materia nº 2678/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2678, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 
(Autoria do Poder Executivo) 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuicao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de 
pavimentacao da Rua Nossa Senhora dos Navegantes. 
Art. 1° Fica o Fader Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuipao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentacao corn blocos intertravados de 
concreto (PVS) da Rua Nossa Senhora dos Navegantes, corn area total de 3.200 m2 (tres 
mil a duzentos metros quadrados) a custo estimado de R$ 555.423,81 (quinhentos e 
cinquenta a cinco mil a quatrocentos a vinte a tres reais a oitenta a um centavos), conforme 
memoriais, projetos a orcamentos anexos ao processo administrativo no 087/2022, edital 
de licitacao modalidade tomada de prepos n° 014/2022. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na execupao 
das obras a os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais descritivos, 
orpamentos a projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuicao de melhoria tera como limite individual, a valorizacao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cads imovel beneficiado, limitada a 70% 
(setenta par cento) do custo total da obra a tera sua expressao monetaria atualizada 
mediante aplicapao de coeficientes de correcao monetaria. 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
Art. 3° O poder Executivo devera preencher as requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem como demais normas pertinentes para fins de adequapao 
legal da cobranca do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entry em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de setembro do 
ano de dois mil a vinte a dois. 
JEFFERSON S0I1IUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2678, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Atraves do Projeto de Lei n° 2678, o Poder Executivo Municipal solicita autorizapao 
para cobranpa de Contribuipao de Melhoria relativa a obras publicas de pavimentapao corn 
blocos intertravados de concreto (PVS) da Rua Nossa Senhora dos Navegantes. 
O presente projeto e elaborado corn observancia dos criterios estabelecidos na 
Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro de 2009 e suas alterapoes. 
Pelo ora exposto. pedimos a aprovapao de mais este projeto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao. ao primeiro dia do mes de setembro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFERSOI1 SpHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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