materia nº 2679/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2679, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 
(Autoria do Poder Executivo) 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de 
pavimentagao da Rua Professora Maria Edith Selbach. 
Art. 1° Fica o Fader Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentagao corn blocos intertravados de 
concreto (PVS) da Rua Professora Maria Edith Selbach, corn area total de 2.160 m2 (dois 
mil cento a sessenta metros quadrados) e custo estimado de R$ 355.713,61 (trezentos e 
cinquenta e cinco mil e setecentos a treze reais a sessenta e um centavos), conforme 
memoriais, projetos e orgamentos anexos ao processo administrativo n° 072/2022, edital 
de licitagao modalidade tomada de pregos n° 010/2022. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na execugao 
das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais descritivos, 
orgamentos e projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar pars cada imovel beneficiado, limitada a 70% 
(setenta por cento) do custo total da obra a tera sua expressao monetaria atualizada 
mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que 
possuam frente pars a via pavimentada. 
Art. 3° O poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem como demais normas pertinentes para fins de adequagao 
legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de setembro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFF E7 USTER BORN 
Prefeito Municipal 
1 
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
CABIN ETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2679, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Atraves do Projeto de Lei n° 2679, o Poder Executivo Municipal solicita 
autorizapao para cobranpa de Contribuipao de Melhoria relativa a obras publicas de 
pavimentapao corn blocos intertravados de concreto (PVS) da Rua Professora Maria Edith 
Selbach. 
O presente projeto e elaborado corn observancia dos criterios estabelecidos na 
Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro de 2009 e suas alterapoes. 
Pelo ora exposto, pedimos a aprovapao de mais este projeto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de setembro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFER O ~~HUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
\I 
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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