materia nº 2677/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2677, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 
(Autoria do Poder Executivo) 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de 
pavimentagao da Rua Nossa Senhora dos Navegantes. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentagao asfaltica da Rua Nossa Senhora 
dos Navegantes — Arroio Canoas, corn area total de 3.500 mz (tres mil e quinhentos metros 
quadrados) e custo estimado de R$ 697.181,71 (seiscentos e noventa e sete mile cento e 
oitenta e um reais a setenta e um centavos), conforme memoriais, projetos e orgamentos 
anexos ao processo administrativo n° 088/2022, edital de licitagao modalidade 
concorrencia n° 015/2022. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na execugao 
das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais descritivos, 
orgamentos e projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada a 70% 
(setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria atualizada 
mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
Art. 3° O poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009. been Como demais normas pertinentes para fins de adequagao 
legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de setembro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
r~ 
JEFFERSONIS~HUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-12& 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2677, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Atraves do Projeto de Lei n° 2677. o Poder Executivo Municipal solicita autorizapao 
para cobranpa de Contribuipao de Melhoria relativa a obras publicas de pavimentapao 
asfaltica da Rua Nossa Senhora dos Navegantes — Arroio Canoas. 
O presente projeto e elaborado corn observancia dos criterios estabelecidos na 
Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro de 2009 e suas alterapoes. 
Pelo ora exposto, pedimos a aprovapao de mais este projeto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de setembro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
~ r 
JEFFER ~ HUSTER BORN 
1 ito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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