ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2682, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
(Autoria: Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
INCENTIVO A IRISI INDUSTRIA DE ARTEFATOS
PLASTICOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL N° 550/1998 E SUAS ALTERAcOES.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998 e suas
alteraroes, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo empresa IRISI
INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n°
11.418.831/0001-02, corn inscrigao estadual n° 026/0050628, estabelecida na
Rodovia BR 470, SIN, Km 237 + 200m, Pavilhao, Linha Dezenove, Carlos
Barbosa/RS.
Paragrafo unico. O incentivo de que trata este artigo dar-se-a levando-se
em conta o interesse economico do Municipio. decorrente do incremento na
arrecadapao de impostos.
Art. 2° O Incentivo consistira no repasse de recursos financeiros no valor
total de ate R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) que serao utilizados
exclusivamente pela empresa beneficiada pars pagamento de despesa de aluguel
de um predio industrial de propriedade de Helmuth Rauschkolb, situado na Rua
Professora Maria Edith Selbach, 560, Barao/RS, conforme previsao contida no
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paragrafo unico, inciso IV, do artigo 1° da Lei Municipal n° 550/1998 e suas
alterapoes.
Art. 3° O montante do incentivo sera liberado em ate 12 (doze) parcelas
mensais de ate R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada.
Paragrafo unico. O pagamento sera realizado diretamente em conta
bancaria da empresa beneficiada, ate 10 dias apos apresentarao do comprovante
de pagamento do aluguel mensal.
Art. 4° Previamente assinatura do Termo de Contrato, a empresa devera
apresentar a seguinte documentapao:
- Copia do Contrato Social e Alterapoes,
Idevidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
publicos:
- Prova de Registros ou Inscripoes nos orgaos
- Federal: CNPJ
- Estadual: Inscripao Estadual
- Municipal: Alvara de Localizapao de sua Sede
- Prova de Regularidade dos:
- tributos federais
- tributos estaduais
- tributos do Municipio de sua sede
- CertldOeS Negativas:
- do FGTS
- da CNDT
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- Judicial Civel
- Balanco Contabil
Art. 5° A Beneficiada obriga-se a cumprir as obrigaroes avencadas no
contrato anexo a presente lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta da
seguinte Rubrica Orcamentaria do ano vigente:
6RGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
434 APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuicoes
Art. 7° O Poder Executivo zelara pelo fiel cumprimento desta Lei.
Art. 8° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quinze dias do
mes de setembro de dois mil a vinte a Bois.
JEFFEF,2SOIN SICHUSTER BORN
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TERMO DE CONTRATO
PARTES: MUNICIPIO DE BARAO
EMPRESA: IRISI INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA
BASE LEGAL: Lei n°
OBJETO: CONCESSAO DE INCENTIVO A INDUSTRIA.
O MUNICIPIO DE BARAO, pessoa juridica de direito publico, corn sede
administrativa na Rua da Estagao, 1085, Barao/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693
325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor JEFFERSON
SCHUSTER BORN, CPF n° 978.021.900-53, residente e domiciliado Rua Dr.
Hoffer, 76, Centro, Barao/RS adiante denominado simplesmente MUNICIPIO e a
empresa IRISI INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob n° 11.418.831/0001-02, corn inscrigao estadual n° 026/0050628, estabelecida
na Rodovia BR 470, S/N, Km 237 + 200m, Pavilhao, Linha Dezenove, Carlos
Barbosa/RS, adiante denominada EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum
acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos termos das clausulas a seguir
elencadas:
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada e
beneficiaria da Lei Municipal n° , de de de 2022,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de
recurso financeiro.
SEGUNDA: O Incentivo consistira no repasse de recursos financeiros, no valor
total de ate R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que serao utilizados
exclusivamente para pagamento de despesa de aluguel de um predio industrial, de
propriedade de Helmuth Rauschkolb.
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§ 1° O montante do incentivo sera liberado em ate 12 (doze) parcelas mensais de
ate R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante deposito em conta bancaria da empresa
beneficiada, ate 10 dias apos apresentagao do comprovante de pagamento do
aluguel mensal.
§ 2° As despesas decorrentes deste contrato correrao por conta da seguinte
Rubrica Orpamentaria do ano vigente:
ORGAO: 04 - SEC RETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
434 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuiroes
TERCEIRA: Constituem obrigaroes da EMPRESA BENEFICIADA:
I - utilizar a totalidade do auxilio exclusivamente para os fins descritos na clausula
segunda, protocolando mensalmente copia do Boleto Bancario quitado, relativo ao
pagamento do aluguel do predio industrial, premissa para a liberapao da parcela.
II - atualizar, semestralmente, Certidao Negativa do INSS, FGTS, Municipal e
Estadual, via protocolo;
III - permanecer em atividade no Municipio pelo prazo minimo de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da data de assinatura do Termo de Contrato;
IV - que o faturamento bruto total durance a vigencia dos repasses de que trata o §
1° da Clausula Segunda deste instrumento, seja de no minimo R$ 5.360.000,00
(cinco milhoes trezentos e sessenta mil reais);
V — nos primeiros 6 meses o faturamento bruto minimo deve ser de R$
1.340,000,00 (um milhao trezentos e quarenta mil reais).
VI - manter 15 (quinze) colaboradores no prazo de ate 12 (doze) meses, contados
a partir da efetiva instalapao da empresa no predio a ser locado.
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VII - comunicar ao Municipio, caso necessite interromper os servipos, corn
dispensa temporaria dos empregados.
QUARTA: constituem obrigapoes do MUNICIPIO:
I - repassar o valor de ate R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em ate 12 (doze)
parcelas mensais de ate R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - o repasse do valor estipulado no inciso anterior sera efetuado por meio de
deposito, pelo municIpio, na conta bancaria da EMPESA BENEFICIADA, nos
prazos estipulados, mediante apresentapao dos comprovantes de pagamento
juntamente prefeitura municipal;
III - fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigapoes por parte da EMPRESA
BENEFICIADA, ela sujeitar-se-a seguintes penalidades:
a) advertencia, por escrito, sempre que as metas nao obedecerem condipoes
ora pactuadas;
b) multa compensatoria de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo;
c) multa prevista na alInea "b", na hipotese de descumprimento pela EMPRESA
BENEFICIADA das obrigapoes previstas no presente Termo de Compromisso,
ficara obrigada a restituir ao MUNICIPIO os valores por este concedidos,
atualizados monetariamente corn base na variarao do ndice Geral de Prepos -
Mercado (IGP-M) da Fundapao Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituipao deste,
pelo Indice Nacional de Prepos ao Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de
Geografia e Estatistica - IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao
mes incidentes sobre o valor atualizado.
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA nao venha a cumprir o prazo de
comprometimento de que trata o item III da clausula terceira, exceto por caso
fortuito ou forpa major, devera restituir a totalidade do valor do auxilio recebido,
atualizado monetariamente corn base na variapao do Indice Geral de Prepos -
Mercado (IGP-M) da Fundapao Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituipao deste,
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pelo ndice Nacional de Preros ao Consumidor - INFO do instituto Brasileiro de
Geografia e Estatistica - IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um par cento) ao
mes, capitalizados anualmente e incidentes sabre o valor atualizado, em prazo a
ser fixada via notificapao, par parte do MUNICIPIO.
Paragrafo unico. Caso a EMPRESA BENEFICIADA nao efetue a devolurao do
auxilio recebido no prazo fixado pelo MUNICIPIO, este tomara as medidas legais
cabiveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA as custos inerentes.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir quaisquer
duvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido e achado conforme,
firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presenpa de duas testemunhas.
Barao, de de 2022.
JEFFERSON SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
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Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2682 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Senhor Presidente
Vereadores e Vereadores
Pelo presente projeto de lei solicito autorizagao desta casa legislativa. a fim de
que o Poder Executivo possa conceder incentivo a empresa IRISI INDUSTRIA DE
ARTEFATOS PLASTICOS LTDA.
Justifica-se o presente projeto de lei diante ao incremento de arrecadagao de
impostos que a empresa trara ao municipio de Barao. alem da criagao de novos postos de
trabalho.
Senhores Vereadores, conforme consta na Carta de Apresentagao anexa a
este projeto de lei, a empresa beneficiada tern um contrato no valor de 6,7 milhoes para
fabricar perfis e janelas de PVC, sendo que o valor proposto de faturamento durante o
periodo em que estara vigente o auxilio.
A empresa tern a ideja de instalar toda a plants de produgao pars extrusao
destes materials no municipio de Barao, sendo que o predio a ser locado, segundo o
empresario proprietario, comporta perfeitamente os maquinarios e demais instalapoes
necessarias.
O valor de faturamento proposto neste projeto vai resultar em um retorno major
em impostos do que o montante efetivamente investido pelo municipio.
Febo exposto, solicitamos a aprovapao de mais este projeto.
Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mes de setembro do ano de dois mil e
vinte e dois.
JEFFER
Prefeita Municipal
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