materia nº 2681/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2681, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Suplementa Verba Orpamentaria por Superavit 
Financeiro, no valor de R$ 11.730,82 
Prefeito Municipal de Barao. JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba 
orpamentaria por superavit financeiro, no valor de R$ 11.730,82 (onze mil, 
setecentos e trinta reais e oitenta e dois centavos) no orpamento do exercicio do ano 
de 2022, na seguinte Rubrica Orpamentaria: 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 05 - EDUCAcAO NAO COMPUTAVEL 
3142 - TREINAMENTO PARA SERVIDORES 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servigos de Terceiros - PJ R$ 11.730,82 
Recurso: 1024— PAR Inclusao e Diversidade 
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no 
orpamento do exercicio do ano de 2021. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos oito dias do mes de setembro 
do ano de dois mil e vinte e dois. 
f S . 
JEFFE _ N~ 'CHUSTER BORN 
elto Municipal 
i 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° N° 2681, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Sen hares Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de 
Lei, a suplementapao par superavit financeiro, no valor de R$ 11 .730,82, pois 
o recurso foi recebido do FNDE atraves da plataforma PAR- Plano de Apoes 
Articuladas, para a formapao dos gestores da Secretaria de Educapao, 
gestores escolares, profissionais da educapao, membros do conselho e forum 
da educapao e diversidade etnico racial e as lideranpas indigenas, para a 
implementapao das referidas diretrizes para a educapao das relagoes etnicos 
raciais, para o ensino da historia e cultura afro brasileira, africana e indigena. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2681, EM REGIME DE 
URGENCIA, para a apreciapao dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos oito digs do mes de setembro 
do ano de dois mil e vinte e dais. 
+ I
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
2
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