ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2686, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
(Autoria: Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO A INDUSTRIA DE
TRANSPORTES E MADEIREIRA ALTO
SERRANA LTDA, NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL N° 550/1998 E SUAS
ALTERACOES.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, Estado
do Rio Grande do Sul.
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte.
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998 e
suas alteraroes, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo
Transportes e Madeireira Alto Serrana LTDA, inscrita no CNPJ sob n°
11.465.774/0001-04, estabelecida na Av. Central, 3861. Pavilhao 02, Linha
Francesa Alta, Barao/RS.
Paragrafo Unico - O incentivo de que trata este artigo dar-se-a levandose em conta o interesse economico do Municipio, decorrente do incremento na
arrecadapao de impostos.
Art. 2° - O Incentivo consistira no repasse de recursos financeiros no
valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que serao utilizados exclusivamente
para aquisipao de equipamentos.
Art. 3° - O montante do incentivo sera liberado em uma Unica parcela a
ser paga em ate 30 dias apos a assinatura do Termo de Contrato que consta no
anexo I desta lei.
Art. 4° - Previamente assinatura do Termo de Contrato, a empresa
devera apresentar a seguinte documentapao:
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
I
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1 - Copia do Contrato Social e Alterapdes, devidamente registrados na
Junta Comercial do Estado
2 - Prova de Registros ou Inscripoes nos orgaos publicos:
- Federal: CNPJ
- Estadual: Inscripao Estadual
- Municipal: Inscripao Municipal
3 - Prova de Regularidade dos:
- tributos federais
- tributos estaduais
- tributos do Municipi de sua sede
4 - Certidoes Negativas:
- do FGTS
- da CNDT
- Judicial Civel
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta da
seguinte Rubrica Orpamentaria do ano vigente:
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.4.4.50.41.00.000000 - Contribuiroes
Art. 6° O Poder Executivo zelara pelo fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos seis dias do mes
de outubro de dois mil e vinte e dois.
JEFFER: •N "CHUSTER BORN
re'-ito Municipal
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ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO
PARTES:
MUNICIPIO DE BARAO
EMPRESA: TRANSPORTES E MADEIREIRA ALTO SERRANA LTDA
BASE LEGAL: Lei no
OBJETO: CONCESSAO DE INCENTIVO A INDLJSTRIA.
O MUNICIPIO DE BARAO, pessoa juridica de direito publico, corn sede
administrativa na Rua da Estagao, 1085, Barao/RS, inscrito no CNPJ sob no
91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor
JEFFERSON SCHUSTER BORN, CPF no 978.021.900-53, residente e
domiciliado Rua Dr. Hoffer, 76, Centro, Barao/RS adiante denominado
simplesmente MUNICIPIO e a ernpresa TRANSPORTES E MADEIREIRA ALTO
SERRANA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 11.465.774/0001-04, estabelecida na
Av. Central, 3861, Pavilhao 02, Linha Francesa Alta, Barao/RS, adiante
denominada EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o
presente Termo de Contrato, nos termos das clausulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada e
beneficiaria da Lei Municipal n° , de de de
2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma
de recurso financeiro.
SEGUNDA: O Incentivo consistira no repasse de recursos financeiros no valor
total de ate R8 20.000,00 (vinte mil reais), que serao utilizados pars aquisipao de
equipamentos.
§ 1° O montante do incentivo EMPRESA BENEFICIADA sera liberado em
parcela unica a ser paga em ate 30 dias apos a assinatura deste termo.
§ 2° As despesas decorrentes correrao por conta da seguinte Rubrica
Orgamentaria:
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ORGAO:
UNIDADE:
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.4.4.50.41.00.000000 - Contribuigoes
TERCEIRA: Constituem obrigagoes da EMPRESA BENEFICIADA:
I - utilizar a totalidade do auxilio exclusivamente para os fins descritos na clausula
segunda.
II - permanecer em atividade no Municipio pelo prazo minimo de 02 (dois) anos, a
contar da data de assinatura do Termo de Contrato;
IV — que o faturamento bruto total da empresa seja incrementado em 10% (dez
porcento) no prazo de 2 anos, a contar da data de assinatura desta avenga;
V — aumentar o quadro de funcionarios em 5 colaboradores no prazo de 2 anos, a
contar da assinatura deste contrato;
VI - comunicar ao Municipio, caso necessite interromper os servigos, corn
dispensa temporaria dos empregados.
QUARTA: constituem obrigagoes do MUNICIPIO:
I — repassar o valor de R$ 20.00,00 (trinta e tres mil reais) a ser pago em parcela
unica no prazo de ate 30 dias apos a assinatura deste Termo de Contrato;
II — o repasse do valor estipulado no inciso anterior sera efetuado por meio de
deposito bancario na conta da empresa beneficiada;
III — fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigagoes por parte da EMPRESA
BENEFICIADA, ela sujeitar-se-a seguintes penalidades:
a) advertencia, por escrito, sempre que as metas nao obedecerem condigoes
ora pactuadas;
b) multa compensatoria de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo;
c) restituir ao MUNICIPIO os valores por este concedidos, atualizados
rnonetariamente corn base na variagao do Indice Nacional de Pregos ao
Consurnidor Amplo (IPCA), ou, na desconstituigao deste, pelo Indice Nacional de
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Prepos ao Consumidor — INFO, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao
mes.
Paragrafo unico. Caso a EMPRESA BENEFICIADA nao efetue a devolugao do
auxllio recebido sera inscrita em divida ativa municipal.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir quaisquer
duvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido e achado conforme,
firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presenpa de duas testemunhas.
Barao, de de 2022.
Jefferson Schuster Born
Prefeito Municipal
Empresa Beneficiada
Testemunhas:
Nome: Nome:
OFF: CPF:
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JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2686, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Sen hares Vereadores:
Atraves do presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal
solicita autorizapao para conceder incentivo empresa TRANSPORTES E
MADEIREIRA ALTO SERRANA LTDA que consiste em repasse de verba para
compra de equipamento
A empresa tern necessidade de investir em equipamentos para
facilitar a sua operagao e consequentemente ampliar o seu faturamento, bem
coma gerar mais empregos locais.
Justificamos o Projeto, par entendermos que corn novas
investimentos, estamos apoiando o desenvolvimento economico da empresa e
consequentemente o do municipio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos seis
dias do mes de outubro do ano de dais mil e vinte e dois.
s
JEFFERSONI SCHUSTER BORN
ito Municipal
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