materia nº 2680/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2680, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 
(Autoria do Poder Executivo) 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de 
pavimentagao da Rua Tancredo Neves. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentagao asfaltica da Rua Tancredo Neves, 
corn area total de 856 mz (oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados) e custo 
estimado de R$ 158.712,07 (cento e cinquenta e oito mil e setecentos e doze reais e sete 
centavos), conforme memoriais, projetos e orgamentos anexos ao processo administrative 
n° 073/2022, edital de licitagao modalidade tomada de pregos no 011/2022. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na execugao 
das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memorials descritivos, 
orgamentos e projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada a 70% 
(setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria atualizada 
mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
Art. 3° O poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem como demais normas pertinentes para fins de adequagao 
legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de setembro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFERSON S'QHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2680, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Atraves do Projeto de Lei n° 2680, o Poder Executivo Municipal solicita autorizapao 
para cobranpa de Contribuipao de Melhoria relativa a obras pi blicas de pavimentapao 
asfaltica da Rua Tancredo Neves. 
O presente projeto e elaborado corn observancia dos criterios estabelecidos na 
Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro de 2009 a suas alterapoes. 
Pelo ora exposto, pedimos a aprovapao de mais este projeto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de setembro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFE N~ CHUSTER BORN 
feifo Municipal 
2 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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