ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2689, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE BARAO PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use
de suas atribuipoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPITULO I
DISPOSIcOES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o
exercicio financeiro de 2023, compreendendo:
I - o Orpamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, seus
fundos, orgaos e entidades da Administrapao Publica Municipal Direta e Indireta,
inclusive Fundapoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico;
II - o Orpamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades
e orgaos da Administrarao Direta e Indireta a ele vinculados, bem Como
Fundapoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico;
CAPITULO II
DO OR~AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Sepao I
Da Estimativa da Receita
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CEP 95730-000 - BARAO - RS
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Art. 2° A Receita Orcamentaria estimada, no mesmo valor da Despesa,
em R$ 54.068.000,00 (cinquenta a quatro milhoes a sessenta a oito mil reais).
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Economica, segundo a
origem dos recursos, sera realizada corn base no produto do que for arrecadado,
na forma da legislacao vigente a de acordo corn o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAcAO RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES 21.132.381,26 ' 26.391.454,94 47.523.836,20
Impostos Taxas e Contribuipao de Melhoria 2.477.602,63 1.119.520,34 3.597.122,97
Receita de Contribuipoes 0 1.474.585,11 1.474.585,11
Receita Patrimonial 209.193,33 1.970.361,11 2.179.554,44
Receita Agropecuaria 0 0 0
Receita Industrial 0 0 0
Receita de Servicos 545.709,12 25.000,00 570.709,12
Transferencias Correntes 17.580.455,65 21.666.252,88 39.246.708,53
Outras Receitas Correntes 319.420,53 135.734,50 455.155,03
2 - RECEITAS DE CAPITAL 6.200.000,00 2.777.417,01 8.977.417,01
OperaCoes de Credito Internas 6.200.000,00 0 6.200.000,00
Operacoes de Credito Externas 0 0 0
Transferencias de Capital 0 2.268.715,70 2.26871 5,70
AlienaCao de Bens 0 500.000,00 500.000,00
Outras Receitas de Capital 0 8.701,31 8.701,31
7- RECEITAS CORRENTES
INTRAORcAMENTARIAS 0 0 0
Receita de Contribuicoes — Intraorr. 0 3.000.000,00 3.000.000,00
Receita Parimonial — Intraorc. 0 0 0
0Outras Receitas Correntes — Intraorp. 0 0 0
8 - RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORcAMENTARIAS 0 0 0
Alienacao de Bens — Intraorp. 0 0 0
Amortizacao de Emprestimos — Intraorc. 0 0 0
Outras Receitas de Capital — Intraorp. 0 0 0
9 - DEDUcOES DA RECEITA 0 5.433.253,21 5.433.253,21
TOTAL 27.332.381,26 26.735.618,74 54.068.000,00
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Secao II
Art. 4° A Despesa Orramentaria, no mesmo valor da Receita
Orcamentaria, fixada em R$ 54.068.000,00 (cinquenta a quatro milhoes e
sessenta a oito mil reais), sendo:
I - No Orcamento Fiscal, em R$ 38.176.068,49 (trinta a oito
milhoes, cento a setenta a seis mil, sessenta a oito reais a quarenta a nove
centavos);
II - No Orcamento da Seguridade Social, em R$ 15.891.931,51
(quinze milhoes, oitocentos a noventa a um mil, novecentos a trinta a um reais e
cinquenta a um centavos).
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES 14.883.784,49 23.155.442,38 38.039.226,87
3.1 - Pessoal a Encargos Sociais 4.956.800,00 12.521.016,88 17.477.816,88
3.1 - Pessoal a Encargos Social
OperaCoes IntraorCamentarias
0 0 0
3.2 - Juros e Encargos da Divida 400.000,00 0 400.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 9.526.984,49 10.634.425,50 20.161.409,99
3.3 - Outras Despesas Correntes
Operacoes Intraorcamentarias
0 0 0
4. DESPESAS DE CAPITAL 6.632.040,82 5.132.820,81 11.764.861,63
4.1— Investimentos 6.172.040,82 5.132.820,81 11.304.861,63
4.1 — Investimentos —
Op. I ntraorCamentarias
0 0 0
4.2 - Inversoes Financeiras 0 0 0
4.2 — Inversoes Financeiras —
Op. I ntraorramentarias.
0 0 0
4.3 — AmortizaCao da Divida 460.000,00 0 460.000,00
4.3 — Amortizarao da Divida —
Op. lntraorcamentarias.
0 0 0
9.9 - Reserva de Contingencia 1.641.000,00 2.622.911,50 4.263.911,50
9.9 — Reserva de Contingencia do RPPS 0 0 0
TOTAL 23.156.825,31 30.911.174,69 54.068.000,00
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Art. 6° Integram esta Lei, nos termos do art. 7° da Lei Municipal n°
2674/2022, que dispoe sobre as Diretrizes Orgamentarias para o Exercicio
Financeiro de 2023, os anexos contendo as quadros orgamentarios e
demonstrativos das Receitas e Despesas, a programagao de trabalho das
unidades orgamentarias e o detalhamento dos creditos orgamentarios.
Segao III
Da Autorizagao para Abertura de Creditos Suplementares
Art. 7° Ficam autorizados:
I — Ao Roder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Creditos
Suplementares ate o limite de 30% da sua despesa total fixada, compreendendo
as operagoes intraorgamentarias, corn a finalidade de suprir insuficiencias de
dotagoes orgamentarias, mediante a utilizagao de recursos provenientes de:
a) anulagao parcial ou total de suas dotagoes, inclusive a Reserva de
Contingencia, observado o disposto no art. 29 da Lei Municipal N° 2674/2022,
que dispoe sabre as Diretrizes Orgamentarias para o exercicio financeiro de
2023;
b) incorporagao de superavit financeiro do exercicio anterior, bem Como
o que for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar,
obedecidas as respectivas fontes/destinagoes de recursos;
c) excesso de arrecadagao, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3°,
da Lei Federal n° 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinagoes de
recursos.
II — Ao Poder Legislativo, mediante Resolugao da Mesa Diretora da
Camara, a abertura de Creditos Suplementares ate o limite de 30% de sua
despesa total fixada, compreendendo as operagoes intraorgamentarias da
Camara, corn a finalidade de suprir insuficiencias de suas dotagoes
orgamentarias, desde que sejam indicados, coma recursos, a anulagao parcial
ou total de dotagoes do proprio Poder Leg islativo.
Paragrafo (mica. As autorizagoes de que tratam as incisos I e II do caput
abrangem tambem as suplementagoes de programagoes que forem incluidas na
Lei Orgamentaria atraves de creditos especiais.
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Art. 8° Alem dos creditos suplementares autorizados no inciso I do artigo
7°, e sera prejuizo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo tambem
autorizado a abrir creditos suplementares destinados ao reforgo de:
I — de dotagoes do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilizagao de recursos oriundos de anulagao de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — dotapoes de despesas classificaveis nos elementos 21 — Juros
Sobre a Divida por Contratos, 22 — Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato,
71 — Principal da Divida Contratual Resgatado e 91 — Sentengas Judiciais;
III — dotapoes de despesas suportadas corn recursos provenientes de
operagoes de credito, alienapao de bens moveis e imoveis e transferencias
voluntarias da Uniao e do Estado.
CAPITULO III
DISPOSIcOES GERAIS E FINAIS
Art. 9° A utilizarao das dotagoes corn origem de recursos provenientes
de transferencias voluntarias, operagoes de credito e alienagao de bens fica
limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de
Diretrizes Orpamentarias para 2023.
Art. 10. Obedecidas as disposigoes da Lei de Diretrizes Orramentarias,
as transferencias financeiras destinadas Camara Municipal serao
disponibilizadas ate o dia 20 de cada mes.
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de
Diretrizes Orgamentarias, podera adotar mecanismos para utilizagao das
dotagoes. de forma a compatibilizar as despesas efetiva realizagao das
receitas.
Art. 12. Ficam atualizados, corn base nos valores desta Lei, o montante
previsto para as receitas, despesas, resultado primario e resultado nominal
previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1°, Paragrafo Unico, I, "a". da
Lei Municipal N° 2674 /2022, que dispoe sobre as Diretrizes Orpamentarias para
o exercicio financeiro de 2023 em conformidade corn o disposto no art. 2°, §§ 1°
e 2° da referida Lei.
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Paragrafo unico. Para efeito para efeitos de avaliagao do cumprimento
das metas fiscais na audiencia publica prevista no art. 9°, § 4°, da LC n°
101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem coma o resultado primario e
nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serao comparados cam as
metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executive podera efetuar alteraroes nos codigo e
descrigoes das fungoes, subfungoes, naturezas de receitas e despesas
orpamentarias e fontes de recursos, visando adequa-los alteragoes que
venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarao.
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e sete dias do mes de outubro do
ano de dais mil e vinte e dais.
X"NJEFFERs"OrJ HUSTER BORN
Prefeito Municipal
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