materia nº 2675/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2675, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 
(Autoria do Poder Executivo) 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuipao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de 
pavimentapao da Rua Eliseo Bavaresco. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuipao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentapao asfaltica da Rua Eliseo Bavaresco 
— Linha Francesa Baixa, corn area total de 3.745 m2 (tres mil setecentos e quarenta e cinco 
metros quadrados) e custo estimado de R$ 811.640,97 (oitocentos e onze mil e seiscentos 
e quarenta reais e noventa e sete centavos) conforme memorials, projetos e orpamentos 
anexos ao processo administrativo no 086/2022, edital de licitapao modalidade 
concorrencia no 013/2022. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na execupao das 
obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais descritivos, 
orpamentos e projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuipao de melhoria tera coma limite individual, a valorizapao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada a 70% 
(setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria atualizada 
mediante aplicapao de coeficientes de correpao monetaria. 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
Art. 3° O poder Executivo devera preencher as requisitos previstos na Lei Municipal 
n° 1.469/2009, been coma demais normas pertinentes para fins de adequapao legal da 
cobranpa do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entry em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao. ao primeiro dia do mes de setembro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFERS6N`SIHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
1 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200' 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2675, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Atraves do Projeto de Lei no 2675, o Poder Executivo Municipal solicita autorizapao 
para cobranpa de Contribuipao de Melhoria relativa a obras publicas de pavimentapao 
asfaltica da Rua Eliseo Bavaresco — Linha Francesa Baixa. 
O presente projeto e elaborado corn observancia dos criterios estabelecidos na 
Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro de 2009 e suas alterapoes. 
Pelo ora exposto, pedimos a aprovapao de mais este projeto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de setembro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFERSON SCIHUSTER BORN 
ito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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