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BAR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
MOCAO N° 01/2022
Macao de apoio pars
aprovagao do Projeto de Lei
Federal — 3723/2019 em
tramitagao no Senado Federal.
O Vereador Mario Cesar Ajala, vem respeitosamente, nos termos do artigo 182,
combinado ao artigo 183 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer que seja
enviada a MOCAO DE APOIO para aprovagao do Projeto de Lei Federal — 3723/2019 em
tramitagao no Senado Federal.
Solicitamos que apos os tramites regimentais, seja encaminhada copia da presente
ao Senado Federal e Camara dos Deputados.
E-mail: protocolo@senado.leq.br
E-mail: redelegislativa@camara.leg.br
JUSTIFICATIVA
A aprovagao do projeto de Lei 3723/19 e urgente e de extrema relevancia pars
regularizagao dos 499.438 CAC's (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Cagadores),
existentes no Brasil ate o ano de 2021.
Ate o presente momenta, a materia esta sendo regulamentada somente par Decretos do
Poder Executivo, de modo que ha diversas Agoes Diretas de Inconstitucionalidade tramitando
no STF, visando a revogagao desses decretos regulamentares.
Dessa forma, por nao haver nenhuma Lei especifica regulamentando a materia, o
exercicio das atividades exercidas por Cacadores, Atiradores e Colecionadores pode ser
extinta a qualquer momenta, por decisao do STF e, ate mesmo, pelo Presidente da Republica,
que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria inseguranga juridica a
estas categories.
O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munigoes e
insumos, determine a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para
transporte dessas armas ate as clubes de tiro e locais de caga, tambem permite o porte de
armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte
irregular de armas de fogo tornando a legislagao mais rigida.
Rua da Estacao, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047
95730-000 - BARAO - RS
ZBq~O.S
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Barao, 05 de setembro de 2022
Vereador Mario Cesar Ajala
Telefone para contato: 51) 99920 4545
Camara Municipal de Vereadores
Rua da Estacao, 1033 sala 102
Bairro Centro
Municipio de Barao/RS
CEP - 95730-000
Telefone para contato: 51) 3696 1047
Rua da Estacao, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047
95730-000 - BARAO - RS
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