrizes para elaborapao e execugao do orpamento e suas
alterapoes;
IV - as disposipoes relativas divida publica municipal;
V - as disposipoes relativas despesas do Municipio corn pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposipoes sobre alteraroes na legislapao tributaria;
VII - as disposipoes gerais.
Paragrafo unico. Integram esta lei os seguintes anexos e demonstrativos:
I — Anexo I
a) das metas fiscais anuais de acordo corn o art. 4°, § 1°, da Lei
Complementar n° 101/2000, acompanhado da memoria e metodologia de
calculo:
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b) da avaliapao do cumprimento das metas fiscais relatives ao ano de
2021;
c) das metas fiscais previstas para 2023, 2024 e 2025, comparadas corn
as fixadas nos exercicios de 2020, 2021 e 2022;
d) da evolupao do patrimonio liquido, conforme o art. 4°, § 2°, inciso III, da
Lei Complementar n° 101/2000:
e) da origem e aplicapao dos recursos obtidos corn a alienapao de ativos,
em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar n°
101/2000;
f) da avaliarao da situapao financeira a atuarial do Regime Proprio de
Previdencia dos Servidores Publicos Municipais, de acordo corn o art. 4°, § 2°,
inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000;
g) da estimativa e compensapao da renuncia de receita, conforme art. 4°,
§ 2°, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000;
h) da margem de expansao das Despesas Obrigatorias de Carater
Continuado (DOCC), conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar n°
101/2000, cujo resuitado e meramente indicativo de alerta para a criapao de
novas DOCC, ou da existencia de espapo fiscal para a criarao de novas
despesas.
II — Anexo II. de Riscos Fiscais e providencias, contendo a avaliagao dos
riscos orpamentarios e os passivos contingentes capazes de afetar as contas
publicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000.
III — Anexo III, de carater informativo e nao normativo, contemplando o
detalhamento dos Programas e Agoes previstas no Plano Plurianual, corn
execugao prevista para proximo exercicio, o qua/ devera servir de referencia
para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orgamentaria ou atraves
de creditos adicionais.
IV — Anexo IV, informando as despesas para conservagao do patrimonio
publico e para as projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art.
45 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Capitulo II - Das Metas a Prioridades da Administracao Publica
Municipal
Art. 2° A elaborapao e aprovagao do Projeto de Lei Orgamentaria e a
execugao da respectiva Lei deverao ser compativeis corn a obtenpao da meta
de deficit primario consolidado, de R$ -10.529.958,12 (dez miihoes, quinhentos
e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e doze centavos),
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I a esta
Lei. 1~
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§ 1 ° A meta de resultado primario podera ser ajustada quando do
encaminhamento do projeto de lei orgamentaria anual, se verificadas
alteragoes no comportamento das variaveis macroeconomicas utilizadas nas
estimativas das receitas e despesas;
§ 2° Na hipotese prevista pelo § 1°, o demonstrativo de que trata a alinea
"a" do inciso I do paragrafo unico do art. 1° desta Lei devera ser reelaborado e
encaminhado juntamente corn o projeto de lei orgamentaria anual,
acompanhado da memoria e metodologia de calculo devidamente atualizadas.
§ 3° Sem prejuizo do disposto no art. 65, II, da Lei Complementar n°
101/2000, a meta resultado primario podera ser revisada em decorrencia da
frustragao da arrecadagao das receitas que sao objeto das transferencias
previstas nos arts. 158, 159 e 212-Ada Constituigao Federal.
§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, considera-se frustragao de
arrecadapao, a diferenga a menor que for observada entre os valores da
arrecadapao acumulada do exercicio, em comparapao corn igual periodo do
ano anterior.
§ 5° Nas hipoteses de ajustes da meta de resultado primario, e para
efeitos da audiencia publica prevista no art. 9°, § 4°, da Lei Complementar n°
101/2000, a meta alcangada sera comparada corn a meta ajustada.
Art. 3° As metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2023
relacionadas corn a execugao de programas e agoes orpamentarias estao
estruturadas de acordo corn o Plano Plurianual para 2022/2025 - Lei n° 2475,
de 13 de junho de 2021 e suas alteragoes, estao especificadas no Anexo III
desta Lei.
§ 1° As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as
respectivas agoes planejadas para o seu atingimento, poderao ser alteradas
ate a data do encaminhamento da proposta orgamentaria ao Poder Legislativo,
se surgirem novas demandas ou situagoes em que haja necessidade da
intervengao do Poder Publico, ou em decorrencia de creditos adicionais
ocorridos.
§ 2° Na hipotese prevista no paragrafo 1°, as alteragoes do Anexo III
serao evidenciadas em demonstrativo especifico, a ser encaminhado
juntamente corn a proposta orgamentaria para o proximo exercicio.
Capitulo III - Da Organizacao a Estrutura do Orcamento
Art. 4° Na lei de orgamento, a despesa sera discriminada por orgao,
unidade orgamentaria, fungao, subfungao, programa, apao orgamentaria e
natureza de despesa, detalhada ate o nivel de elemento.
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§ 1° O conceito de orgao corresponde ao maior nivel da classificagao
institucional, que tern por finalidade agrupar unidades orgamentarias.
§ 2° O conceito de unidade orgamentaria corresponde ao menor nivel da
classificagao institucional e sua classificagao atendera, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3° Os conceitos de fungao, subfungao, programa, projeto, atividade e
operagao especial sao aqueles dispostos na Portaria n.° 42 do Ministerio do
Planejamento, Orgamento e Gestao, de 14 de abril de 1999, e em suas
alteragoes.
§ 4° Os conceitos e codigos de categoric economica, grupo de natureza
de despesa, modalidade de aplicagao e elemento de despesa sao aqueles
dispostos na Lei Federal n° 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da
Secretaria Nacional e da Secretaria de Orgamento federal n° 163 de 4 de maio
de 2001, e em suas alteragoes.
§ 5° As operagoes especiais relacionadas ao pagamento de encargos
gerais do Municipio, serao consignadas em unidade orgamentaria especifica.
§ 6° Os Fundos Municipais constituirao unidade orgamentaria especifica,
e terao suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas corn sews objetivos,
identificadas em Pianos de Aplicagao, representados nas Planilhas de
Despesas referidas no inciso V do paragrafo unico do art. 7° desta Lei.
Art. 5° Independentemente da natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer credito orgamentario deve ser consignado
diretamente unidade orgamentaria qual pertencem as agoes
correspondentes.
Paragrafo unico. As operagoes entre orgaos, fundos e entidades previstas
nos Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social, serao executadas
obrigatoriamente por meio de empenho, liquidagao e pagamento, nos termos
da Lei Federal n° 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicagao 91 —
Aplicagao Direta Decorrente de Operagao entre Orgaos, Fundos e Entidades
Integrantes do Orgamento Fiscal e do Orgamento da Seguridade Social.
Art. 6° Os orgamentos fiscal e da seguridade social compreenderao o
conjunto das receitas publicas, bem Como das despesas dos Poderes do
Municipio, seus fundos, orgaos e entidades da Administragao Direta e Indireta,
inclusive fundagoes instituidas e mantidas pelo Municipio, devendo a
correspondente execugao ser registrada no sistema Integrado de execugao
orgamentaria e financeira a que se refere o art. 48, § 6°, da Lei Complementar
n° 101/2000.
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Art. 7° O Projeto de Lei Orgamentaria Anual sera encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituigao Federal,
na Lei Organica do Municipio e no art. 2°, da Lei Federal n° 4.320/1964.
Paragrafo unico. Integrarao a Proposta Orgamentaria e a respectiva Lei
Orgamentaria, alem dos quadros exigidos pela legislagao federal:
I - discriminagao da legislagao basica da receita e da despesa dos
orgamentos fiscal e da seguridade social;
II — demonstrativo da evolugao da receita, por origem, em atendimento ao
disposto no art. 12 da Lei Complementar n° 101/2000;
III — demonstrativo da estimativa e compensagao da renuncia de receita e
da margem de expansao das despesas obrigatorias de carater continuado, de
acordo corn o art. 5°, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e
as despesas por grupo de natureza de despesa, dos orgamentos fiscal e da
seguridade social, conforme art. 165, § 5°, III, da Constituigao Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e pianos de aplicagao das
despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2°, § 2°, I, da Lei Federal n°
4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programapao do orgamento
corn a meta de resultado primario, observando-se, quando cabivel, o disposto
nos §§ 1° e 2° do art. 2° desta Lei;
VII - demonstrativo da fixagao da despesa corn pessoal e encargos
sociais, pars os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua
totalizagao corn a receita corrente liquida prevista, conforme metodologia de
calculo prevista na Instrugao Normativa n° 18/2021 do Tribunal de Contas do
Estado ou da norma que the for superveniente;
VIII - demonstrativo da previsao das aplicagoes de recursos na
Manutengao e Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal n°
9.394/1996, inclusive os recursos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento
da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao (Fundeb)
de que trata a Lei Federal n° 14.113/2020;
IX - demonstrativo da previsao da aplicagao anual do Municipio em Agoes
e Servigos Publicos de Saude, nos termos da Lei Complementar n° 141/2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programapao a serem financiados
corn recursos de operagoes de credito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do calculo do limite maximo da despesa do Poder
Legislativo. conforme o artigo 29-A da Constituigao Federal, observado o
disposto no § 2° do art. 13 desta Lei.
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Art. 8° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orgamentaria anual
contera:
I - relato sucinto da situagao economica e financeira do Municipio e
projegoes para o proximo exercicio, corn destaque, se for o caso, para o
comprometimento da receita corrente IIquida corn o pagamento da divida;
II - resumo da politica economica e social do Governo;
III — memoria de calculo e justificativa da estimativa da receita e da
fixagao da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I,
39 e 30 da Lei Federal n° 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar n°
101/2000.
IV - demonstrativo da divida fundada, assim como da evolugao do seu
estoque nos ultimos tres anos, a situagao provavel no final de 2022 e a
previsao para o exercicio de 2023;
V - relagao dos precatorios a serem cumpridos corn as dotagoes para tal
fim constantes na proposta orgamentaria;
VI — relagao das agoes prioritarias aprovadas nas audiencias publicas
realizadas pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, corn a
identificagao dos respectivos projetos, atividades ou operagoes especiais, corn
destaque para os valores correspondentes priorizagoes.
Art. 9°. Deverao ser discriminadas em agoes orgamentarias especificas as
dotagoes destinadas:
I agoes de alimentagao escolar;
II agoes de transporte escolar;
III concessao de subvengoes econornicas e subsidios a pessoas
fisicas e juridicas corn finalidade lucrative;
IV concessao de subvengoes sociais, contribuigoes correntes,
contribuigoes de capital e auxilios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V transferencia de recursos pars Consorcios Publicos em decorrencia
de contrato de rateio:
VI - ao pagamento de sentengas judiciais;
VII despesas corn publicidade institucional;
VIII despesas corn amortizagao, juros e encargos da divida publica;
IX - ao pagamento de beneficios do Regime Proprio de Previdencia
Social;
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X — ao custeio, pelo Municipio, de despesas de competencia de outros
entes da Federapao, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Art.10. A Reserva de Contingencia para fins de atendimento dos riscos
fiscais especificados no Anexo II desta Lei sera constituida corn recursos nao
vinculados, e sera fixada em, no minimo, 3 % (tres por cento) da receita
corrente liquida.
§ 1° Para fins de utilizapao dos recursos a que se refere o caput,
considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alinea "b" do
inciso III do caput do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000, a abertura de
creditos adicionais para o atendimento de despesas nao previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orpamentaria.
§ 2° A Reserva de Contingencia da Unidade Gestora do Regime Proprio
de Previdencia Social sera constituida dos recursos que corresponderao
previsao de seu superavit orgamentario e somente podera ser utilizada para a
cobertura de creditos adicionais do proprio regime.
§ 3° Alem da Reserva de Contingencia referida no caput, o Projeto de Lei
Orramentaria contera reservas para o atendimento de programaroes
decorrentes de emendas parlamentares que forem aprovadas nos termos dos
arts. 33 a 37 desta Lei.
Capitulo IV - Das Diretrizes para Elaboracao a Execucao do
Orcamento a suas Alteracoes
Secao I - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. Os orgaos da Administrarao Indireta e o Poder Legislativo
encaminharao Secretaria da Administracao, ate 15 de setembro de 2022,
suas respectivas propostas orgamentarias, para fins de consolidagao do
Projeto de Lei Orpamentaria, observadas as disposigoes desta Lei.
Paragrafo unico. O prazo estabelecido no caput tambem se aplica ao
respectivo conselho, em relagao deliberapoes que, por forga de norma legal,
devem efetuar em relagao propostas de aplicagao dos recursos vinculados:
I - ao Fundo Municipal de Saude - FMS;
II — ao Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS;
III — ao fundo Municipal dos direitos da Crianpa e do Adolescente -
FMDCA;
IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
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V — ao Fundo de Manutenpao e Desenvolvimento da Educapao Basica e
de Valorizapao dos Profissionais da Educapao (Fundeb); e
VI — ao Regime Proprio de Previdencia Social;
Art. 12. A elaborapao, a aprovapao e execupao do orpamento
obedecerao, entre outros, ao principio da publicidade, promovendo-se a
transparencia da gestao fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informapoes relativas a cads uma dessas etapas.
§ 1° Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1°, I, da Lei
Complementar no 101/2000, o Poder Executivo organizara audiencia publica a
fim de assegurar aos cidadaos a participapao na selepao das prioridades de
investimentos, que terao recursos consignados no orpamento.
§ 2° A Camara Municipal organizara audiencia publica para discussao da
proposta orpamentaria durance o processo de sua apreciapao e aprovapao.
§ 3° Se por questoes de saude publica devidamente regulamentadas
houver medida restritiva circulapao e reuniao de pessoas, as audiencias
publicas de que trata este artigo poderao ser realizadas de forma virtual,
mediante o use de tecnologias que permitam a participapao de qualquer
interessado.
Art. 13. Os estudos para definipao do Orpamento da Receita deverao
observar os efeitos da alterapao da legislapao tributaria, incentivos e beneficios
fiscais autorizados, a inflapao do periodo, o crescimento economico, a
ampliapao da base de calculo dos tributos, a sua evolupao nos ultimos tres
exercicios e a projepao para as dois anos seguintes ao exercicio de 2023.
§ 1° Ate 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orpamentaria ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara disposipao da
Camara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para proximo
exercicio, inclusive da receita corrente liquida, e as respectivas memorias de
calculo.
§ 2° Para fins da fixapao da despesa orpamentaria da Camara Municipal,
observado as limites estabelecidos no art. 29-A da Constituipao Federal e a
metodologia de calculo estabelecida pela Instrupao Normativa n° 18/2021 do
Tribunal de Contas do Estado ou da norma que the for superveniente,
considerar-se-a a receita arrecadada ate mes de julho, acrescida da tendencia
de arrecadapao ate o final do exercicio.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n°
101/2000, somente serao destinadas dotapoes para novos projetos para
investimentos se:
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I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas
para conservapao do patrimonio publico e para os projetos em andamento,
constantes do Anexo IV desta Lei;
II - a agao estiver compativel corn o Plano Plurianual.
Paragrafo (mica. O disposto neste artigo nao se aplica ao inicio ou
continuidade de investimentos programados corn recursos oriundos de
transferencias voluntarias, de operagoes de credito ou de alienapao de bens,
cuja execupao fica limitada respectiva disponibilidade orpamentaria e
financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orgamentario-financeiro e declaragao do ordenador da despesa de que trata o
art. 16, I e II, da Lei Complementar n° 101/2000, quando forem exigiveis,
deverao ser inseridos no processo que abriga os autos da licitagao ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
§ 10 Para efeito do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar n°
101/2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no
exercicio financeiro de 2023, em cads evento de contratagao, nao ultrapasse o
limite estabelecido para dispensa de licitapao de que trata o art. 75, inciso II, da
Lei Federal n° 14.133/2021.
§ 2° No caso de despesas corn pessoal e respectivos encargos, desde
que nao configurem gerapao de despesa obrigatoria de carater continuado,
serao consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento de
admissao, nao exceda a 14 vezes o menor padrao de vencimentos.
Art. 16. Deverao ser observados as seguintes requisitos, no caso de
aumento de despesas decorrentes da criarao, expansao ou aperfeipoamento
de agao governamental:
I - se for obrigatoria de carater continuado, cumprir as requisitos
previstos no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 e estar acompanhada de
medidas de compensagao, no exercicio em que entre em vigor e nos dois
exercicios subsequentes, por mein de:
a) aumento de receita, proveniente de elevagao de aliquotas, ampliapao
da base de calculo, majoragao ou criarao de tributo ou contribuigao; ou
b) redugao permanente de despesas.
II - se nao for obrigatoria de carater continuado, cumprir as requisitos
previstos no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, dispensada a
apresentagao de medida compensatoria.
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Paragrafo unico. No caso de criagao ou aumentos de despesas
decorrentes de agoes destinadas ao combate de situagao de calamidade
publica, aplicam-se, no que couber, as disposigoes do art. 65, § 1°, III, da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliadao dos resultados dos programas
financiados corn recursos dos orgamentos das agoes desenvolvidas pelo Poder
Publico Municipal devera ser orientado para o estabelecimento da relagao entre
a despesa publica e o resultado obtido, de forma a priorizar a analise da
eficiencia na alocagao dos recursos, permitindo o acompanhamento das
gestoes orgamentaria, financeira e patrimonial.
§ 1° Os custos serao apurados e avaliados atraves das operagoes
orgamentarias, tomando-se por base, a comparagao entre as despesas
autorizadas e liquidadas, bem como a comparagao entre as metas fisicas
previstas a as realizados.
§ 2° Cabers A Secretaria da Administragao organizar a formagao de
Grupos Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reunioes
tecnicas e outros eventos a serem realizados corn vistas ao aperfeigoamento
da gestao de custos na Administragao Publica Municipal.
Secao II - Das Diretrizes Especificas do Orcamento da Seguridade
Social
Art. 18. O Orgamento da Seguridade Social compreendera as dotagoes
destinadas a atender agoes de saude, previdencia a assistencia social, e
contara, entre outros, corn recursos provenientes:
I — do produto da arrecadagao de impostos e transferencias
constitucionais vinculados agoes e servigos publicos de saude, nos termos
da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012;
II — das receitas vinculadas ao Regime Proprio de Previdencia Social dos
Servidores Municipais;
III — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o
orgamento referido no caput deste artigo;
IV — de aportes de recursos do Orgamento Fiscal.
Paragrafo unico. O orgamento da seguridade social sera evidenciado na
forma do demonstrativo previsto no inciso IV do paragrafo unico do art. 7° desta
Lei.
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Secao III — Da programacao financeira a limitacao de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecera, atraves de
Decreto, em ate 30 dias apos a publicagao da Lei Orpamentaria Anual, o
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadagao, a
programapao financeira das receitas e despesas e o cronograma de execugao
mensal pars todas as Unidades Orpamentarias, considerando, nestas,
eventuais deficits financeiros apurados no Balanro Patrimonial do exercicio
anterior, de forma a restabelecer equilibrio.
§ 10O ato referido no caputdeste artigo e os que o modificarem contera:
I - metas quadrimestrais para o resultado primario acima da linha, que
servirao de parametro para a avaliapao de que trata o art. 9°, § 4° da Lei
Complementar n° 101/2000;
II - metas bimestrais de realizagao de receitas, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000, discriminadas, no
minimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabivel, as
medidas de combate evasao e sonegagao fiscal e da cobranpa da divida
ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por orgao e
unidade orpamentaria.
§ 2° Excetuadas as despesas corn pessoal e encargos sociais,
precatorios e sentengas judiciais, o cronograma de desembolso do Poder
Legislativo tera, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da
Constituigao Federal, na forma de duodecimos.
Art. 20. Na execugao do orpamento, verificado que o comportamento da
receita ordinaria podera afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o
disposto no §2° do art. 2° desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo,
adotarao o mecanismo da limitagao de empenhos e movimentagao financeira
observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos
oriundos de fontes extraordinarias, como transferencias voluntarias, operagoes
de credito, alienagao de ativos, desde que ainda nao comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda nao esteja iniciada;
III — aquisigao de combustiveis e derivados, destinada frota de veiculos,
exceto dos setores de Educarao e Saude;
IV - dotapao pars materiais de consumo e servipos de terceiros das
diversas atividades:
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V - diarias de viagem;
VI - festividades, homenagens, receppoes e demais eventos da mesma
natureza:
VII — despesas corn publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1° Na avaliagao do cumprimento das meras bimestrais de arrecadapao
para implementapao ou nao do mecanismo da limitapao de empenho e
movimentarao financeira, sera considerado ainda o resultado financeiro
apurado no Balanpo Patrimonial do exercicio de 2022, observada a vincularao
de recursos.
§ 2° Nao serao objeto de limitagao de empenho:
I - despesas relacionadas corn vinculapoes constitucionais e legais, nos
termos do § 2° do art. 9° da Lei Complementar n° 101/2000 e do art. 28 da Lei
Complementar Federal n.° 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas corn o pagamento de precatorios e sentenpas judiciais de
pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatorias corn pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas corn recursos de Transferencias Voluntarias
da Uniao e do Estado, Operagoes de Credito e Alienagao de bens, observado a
disposto no art. 24 desta Lei.
§ 3° o montante da limitapao a ser promovida pelos Poderes Executivo e
Legislativo sera estabelecido de forma proporcional participagao de cada um
no conjunto das dotapoes orpamentarias iniciais, excluidas as dotapoes das
despesas ressalvadas de limitagao de empenho, na forma prevista no § 2°
deste artigo.
§ 4° Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, corn base na
informapao a que se refere o § 3°, editarao ato, ate o trigesimo dia subsequente
ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitagao de
empenho e movimentagao financeira.
§ 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposipao se
fara obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n°
101 /2000.
§ 6° Sem prejuizo das disposipoes do art. 65 da Lei Complementar n°
101/2000, na ocorrencia de calamidade publica, reconhecida na forma da lei,
serao dispensadas a obtenpao dos resultados fiscais programados e a
limitagao de empenho enquanto perdurar essa situapao.
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Art. 21. Observado o disposto no § 2° do art. 29-A, da Constituipao
Federal e o cronograma referido no § 2° do art. 19 desta Lei, o repasse
financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo sera repassado ate o dia 20 de cada mes, mediante deposito em
conta bancaria especifica, indicada pela Mesa Diretora da Camara Municipal.
§ 1° Os rendimentos das aplicapoes financeiras e outros ingressos
orpamentarios que venham a ser arrecadados atraves do Poder Legislativo,
serao contabilizados coma receita pelo Poder Executivo, tendo como
contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
§ 2° Para fins do disposto no § 2° do art. 168 da Constituipao Federal, ate
o ultimo dia util do exercicio, o saldo de recursos financeiros porventura
existentes na Camara, sera devolvido ao Poder Executivo, /lyre de quaisquer
vinculacoes, deduzidos as valores correspondentes ao saldo das obrigapoes a
pagar, nelas incluidos as restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 3° O eventual saldo que nao for devolvido no prazo estabelecido no
paragrafo anterior, sera devidamente registrado na contabilidade e considerado
como antecipapao de repasse do exercicio financeiro de 2024.
Art. 22. As dotapoes dos projetos, atividades e operagoes especiais
previstos na Lei Orpamentaria, ou em seus creditos adicionais, que dependam
de recursos oriundos de transferencias voluntarias, operagoes de credito,
alienagao de bens e outros recursos vinculados, serao movimentadas se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda
o montante ingressado ou garantido.
§ 1° No caso dos recursos de transferencias voluntarias e de operagoes
de credito, o ingresso no fluxo de caixa sera considerado garantido a partir da
assinatura do respectivo convenio, contrato ou instrumento congenere, bem
coma na assinatura dos correspondentes aditamentos que impliquem aumento
dos valores a serem transferidos, nao se confundindo corn as liberapoes
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso
previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2° A execugao das Receitas e das Despesas identificara corn
codificagao adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o
adequado controle da vinculapao, na forma estabelecida pelo paragrafo unico
do art. 8°, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 23. A despesa nao podera ser realizada se nao houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotagao orpamentaria pars atende-la, sendo
vedada a adopao de qualquer procedimento que viabilize a sua realizagao sera
observar a referida disponibilidade.
Paragrafo unico. Os valores constantes no Projeto de Lei Orgamentaria
de 2023 poderao ser utilizados, ate a sangao da respectiva Lei, para
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demonstrar a previsao orramentaria nos procedimentos referentes fase
interna da licitagao.
Art. 24. Para efeito do disposto no § 1° do art. 1° e do art. 42 da Lei
Complementar n° 101/2000, considera-se contraida a obrigapao, e exigivel o
empenho da despesa correspondente, no momento da formalizagao do
contrato administrativo ou instrumento congenere.
§ 1° No caso de despesas relativas a obras e prestagao de servipos,
consideram-se compromissadas apenas as prestagoes cujos pagamentos
devam ser realizados no exercicio financeiro, observado o cronograma
pactuado.
§ 2° Sem prejuizo do disposto no caput, a inscripao ou a manutengao
dos restos a pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos
constitucionais e legais que estabelegam metas fiscais ou limites de despesas,
observadas, no que couber, as regras de inscripao e cancelamento de restos a
pagar definidas na Instrugao Normativa n° 18/2021, do Tribunal de Contas ou
norma que the for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada
quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serao objeto de avaliapao em
audiencia publica na Camara Municipal ate o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos.
§ 1° Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante previo
agendamento corn o Poder Executivo, convocar e coordenar a realizagao das
audiencias publicas referidas no caput.
§ 2° Se por questoes de saude publica devidamente regulamentadas
houver medida restritiva circulapao e reuniao de pessoas, as audiencias
publicas de que trata este artigo poderao ser realizadas de forma virtual,
mediante o use de tecnologias que permitam a participapao de qualquer
interessado.
Secao IV - Das Alteracoes da Lei Orcamentaria
Art. 26. A abertura de creditos suplementares e especiais dependera da
existencia de recursos disponiveis para a despesa, nos termos da Lei Federal
n° 4.320/1964.
§ 1° A apurarao do excesso de arrecadapao para fins de abertura de
creditos adicionais sera realizada por fonte de recursos, conforme exigencia
contida no art. 8°, paragrafo unico, da Lei Complementar n° 101/2000.
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§ 2° Os recursos alocados na Lei Orgamentaria para pagamento de
precatorios ou de requisiroes de pequeno valor somente poderao ser
cancelados para a abertura de creditos suplementares ou especiais para
finalidades diversas mediante autorizagao legislative especifica.
§ 3° Nos casos de creditos conta de recursos de excesso de
arrecadapao ou conta de receitas nao previstas no orramento, as exposiroes
de motivos conterao a atualizagao das estimativas de receitas para o exercicio,
comparando-as corn as estimativas constantes na Lei Orramentaria, a
identificagao das parcelas já utilizadas em creditos adicionais, abertos ou cujos
projetos se encontrem em tramitarao.
§ 4° Nos casos de abertura de creditos suplementares e especiais conta
de superavit financeiro, as exposiroes de motivos conterao informagoes
relativas a:
I - superavit financeiro do exercicio de 2022, por fonte de recursos;
II - creditos especiais e extraordinarios reabertos no exercicio de 2023;
III — valores do superavit já utilizados em creditos adicionais, abertos ou
em tramitagao;
IV — saldo atualizado do superavit financeiro disponivel, par fonte de
recursos.
§ 5° Considera-se superavit financeiro do exercicio anterior, para fins do §
2° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, as recursos que forem
disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte
de recursos correspondente.
§6° Os projetos de lei relatives a creditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Fader Legislativo, corn indicagao de recursos de redugao de
dotagao do proprio poder, serao encaminhados Camara Municipal no prazo
de ate 15(quinze) digs, a contar do recebimento da solicitagao.
§7° Os creditos adicionais serao abertos conforme detalhamento
constante no art. 4.° desta Lei.
Art. 27. Na ambito do Fader Legislative, a abertura de creditos
suplementares autorizados pela Lei Orgamentaria Anual, cam indicagao de
recursos compensatorios do proprio organ, nos termos do art. 43, § 1°, incise
III, da Lei Federal n° 4.320/1964, proceder-se-a par ato do Presidente da
Camara dos Vereadores.
Art. 28. Quanta necessaria, a reabertura dos creditos especiais e
extraordinarios, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituigao Federal,
sera efetivada par ato do Fader Executive.
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Paragrafo unico. A codificagao da programagao objeto da reabertura dos
creditos especiais e extraordinarios podera ser adequada constante da Lei
Orgamentaria de 2023, desde que nao haja alteragao da finalidade das agoes
orgamentarias.
Art. 29. O Poder Executivo podera, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotagoes
orgamentarias aprovadas na Lei orgamentaria Anual e em creditos adicionais,
em decorrencia da extingao, transformagao, transferencia, incorporagao ou
desmembramento de orgaos e entidades, bem como de alteragoes de suas
competencias ou atribuigoes, mantida a estrutura programatica, conforme as
definigoes do art. 4° desta Lei.
§ 1° Para fins do disposto no caput, considera-se:
I — Transposigoes: deslocamento de dotagoes orgamentarias entre
programas de trabalho alocados dentro do mesmo orgao ou unidade
orgamentaria;
II — Remanejamentos: deslocamento de dotagoes orgamentarias de um
orgao para outro ou de uma unidade orgamentaria para outra;
III — Transferencias: deslocamento de dotagoes de despesas correntes
para despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo orgao ou unidade
orgamentaria e do mesmo programa de trabalho.
§ 2° As transposigoes, transferencias ou remanejamentos deverao ser
destinados a categoria de programagao existente e nao poderao resultar em
alteragao do total da despesa autorizada na Lei orgamentaria, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificagao por fungoes e subfungoes.
Art. 30. Nao serao considerados creditos adicionais as modificagoes das
fontes de recursos e das modalidades de aplicagao da despesa aprovadas na
lei orgamentaria e em seus creditos adicionais, que poderao ser alteradas por
ato do Poder Executivo para atender necessidades de execugao
orgamentaria da despesa, desde que verificada a inviabilidade tecnica.
operacional ou economica da execugao do credito, atraves da fonte de
recursos e/ou modalidade prevista na lei orgamentaria e em seus creditos
adicionais.
Paragrafo unico. O disposto no caput tambem se aplica no caso de
ajustes na codificagao orgamentaria, decorrentes da necessidade de
adequagao classificagao vigente, desde que nao impliquem em mudanga de
valores e de finalidade da programagao.
Secao V - Da execucao provisoria do Projeto de Lei Orcamentaria
Art. 31. Se o projeto de lei orgamentaria nao for aprovado ate 31 de
dezembro de 2022, sua programagao podera ser executada ate a publicagao
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da lei orgamentaria respectiva, mediante a utilizagao mensal de um valor
basico correspondente a um doze avos das dotagoes para despesas correntes
de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas corn pessoal e
encargos sociais, constantes na proposta orgamentaria.
§ 1° Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas
correntes nas areas da saude, educagao e assistencia social, bem como
aquelas relativas ao servigo da divida, amortizagao, cumprimento de sentengas
judiciais e despesas conta de recursos oriundos de transferencias voluntarias
e de operagoes de credito, que serao executadas segundo suas necessidades
especificas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2° Nao sera interrompido o processamento de despesas corn obras em
andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei
orpamentaria cuja execugao financeira, ate 31 de dezembro de 2022, já tenha
ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Secao VI - Das Disposicoes Relativas Emendas ao Projeto de Lei
de Orcamento
Subsecao I — Disposicoes Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orgamentaria ou aos
projetos de lei que a modifiquem, deverao ser compativeis corn os programas e
objetivos da Lei n° 2475 - Plano Plurianual 2022/2025 e corn as diretrizes,
disposigoes, prioridades e metas desta Lei.
§ 1° Nao serao admitidas, corn a ressalva do inciso ill do § 3° do art. 166
da Constituigao Federal, as emendas que resultem na diminuigao das
programagoes das despesas corn pessoal e encargos sociais e corn o servigo
da divida.
§ 2° Para fins do disposto no § 3°, inciso I, do art. 166 da Constituigao,
serao consideradas incompativeis corn as diretrizes orgamentarias
estabelecidas por esta Lei:
I - as emendas que acarretem a aplicagao de recursos abaixo dos gastos
minimos constitucionalmente previstos para a manutengao e desenvolvimento
do ensino e corn as agoes e servigos publicos de saude;
II - as emendas que nao preservem as dotapoes destinadas ao
pagamento de sentengas judiciais;
III — as emendas que reduzirem o montante de dotagoes suportadas por
recursos oriundos de transferencias legais ou voluntarias da Uniao e do
Estado, alienagao de bens e operagoes de credito;
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IV — as emendas que reduzirem em mais de 10% (dez por cento) o
montante destinado para despesas de conservagao do patrimonio publico e
para os projetos arrolados no Anexo IV desta Lei.
§ 3° Para fins do disposto no art. 166, § 8°, da Constituipao Federal;
serao levados reserva de contingencia os recursos que, em decorrencia de
veto, emenda ou rejeigao do projeto da Lei Orgamentaria Anual, ficarem sem
despesas correspondentes.
Subsegao II - Do Regime de Aprovacao a Execugao das Emendas
Individuais
Art. 33. Sem prejuizo do disposto na Constituipao Federal e na Lei
Organica do Municipio, o regime de aprovagao e execugao das emendas
individuais ao projeto de lei orgamentaria atendera ao disposto nesta subsegao.
Art. 34. E obrigatoria a execupao orgamentaria e financeira, de forma
equitativa, das programagoes decorrentes de emendas individuais aprovadas
ao projeto de lei orgamentaria, observado, na execugao, o limite estabelecido
no §§ 11 do art. 166 da Constituipao.
§ 1° Considera-se equitativa a execupao das programagoes que atenda,
de forma objetiva, igualitaria a impessoal, as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 2° Caso as emendas de que trata esta subsegao contemplem recursos
para entidades privadas sob a forma de subvengoes, auxilios ou contribuigoes,
os autores deverao indicar, quando necessario, na forma e prazos
estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiarios especificos e a ordem de
prioridade para efeito da aplicagao do disposto no § 1°.
§ 3° Ressalvada a ocorrencia de impedimentos cujo prazo para superagao
inviabilize reconhecimento da despesa ate o final do exercicio, a
obrigatoriedade de execugao orgamentaria e financeira de que trata o caput
compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidagao da despesa e o
respectivo pagamento.
§ 4° Na ocorrencia de situagao que determine a limitagao de empenhos e
movimentagao financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execugao
orgamentaria das programagoes orgamentarias das emendas podera ser
reduzida na mesma proporgao.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subsegao, o Projeto
de Lei Orgamentaria contera reserva de contingencia especifica em valor
equivalente 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da receita corrente
liquida estimada para o exercicio, sendo 0,6% (seis decimos por cento) de
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recursos livres e 0,6% (seis decimos por cento) de recursos vinculados
agoes e servigos publicos de saude, a qual devera ser indicada coma fonte de
recursos para a aprovagao das emendas individuais.
§ 1° Para fins de calculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata
o caput, considerar-se-a a metodologia estabelecida na Instrugao Normativa n°
18/2021, do Tribunal de Contas do Estado ou a norma que the for
superveniente.
§ 2° O valor do limite para apresentagao das emendas individuais par
autor sera obtido a partir da divisao do montante estabelecido no caput pelo
numero de vereadores corn assento da Camara Municipal.
§ 3° E vedada qualquer forma de cessao ou transferencia entre
vereadores ou entre bancadas, do limite individual de que trata o paragrafo
anterior.
§ 4° Nao sera obrigatoria a execugao orgamentaria e financeira das
emendas individuais do autor que desatender os criterios estabelecidos nesta
subsegao, sendo as recursos correspondentes revertidos reserva de
contingencia, as quais poderao ser utilizados pelo Poder Executivo para a
abertura de creditos adicionais.
Art. 36. Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituigao, serao
considerados impedimentos de ordem tecnica quaisquer situagoes ou eventos
de ordem fatica ou legal que, enquanto nao superados, obstam ou suspendem
a execugao da programagao orgamentaria das emendas, em consonancia corn
as regras e as principios que regem a administragao publica.
§ 1° Sem prejuizo de outros criterios e procedimentos adicionais que
venham a ser estabelecidos em ato do Poder Executivo, sao considerados
hipoteses de impedimentos de ordem tecnica:
I - nao indicagao, pelo autor da emenda, quando for o caso, do
beneficiario e respectivo valor;
II — nao cumprimento pela entidade beneficiaria, dos requisites
estabelecidos na Segao VII do Capitulo IV desta Lei, no caso de emendas que
proponham transferencias de recursos sob a forma de subvengoes, auxilios ou
contribuigoes;
III - desistencia expressa do beneficiario da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda corn a finalidade do
programa ou da agao orgamentaria emendada;
V — no caso de emendas relativas aquisigao de equipamentos ou
execugao de obras ou instalagoes:
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a) incompatibilidade do valor proposto corn o custo de aquisigao dos
equipamentos ou, no caso de obras, corn o cronograma fisico financeiro de
execugao do projeto que permita, no minimo, a conclusao de etapa util corn
funcionalidade que permita o usufruto dos beneficios pela sociedade;
b) ausencia de projeto de engenharia aprovado pelo orgao responsavel,
nos casos em que for necessario;
c) a ausencia de licenga ambiental previa, nos casos em que for
necessaria;
d) nao comprovagao, por parte do orgao ou entidade beneficiada pela
emenda, da capacidade de aportar recursos pars manutengao e operagao do
empreendimento, apos a sua conclusao;
VI — a aprovagao de emenda individual que conceda dotagao para
instalagao ou funcionamento de servigo publico que nao esteja anteriormente
criado por Lei, ou que implique na criagao de despesa obrigatoria de carater
continuado, nos termos do art. 17, da Lei Complementar n° 101112000;
VII — a nao indicagao, pelo autor, da Reserva de Contingencia referida
no art. 35 desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais;
§ 2° Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituigao,
corn o fim de viabilizar a execugao das programagoes incluidas por emendas
individuais, ate 30 dias apos a publicagao da Lei Orgamentaria, o Poder
Executivo estabelecera, em decreto, o cronograma para analise e verificagao
de eventuais impedimentos das programagoes e demais procedimentos
necessarios viabilizagao da execugao das emendas de que trata esta
subsegao.
§ 3° Inexistindo impedimento de ordem tecnica ou tao logo o obice seja
superado, os orgaos e as unidades deverao, nos termos do Decreto referido do
paragrafo anterior, adotar os meios e as medidas necessarios execugao das
programagoes, observados os limites da programagao orgamentaria e
financeira vigente.
§ 4° As dotagoes orgamentarias relativas emendas individuais que
permanecerem com impedimento tecnico apos 20 de novembro de 2023
poderao ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a
abertura de creditos adicionais, na forma da Lei Federal n° 4.320/1964.
§ 5° As justificativas para a inexecugao das programagoes
orgamentarias das emendas individuais comporao o relatorio de avaliagao das
metas fiscais do ultimo quadrimestre do exercicio, a ser apresentado em
audiencia publica na forma do art. 25 desta Lei.
Art. 37. A identificagao, controle e acompanhamento da execugao
orgamentaria da programagao incluida ou acrescida mediante emendas de que
trata esta subsegao deverao ser viabilizados atraves de relatorios extraidos do
sistema de execugao financeira e orgamentaria do Poder Executivo.
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Paragrafo unico. Os relatorios referidos no caput deste artigo, deverao
detalhar, no minima, a relagao das emendas individuais aprovadas, o autor, a
agao orgamentaria, bem coma os respectivos valores aprovados e executados.
Secao VII - Da Destinagao de Recursos Publicos a Pessoas Fisicas e
Juridicas
Subsecao I - Das Subvencoes Economicas
Art. 38. A destinagao de recursos para equalizagao de encargos
financeiros ou de pregos, o pagamento de bonificagoes a produtores rurais e a
ajuda financeira, a qualquer titulo, a entidades privadas corn fins lucrativos,
podera ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei
Complementar n° 101/2000.
§ 1° Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n° 4.320/1964,
a destinagao de recursos entidades privadas corn fins lucrativos de que trata
o caput somente podera ocorrer par meio de subvengoes economicas, sendo
vedada a transferencia a titulo de contribuigoes ou auxilios para despesas de
capital.
§ 2° As transferencias a entidades privadas corn fins lucrativos de que
trata o "caput" deste artigo, serao executadas na modalidade de aplicagao '60
— Transferencias a Instituigoes Privadas corn fins lucrativos" e no elemento de
despesa "45 — Subvengoes Economicas".
Art. 39. No caso das pessoas fisicas, a ajuda financeira referida art. 26 da
Lei Complementar n° 101/2000 sera efetivada exclusivamente par meio de
programas instituidos nas areas de assistencia social, saude, educagao,
cultura, desporto, geragao de trabalho e renda, agricultura e politica
habitacional, nos termos da legislagao especifica e serao executadas na
modalidade de aplicagao "90 — Aplicagoes Diretas" e no elemento de despesa
"48 — Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas".
Subsecao II - Das Subvencoes Sociais
Art. 40. A transferencia de recursos a titulo de subvengoes sociais, nos
termos dos arts. 12, § 3°, I, 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/1964, atendera
entidades privadas sem fins lucrativos que exergam atividades de natureza
continuada nas areas de cultura, assistencia social, saude e educagao.
Paragrafo (mica. As subvengoes que se destinarem cobertura de deficits
de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverao ser
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autorizadas por "lei especifica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n°
101/2000.
Subsecao III - Das Contribuicoes Correntes a de Capital
Art. 41. A transferencia de recursos a titulo de contribuigao corrente
somente sera destinada a entidades sera fins lucrativos que preencham uma
das seguintes condiroes:
I — estejam autorizadas em lei especifica, que identifique expressamente
a entidade beneficiaria;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orgamentaria; ou
III - sejam selecionadas para execugao; em parceria corn a Administragao
Publica Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 42. A alocapao de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a titulo de contribuigoes de capital, fica condicionada autorizagao
em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6°, da Lei Federal n°
4.320/1964.
Subsecao IV - Dos Auxilios
Art. 43. A transferencia de recursos a titulo de auxilios, previstos no art.
12, § 6°, da Lei Federal n° 4.320/1964, que dependa da abertura de credito
adicional especial, somente podera ser realizada para entidades privadas sem
fins lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao publico e voitadas para a educapao
basica ou educagao especial;
II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutengao e
preservapao do Meio Ambiente;
III - voitadas a agoes de saude e de atendimento direto e gratuito ao
publico, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas
como entidades beneficentes de assistencia social na area de saude;
IV - qualificadas como Organizapao da Sociedade Civil de Interesse
Publico - OSCIP, corn termo de parceria firmada corn o Poder Publico
Municipal, de acordo corn a Lei Federal n° 9.790/1999, e que participem da
execugao de programas constantes no piano plurianual, devendo a destinagao
de recursos guardar conformidade corn os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a formapao e capacitagao de atletas;
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VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercicio dos direitos
e das liberdades fundamentais por pessoa corn deficiencia, visando sua
habilitagao, reabilitapao e integragao social e cidadania, nos termos da Lei
Federal n° 13.146/2015;
VII - constituidas sob a forma de associaroes ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas fisicas em situagao de risco social, reconhecidas
pelo poder publico coma catadores de materiais reciclaveis e/ou reutilizaveis,
cujas agoes estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de
Residuos Solidos, de que trata a Lei Federal n° 12.305/2010, regulamentada
pelo Decreto Federal n° 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao publico na area de
assistencia social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianpas e adolescentes em situagao de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situagao de
vulnerabilidade social, violapao de direito ou diretamente alcangadas por
programas e agoes de combate pobreza e gerapao de trabalho e renda;
§ 1° No caso do inciso I, a transferencia de recursos publicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao piano de expansao da oferta publica
na respectiva etapa e modalidade de educagao.
§ 2° No caso do inciso IV, as transferencias serao efetuadas por meio de
termo de parceria, caso em que devera ser observada a legislagao especifica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgagao.
Subsecao V - Das Disposicoes Gerais para Destinacao de Recursos
Publicos para Pessoas Fisicas a Juridicas
Art. 44. Sem prejuizo das demais disposigoes contidas nesta sepao, a
transferencia de recursos prevista na Lei Federal n° 4.320/1964, a entidade
privada sem fins lucrativos, dependera ainda de:
I — execugao da despesa na modalidade de aplicagao 50 — Transferencias
a Instituipoes Privadas sem fins lucrativos;
II — estar regularmente constituida, assim considerado:
a) no minimo 1 (um) anos de existencia, corn cadastro ativo, comprovados
por meio de documentagao emitida pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, corn base no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica — CNPJ, admitida a
redugao deste prazo por autorizagao legislativa especifica na hipotese de
nenhuma pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
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b) tenha escriturarao de acordo corn os principios fundamentals de
contabilidade e corn as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III — ter apresentado as prestaroes de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condiroes fixados na legislagao e no convenio ou
termo de parceria, contrato ou instrumento congenere celebrados;
IV — inexistir prestagao de contas rejeitada pela Administragao Publica
nos ultimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciagao das contas estiver pendente
de decisao sobre recurso corn efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou
quitados os debitos ou reconsiderada a decisao pela rejeigao
V — nao ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, orgao ou entidade da Administragao Publica
Municipal, estendendo-se a vedagao aos respectivos conjuges ou
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
ate o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipoteses de inelegibilidade previstas no art.
1°, inciso I, da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convenios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congeneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federagao, em decisao
irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsavel por falta grave e inabilitada pars o
exercicio de cargo em comissao ou fungao de confianga, enquanto durar a
inabilitagao;
e) tenha sido considerada responsavel por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei
no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalizagao de processo administrativo, no qual fiquem
demonstrados formalmente o cumprimento das exigencias legais em razao do
regime juridico aplicavel especie, alem da emissao de pareceres do orgao
tecnico da Administragao Publica e do orgao de assessoria ou consultoria
juridica da Administragao Publica acerca da possibilidade de celebragao da
parceria.
Paragrafo unico. Cabers a Secretaria Municipal da Administragao verificar
e declarar a implementagao das condigoes previstas neste artigo e demais
requisitos estabelecidos nesta segao, comunicando Unidade Central de
Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 45. E necessaria a contrapartida para as transferencias previstas na
forma de subvengoes, auxilios e contribuigoes, que podera ser atendida por
meio de recursos financeiros ou de bens ou servigos econornicamente
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mensuraveis, cuja expressao monetaria sera obrigatoriamente identificada no
termo de colaboragao ou de fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas corn recursos publicos
municipais, a qualquer titulo, sujeitar-se-ão fiscalizagao da Administragao
Publica e dos conselhos de politicas publicas setoriais, corn a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Paragrafo unico. Enquanto vigentes os respectivos convenios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congeneres, o Poder Executivo devera
divulgar e manter atualizadas na Internet relagao das entidades privadas
beneficiadas corn recursos de subvengoes, contribuigoes e auxilios, contendo,
pelo menos:
I — nome da entidade;
II — data, objeto, valor e numero do convenio, termo de parceria, contrato
ou instrumento congenere;
III — valores transferidos.
Art. 47. As transferencias de recursos de que trata esta Segao serao
feitas por intermedio de instituigao financeira oficial determinada pela
Administrapao Publica, devendo a nota de empenho ser emitida ate a data da
assinatura do respectivo convenio, termo de parceria, ajuste ou instrumento
congenere, observado o principio da competencia da despesa, previsto no art.
50, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 48. Toda movimentagao de recursos relativos subvengoes,
contribuigoes e auxilios de que trata esta Segao, por parte das entidades
beneficiaras, somente sera realizada observando-se os seguintes preceitos:
I — deposito e movimentagao em conta bancaria especifica pars cads
instrumento de transferencia;
II - desembolsos mediante documento bancario, por meio do qual se faga
credito na conta bancaria de titularidade do fornecedor ou prestador de
servigos.
Paragrafo unico. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de servigos mediante transferencia
bancaria, o convenio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congenere
podera admitir a realizagao de pagamento em especie, desde que a relagao de
tais pagamentos conste no piano de trabalho e os recibos ou documentos
fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
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Art. 49. Nao se aplicam a disposipoes desta segao as recursos entregues
a Consorcios Publicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela
Lei Federal n° 11.107/2005 e pelo Decreto Federal n° 6.017/2017.
Secao VIII - Dos Emprestimos, Financiamentos a Refinanciamentos
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar n°
101/2000, a concessao de emprestimos e financiamentos destinados a
pessoas fisicas e juridicas fica condicionada ao pagamento de juros nao
inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de captagao e tambem seguintes
exigencias:
I - concessao atraves de fundo rotativo ou programa governamental
especifico;
II - pre-selepao e aprovagao dos beneficiarios pelo Poder Publico;
III - formalizagao de contrato;
IV — assunpao, pelo mutuario, dos encargos financeiros, eventuais
comissoes, taxas a outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando
for o caso.
§ 1° No caso das pessoas juridicas, serao consideradas Como prioritarias,
para a concessao de emprestimos ou financiamentos, as empresas que:
I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
II - integrem as cadeias produtivas locais;
III - empreguem pessoas corn deficiencia em proporgao superior exigida
no art. 110 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem politicas de participarao dos trabalhadores nos lucros;
§ 2° Atraves de lei especifica, podera ser concedido subsidio para o
pagamento dos emprestimos e financiamentos de que trata o caput deste
artigo;
§ 3° As prorrogaroes e composipoes de dividas decorrentes de
emprestimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos corn recursos do
Municipio dependem de autorizapao expressa em lei especifica.
Capitulo V - Das Disposicoes Relativas Divida Publica Municipal
Art. 51. A lei orgamentaria anual garantira recursos para pagamento da
divida publica municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive corn
a previdencia social.
Art. 52. O projeto de Lei orgamentaria somente podera incluir, na
composigao da receita total do Municipio, recursos provenientes de operagoes
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de credito ja contratadas ou autorizadas pelo Ministerio da Fazenda,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituipao
Federal e em Resolupao do Senado Federal.
Capitulo VI - Das Disposicoes Relativas as Despesas corn Pessoal e
Encargos Sociais
Art. 53. No exercicio de 2023, a concessao de vantagens, aumento de
remunerapao, criapao de cargos, empregos e funpoes ou alterapao de estrutura
de carreiras, bem Como a admissao ou contratapao de pessoal, a qualquer
titulo. pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 6° dessa Lei, deverao obedecer as disposipoes deste
capitulo e, no que couber, a Lei Complementar n° 101/2000.
Paragrafo unico. Todas as unidades gestoras deverao ter como base de
projepao de suas propostas orpamentarias, relativo a pessoal e encargos
sociais, a despesa corn a folha de pagamento do mes de julho de 2022,
compatibilizada corn as despesas apresentadas ate esse mes e os eventuais
acrescimos legais corn efeito financeiro no proximo exercicio, inclusive a
revisao geral anual da remunerapao dos servidores publicos e o crescimento
vegetativo.
Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alineas "a" a "b"
da Lei Complementar no 101/2000, o calculo das despesas corn pessoal dos
poderes executivo e legislativo devera observar as prescripoes da Instrupao
Normativa n° 18/2021 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que the for
superveniente.
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6° da Constituipao
Federal, ate 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
Orpamentaria ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicara os valores do
subsidio e da remunerapao dos cargos e empregos publicos.
Paragrafo unico. O Poder Legislativo, observara o cumprimento do
disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Camara Municipal.
Art. 56. O aumento da despesa corn pessoal, em decorrencia de
quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1°, da Constituipao
Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, paragrafo unico,
da Lei Complementar n° 101/2000, e cumpridas as exigencias previstas nos
artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remunerapao de servidores;
II - criar e extinguir cargos publicos e alterar a estrutura de carreiras;
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III — prover cargos efetivos. mediante concurso publico, bem Como efetuar
contratagoes par tempo determinado para atender necessidade temporaria
de excepcional interesse publico, respeitada a legislagao municipal vigente;
IV — prover cargos em comissao e fungoes de confianga.
§ 1° Tambem estao autorizadas as seguintes agoes, relacionadas corn a
politica de pessoal da Administragao Municipal:
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realizagao de programas de treinamento;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realizagao de programas informativos, educativos e culturais;
III - melhorar as condigoes de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne saude, alimentagao, transporte e seguranga
no trabalho.
§ 2° No caso dos incisos I, II, III e IV do Caput, as exposigoes de motivos
dos projetos de lei ou, quando for o caso, as procedimentos administrativos
correspondentes, deverao demonstrar, para as efeitos dos artigos 16 e 17 da
Lei Complementar n° 101/2000, as seguintes informagoes:
I - estimativa do impacto orgamentario-financeiro no exercicio em que
devam entrar em vigor e nos dais subsequentes, especificando-se, no minima
por grupo de natureza de despesa, as valores a serem acrescidos nas
despesas corn pessoal e o seu acrescimo percentual em relagao Receita
Corrente Liquida estimada;
II - declaragao do ordenador de despesa de que ha adequagao
orgamentaria e financeira e compatibilidade corn esta Lei e corn o Plano
Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias
de programagao da Lei Orgamentaria Anual que contenha as dotagoes
orgamentarias, detalhando os valores ja utilizados e as saldos rernanescentes.
§ 3° As estimativas de impacto orgamentario-financeiro e declaragao do
ordenador de despesas para o aumento dos gastos corn pessoal, terao
validade de 4 (quatro) meses contados da data da sua elaboragao, devendo
tais documentos ser reelaborados na hipotese de nao ser praticado, dentro
deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa corn pessoal,
§ 4° No caso de aumento de despesas corn pessoal do Fader Legislativo,
deverao ser obedecidos, adicionalmente, as limites fixados nos arts. 29 e 29-A
da Constituigao Federal.
§ 5° Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam as
incisos I, II, III e IV do Caput serao considerados nulos de pleno direito, caso
praticados sera o atendimento das disposigoes dos incisos I e II do § 2° deste
artigo.
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§ 6° As disposigoes deste capitulo aplicam-se no que couber
proposigoes legislativas relacionadas corn o aumento de gastos corn pessoal,
inclusive de cunho indenizatorio, que nao poderao conter dispositivo corn
efeitos financeiros anteriores sua entrada em vigor ou plena eficacia da
norma.
§ 7° Ficam dispensados, da estimativa de impacto orgamentario e
financeiro, atos de concessao de vantagens já previstas na legislagao
pertinente, de carater meramente declaratorio bem Como as despesas
irrelevantes, ate o valor estabelecido no art. 15, § 2° desta lei.
Art. 57. Quando a despesa corn pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e tres decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete
decimos por cento) da Receita Corrente Liquida, respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, a contratagao de horas-extras somente podera ocorrer
quando destinada ao atendimento de situagoes emergenciais, de risco ou
prejuizo para a populagao, tais como:
I — as situagoes de emergencia ou de calamidade publica;
II — as situagoes de risco iminente seguranga de pessoas ou bens;
III — a relapao custo-beneficio se revelar mais favoravel em relapao a
outra alternativa possivel.
Paragrafo unico. A autorizagao para a realizagao de servigo
extraordinario, no ambito do Poder Executivo, nas condipoes estabelecidas
neste artigo, e de exclusiva competencia do Prefeito Municipal.
Capitulo VII - Das Alteracoes na Leg islacao Tributaria
Art. 58. As receitas serao estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislagao tributaria vigente ate a data do envio do
projeto de lei orgamentaria Camara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alteragoes na legislagao
tributaria, resultantes de projetos de lei encaminhados Camara Municipal ate
a data de apresentagao da proposta orgamentaria de 2023, especialmente
sobre:
a) atualizagao da planta generica de valores do Municipio;
b) revisao, atualizagao ou adequagao da legislagao sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de calculo, condipoes de
pagamento, descontos e isengoes, inclusive corn relapao progressividade
desse imposto;
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C) revisao da legislagao sabre o use do solo, corn redefinigao dos limites
da zona urbana municipal;
d) revisao da legislagao referente ao Imposto Sobre Servigos de Qualquer
Natureza;
e) revisao da legislagao aplicavel ao Imposto Sobre Transmissao Inter
Vivos de Bens Imoveis e de Direitos Reais sobre Imoveis:
f) instituigao de novas taxas pela prestagao de servigos publicos e pelo
exercicio do poder de poiicia;
g) revisao das isengoes tributarias, para atender ao interesse publico e
justiga social;
h) revisao das contribuigoes sociais, destinadas seguridade social, cuja
necessidade ten ha sido evidenciada atraves de calculo atuarial:
i) demais incentivos e beneficios fiscais.
Art. 59. Caso nao sejam aprovadas as modificagoes referidas no inciso II
do art. 58, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralizagao
dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciara, conforme o caso, os
ajustes necessarios na programagao da despesa, mediante Decreto.
Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, podera conceder ou
ampliar incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributaria ou nao tributaria
corn vistas a estimular o crescimento economico, a geragao de emprego e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
conceder remissao e anistia para estimular a cobranga da divida ativa, devendo
esses beneficios ser considerados nos calculos do orgamento da receita.
§ 1° A concessao ou ampliagao de incentivo ou beneficio fiscal de
natureza tributaria ou nao tributaria, nao considerado na estimativa da receita
orgamentaria, dependera da realizagao do estudo do impacto orgamentario e
financeiro e somente entrara em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente,
as seguintes medidas de compensagao:
a) aumento de receita proveniente de elevagao de aliquota, ampliagao da
base de calculo, majoragao ou criagao de tributo ou contribuigao;
b) cancelamento, durante o periodo em que vigorar o beneficio, de
despesas em valor equivalente.
§ 2° Podera ser considerado coma aumento permanente de receita, para
efeito do disposto neste artigo, o acrescimo que for observado na arrecadagao
dos tributos que sao objeto de transferencia constitucional, cam base nos
artigos 158 e 159 da Constituigao Federal, em percentual que supere a
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variagao do Indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo calculado pela
Fundapao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.
§ 3° Nao se sujeitam regras do §1°:
I - a homologagao de pedidos de isenrao, remissao ou anistia
apresentados corn base na legislagao municipal preexistente;
II — a concessao de incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributaria
ou nao tributaria cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 3
(tres) % da Receita Corrente Liquida prevista para o exercicio de 2023.
III — as incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributaria ou nao
tributaria concedidos de acordo corn as disposigoes do art.65, § 1°, III, da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal n°
5.172, de 25 de outubro de 1966, Codigo Tributario Nacional, e o inciso II, do
§3° do art. 14, da Lei Complementar n° 101/2000, os creditos tributarios
lanpados e nao arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para
cobranra sejam superiores ao credito tributario, poderao ser cancelados,
mediante autorizagao em lei, nao se constituindo como renuncia de receita.
Capitulo VIII - Das Disposicoes Gerais
Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei
Complementar n° 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convenios, ajustes a/ou contratos, para o custeio de despesas de competencia
da Uniao e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de
seguranra publica, justira eleitoral, fiscalizapao sanitaria, tributaria e ambiental,
educagao, cultura, saude, assistencia social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execugao de projetos especificos de desenvolvimento
economico-social.
Paragrafo (mica. A Lei Orgamentaria anual, ou seus creditos adicionais,
deverao contemplar recursos orgamentarios suficientes para o atendimento das
despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal da Administrapao, o Poder
Executivo devera atender solicitagoes encaminhadas pela Comissao de
Finangas, Orpamento e Fiscalizapao Financeira da Camara Municipal, relativas
a informaroes quantitativas e qualitativas complementares julgadas
necessarias analise da proposta orgamentaria.
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Art. 64. Em consonancia corn o que dispoe o § 5° do art. 166 da
Constituigao Federal e a Lei Organica Municipal, podera o Prefeito enviar
Mensagem Camara Municipal pars propor modificagoes aos projetos de lei
orpamentaria enquanto nao estiver concluida a votarao da parte cuja alteragao
e proposta.
Art. 65 Fica facultado ao Fader Executivo publicar no orgao oficial de
imprensa, de forma simplificada, a Lei Orgamentaria Anual bem coma as leis e
as decretos de abertura dos creditos adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificagao e republicagao da Lei Orgamentaria e
dos Creditos Adicionais, nos casos de inexatidoes formais.
Paragrafo unico. Para as fins do disposto no caput consideram-se
inexatidoes formais quaisquer inconformidades corn a legislarao vigente, da
codificagao au descrirao de organs, unidades orgamentarias, fungoes,
subfungoes, programas, aroes, natureza da despesa au da receita e fontes de
recursos, desde que nao impliquem em mudanga de valores e de finalidade da
programagao.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mes de
agosto do ano de dais mil e vinte e dais.
JEFFERSON HUSTER BORN
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2672,
DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores
Estamos enviando para apreciapao desta casa o Projeto de Lei
referente Diretrizes Orpamentarias para 2023.
De forma geral, as previsoes de receita e despesa estao
sustentadas nas estimativas e estudos em relagao metas de crescimento da
economia e na expectativa de inflagao para o exercicio de 2023 e seguintes,
sendo que as previsoes foram elaboradas em conformidade corn a tendencia
sazonal de arrecadagao e despesas do Municipio.
Tambem, as metas de resultado estao elaboradas de acordo corn as
necessidades de equilibrio entre a receita e a despesa, bem Como, major
controle gerencial das despesas e dos custos operacionais de todos as Orgaos
Municipais.
A LDO esta integrada a um processo que comepa corn o Plano
Plurianual (PPA) e segue corn a Lei Orpamentaria Anual (LOA), de acordo corn
os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse
contexto, a atual estrutura da LDO permite a sua utilizarao como um
instrumento de gestao das finangas publicas, sendo um veiculo de informarao
sabre a origem de receitas e destinagao de recursos publicos, a serem
avaliados pelo Legislativo e pela sociedade em geral.
Ante o exposto, pedimos a aprovapao e mais este projeto de lel.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mes de
agosto do ano de dais mil e vinte e dais.
JEFFE SOMjJ CHUSTER BORN
j Pr feito Municipal
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