ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2683, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui como politica publica o Programa
de Resistencia Drogas e Violencia
(PROERD) no Municipio de Barao e abre
credito especial por redupao orramentaria
no Valor de R$ 3.000,00
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao,
Estado do Rio Grande do Sul,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art1°. Fica instituido como Politica Publica, no Municipio de Barao -
RS, o Programa Educacional de Resistencia Drogas e Violencia
(PROERD), vinculado Secretaria Municipal da Educagao e Cultura, corn a
finalidade de promover, nas escolas e na comunidade, apses voltadas
prevengao ao use indevido de drogas, promogao da cidadania e
disseminagao da cultura da paz.
§ 1°. O programa e projeto de que trata o caput deste artigo, sera
executado pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em parceria
corn o Poder Executivo Municipal.
§ 2°. Os Instrutores serao exclusivamente policiais militares do Estado,
devidamente capacitados para esse fim por meio de curso de formapao por sua
instituipao de origem.
Art.2°. Sao diretrizes do PROERD:
- Desenvolvimento de agoes e aulas de nopoes de cidadania:
II - Desenvolvimento de atividades e administrapao de aulas que
demonstrem a desaprovagao da pratica de atos de violencia entre estudantes
das redes publica e privada de ensino;
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III - Desenvolvimento de programa de prevengao primaria ao use de
drogas licitas e ilicitas, destinado a alertar sobre os maleficios causados
saude fisica e mental do usuario;
IV - Desenvolvimento de atividades e aulas que esclaregam sobre os
riscos decorrentes da dependencia quimica e a criminalidade relacionada,
direta ou indiretamente, ao use de drogas; e,
V - Orientagao das criangas, adolescentes e familiares acerca das
solugoes e medidas eficazes quanto resistencia drogas licitas e ilicitas.
Art.3°. Constituem atividades do PROERD:
- Promogao de cursos do PROERD, por policiais, para criangas,
adolescentes, jovens, e professores, corn o proposito de esclarecer as
consequencias da utilizagao das drogas licitas e ilicitas; e,
II - Realizagao de aulas sistematicas de prevengao ao use abusivo de
substancias psicotropicas, que causem dependencia fisica ou psiquica, para as
comunidades escolares.
Art.4°. O Fader Executivo fica autorizado:
- a adquirir diretamente as camisetas, bones e outros materiais
destinados para entrega aos alunos participantes do programa, por ocasiao da
Formatura do PROERD, bem Como materials necessarios ao born
desenvolvimento do programa, conforme demanda apresentada anualmente
pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, responsavel pelo seu
desenvolvimento no municipio de Montenegro, ate o limite anual de
R$ 3.000,00 (tres mil reais);
II - a celebrar convenio, atraves da Secretaria Municipal da Educagao e
Cultura, para a aquisigao descrita no inciso I deste artigo.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentara as demais
disposigoes relacionadas ao PROERD.
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Art6° Fica o Fader Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Especial por redugao orgamentaria, no orgamento do exercicio do ano de 2022,
ano valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais),para atender a despesa, na seguinte
Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 -CULTURA
04.122.0010.1042 -APOIO A SEGURAN~A PUBLICA
3.3. 3.90.32.00.000000 - Material de distribuigao gratuita R$ 3.000,00
Recurso — 1 — Livre
Art. 7° Servira de cobertura do artigo anterior a Redugao no orgamento
do exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 3000,00 (tres mil reais), na
seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO:
UNIDADE:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
360 - MANUTENcAO VEICULOS E MAQUINAS
3.3.3.90.30.00.000000 - Outros Servigos de Terceiros - PJ R$ 3.000.00
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quinze dias
do mes de setembro de dais mil e vinte e dais.
JEFFERSO~SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2683
DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Senhor Presidente
Vereadores e Vereadores
Pelo presence projeto de lei solicitamos autorizagao desta casa
legislativa, a fim de que o Poder Executivo possa instituir como politica publica
o Programa de Resistencia Drogas e Violencia (PROERD) no Municipio
de Barao.
A presente iniciativa vem de encontro indicapao realizada pelo
Vereador Mario Cesar Ajala, na qual este recomenta a implementagao do
programa no municipio de Barao.
O Programa Educacional de Resistencia Drogas e Violencia —
PROERD, de carater social preventivo e educacional, funciona de forma
coordenada entre a Pollcia Militar. as instituipoes de ensino, a comunidade e as
famflias, visando prevengao de criangas e adolescentes em idade escolar dos
males causados pelo use de drogas.
O consumo de drogas ilicitas ou nao precisa ser visto como um
problema da saude publica que tern se instalado como um cancer na sociedade
e nas escolas, colocando nossas crianpas e adolescentes em situagao de risco
e violencia.
E evidente que nao conseguiremos elencar todas as causas, tao
pouco conseguiremos dar conta de todos os tipos de violencia ocorrida nestas
faixas etarias. No entanto, o PROERD culmina na formagao de uma nova
mentalidade entre criangas e jovens, estabelecendo parametros comparativos
importantes para que estes possam refletir sobre as consequencias da
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violencia e o use de drogas, que consequentemente convergem e atingem
nossas crianras de forma avassaladora.
Corn a implantagao do PROERD, temos em favor de nossas
criangas e da sociedade a "previnibilidade" e a "previsibilidade" das agoes,
indicando o melhor caminho aqueles que consideramos o futuro da nagao.
A violencia e o use de drogas ja podem ser considerados um
problema fortemente relacionado saude, educagao e seguranga publica,
sendo que a capacidade do Estado em corrigir este problema vem sendo
questionada ha alguns anos.
O PROERD, já consolidado e corn resultados comprovados, oferece
sociedade um beneficio social de grande valor, que pouco se tern conseguido
corn outros programas.
Desta forma, o que se pretende corn a apresentapao deste Projeto
de Lei assegurar a todas as escolas publicas a implementarao do Programa
Educacional de Resistencia Drogas e Violencia — PROERD.
Assim, a proposta por demais justa e necessaria.
Pelo exposto, solicitamos a aprovapao de mais este projeto.
Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mes de setembro do ano
de dais mil e vinte e dais.
JEFFERSON SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
J
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