ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2687, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Dispoe sobre o reajuste, o calendario de
pagamento e as descontos concedidos
sobre: o IPTU. O ISSQN - Fixo e sobre as
taxas Municipais e fixa o valor da Unidade
de Referencia Municipal - URM.
Prefeito Municipal de Barao. JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use
de suas atribuigoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de
Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o ano de 2023, bem como
conceder descontos nos pagamentos em parcela unica, conforme segue:
I - As parcelas terao os seguintes vencimentos:
a) 1 a Parcela — vencimento em 15/04/2023
b) 2a Parcela — vencimento em 15/05/2023
c) 3a Parcela — vencimento em 15/06/2023
I - O pagamento em parcela unica tera as seguintes vencimentos e
descontos:
a) Vencimento em 15/01/2023 — desconto de 6%
b) Vencimento em 15/02/2023 — desconto de 3%
C) Vencimento em 15/03/2023 — desconto de 1%
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do
Imposto Sabre Servigos de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das Taxas de
Fiscalizagao e/ou Vistoria para o ano de 2023, bem coma conceder descontos
nos pagamentos em parcela unica, conforme segue:
I - As parcelas terao os seguintes vencimentos:
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
a) 1a Parcela — vencimento em 15/04/2023
b) 2a Parcela — vencimento em 15/05/2023
II - O pagamento em parcela unica tera as seguintes vencimentos e
descontos:
a)
b)
Vencimento em 15/01/2023 — desconto de 6%
Vencimento em 15/02/2023 — desconto de 3%
Art. 3° O Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o ano de 2023,
sera reajustado em 7,17% cam base no acumulado do IPCA (Indice Nacional de
Prepos ao Consumidor Amplo) dos ultimos doze meses.
Art. 4° Fica fixado o valor da Unidade de Referencia Municipal - URM,
para o ano de 2023. em R$ 36,00 (trinta e seis reais).
Art. 5 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicapao e seus
efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, aos treze dias do mes de outubro do ano de
dois mil e vinte e dais.
JEFFERSON SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
Rua da EstaSao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2687, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Estimado Presidente,
Caros Vereadores:
Como ocorre de praxe no final de cada exercicio, encaminhamos Projeto
de Lei que fixa o calendario para pagamento dos tributos municipais para o
exercicio subsequente.
O IPTU podera ser pago em tres parcelas, corn vencimento da primeira
parcela em abril de 2023 e as demais nos meses subsequentes, sera desconto.
Aos que optarem pelo pagamento em parcela unica, havera desconto de 6%, 3%
ou 1%, se a oprao for pagar nos meses de janeiro, fevereiro ou margo do ano
de 2023, respectivamente.
Quanto ao ISSQN Fixo e Taxas de Fiscalizagao e/ou Vistoria. o
contribuinte que efetuar o pagamento parcelado, podera faze-lo em duas vezes,
nos meses de abril e maio de 2023, porem, sem desconto. E, se a opgao for
pagar em janeiro, fevereiro e margo, o projeto preve desconto de 6% , 3% ou
1 %, respectivamente.
O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o ano de 2023, sera
reajustado em 7,17% corn base no acumulado do IPCA (Indice Nacional de
Pregos ao Consumidor Amplo) dos ultimos doze meses.
O valor da Unidade de Referencia Municipal - URM, para o ano de 2023,
em R$ 36,00 (trinta e seis reais).
Pelo ora exposto, pedimos que seja o presente projeto apreciado e
aprovado por esta Camara de Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos treze dias do mes de
outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFERSON SC - USTER BORN
Prefeito Municipal
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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