materia nº 2690/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2690, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar 
imOvel urbano e pagar indenizapao 
correspondente. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use 
de suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar parte de imovel 
urbano inserido dentro de area major descrita na matricula de n° 9.741 do CRI de 
Carlos Barbosa. constituida por uma area de terras. sera benfeitorias, corn area 
superficial de 80.000,00 m2 (oitenta mil metros quadrados), situada na Rua Leonardo 
Selso Mombach, zona urbana da cidade de Barao/RS, inserida no quarteirao 
incompleto formado pelas Ruas Buarque de Macedo, Olimpio Carniel, Leonardo Selso 
Mombach, Antigo Leito da Rede Ferroviaria Federal S/A e terras remanescentes de 
propriedade de Valerio Jose Calliari; corn as seguintes medidas e confrontapoes: ao 
NORTE, em nove segmentos, o primeiro no sentido Sudeste-Noroeste na extensao de 
38,99m (trinta e oito metros corn noventa e nave centimetros), o segundo no sentido 
Sudeste-Noroeste na extensao de 37,36m (trinta e sete metros corn trinta e seis 
centimetros), o terceiro no sentido Leste-Oeste na extensao de 66.67m (sessenta e 
seis metros corn sessenta a sete centimetros), o quarto no sentido Leste-Oeste na 
extensao de 57,53m (cinquenta e sete metros corn cinquenta e tres centimetros) 
confrontando corn a Rua Leonardo Selso Mombach, o quinto no sentido Norte-Sul na 
extensao de 30,00m (trinta metros) confrontando corn terras de Valerio Jose Calliari, o 
sexto no sentido Leste-Oeste na extensao de 64,07m (sessenta e dois metros corn 
oitenta e um centimetros) confrontando corn terras de Valerio Jose Calliari, o setimo 
no sentido Sul-Norte na extensao de 30,00m (trinta metros) confrontando corn terras 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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de Valerio Jose Calliari, o oitavo no sentido Leste-Oeste na extensao de 46,03m 
(quarenta a seis metros corn tres centimetros), e o nono no sentido Leste-Oeste na 
extensao de 65,45m (sessenta a cinco corn quarenta a cinco metros), confrontando 
corn a Rua Leonardo Selso Mombach; ao OESTE, em tres segmentos, o primeiro no 
sentido Norte-Sul na extensao de 30,00m (trinta metros), o segundo no sentido Norte￾Sul na extensao de 96,50m (noventa a seis metros corn cinquenta centimetros), o 
terceiro no sentido Norte-Sul na extensao de 53,79m (cinquenta a tres metros corn 
setenta a nove centimetros), todas confrontando corn a Rua Olimpio Carniel; ao 
SUDOESTE, em dez segmentos, o primeiro no sentido Oeste-Leste na extensao de 
29,19m (vinte a nove metros a dezenove centimetros) confrontando corn terras de 
Imelda Patzlaff, o segundo no sentido Norte-Sul na extensao de 11,80m (onze metros 
e oitenta centimetros) confrontando corn terras de Imelda Patzlaff, o terceiro no 
sentido Oeste-Leste na extensao de 63,48m (sessenta a tres metros corn quarenta e 
oito centimetros) confrontando corn terras de Imelda Patzlaff, Espolio de Orlando 
Patzlaff a Valerio Patzlaff, o quarto no sentido Nordeste-Sudoeste na extensao de 
40,48m (quarenta metros a quarenta a oito metros) confrontando corn terras de Valerio 
Patzlaff, o quinto no sentido Oeste-Leste na extensao de 22,68m (vinte a dais metros 
corn sessenta a alto centimetros) confrontando corn a Rua Buarque de Macedo, o 
sexto no sentido Sudoeste-Nordeste na extensao de 42,39m (quarenta a dois metros e 
trinta a nove centimetros) confrontando corn terras de Malharia Silva, o setimo no 
sentido Oeste-Leste na extensao de 5,62m (cinco metros a sessenta a dois 
centimetros) confrontando corn terras de Malharia Silva, o oitavo no sentido Sudoeste￾Nordeste na extensao de 43,57m (quarenta a tres metros a cinquenta a sete 
centimetros) confrontando corn terras de Malharia Silva, o nono no sentido Oeste￾Leste na extensao de 33,53m (trinta a tres metros corn cinquenta a tres centimetros) 
confrontando corn terras de Malharia Silva, e o decimo no sentido Noroeste-Sudeste 
na extensao de 38,44m (trinta a oito metros corn quarenta a quatro centimetros) 
confrontando corn terras de Malharia Silva; ao SUDESTE no sentido sinuoso 
Sudoeste-Nordeste na extensao de 106,35m (cento a seis metros corn trinta a cinco 
centimetros) confrontando corn Faixa de Dominio da RFFSA; ao LESTE, corn sete 
segmentos, o primeiro no sentido Sul-Norte na extensao de 136,40m (cento a trinta e 
seis metros corn quarenta centimetros), o segundo no sentido Leste-Oeste 41,27m 
(quarenta a um corn vinte a sete centimetros), o terceiro no sentido Sul-Norte na 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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BARAO
extensao de 41,77m (quarenta e um metros a setenta a sete centimetros), o quarto no 
sentido Oeste-0este na extensao de 15,00m (quinze metros), o quinto no sentido Sul￾Norte na extensao de 23,64m (vinte e tres metros corn sessenta e quatro centimetros), 
o sexto no sentido Oeste-Leste na extensao de 134,16m (cento a trinta a quatro corn 
dezesseis centimetros) e o setimo no sentido Sudeste-Nordeste na extensao de 
24,47m (vinte e quatro metros corn quarenta e sete centimetros), todas confrontando 
corn terras de Valerio Jose Calliari. 
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Art. 2°. O imovel objeto da desapropriagao, conforme laudo elaborado par 
perito nos autos do Processo Judicial de n° 144/1.03.0000736-0, foi avaliado em R$ 
24,62/m2 (vinte e quatro reais a sessenta e dois centavos por metro quadrado). 
Art. 3°. Para fins de pagamento da indenizagao decorrente da 
desapropriagao relacionada nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 
creditos que possui em processos judiciais, been como pagar honorarios de 
sucumbencia das fases de execugao e conhecimento, cujo devedor e proprietario da 
area a ser desapropriada, conforme tabela que segue. 
VALORES ATUALIZADOS ATE 30/09/2022 - SUJEITO A VARIACOES COM A PASSAGEM DO TEMPO 
PROCESSO CREDITO - MUNICIPIO HONORARIOS - EXECUcAO HONORARIOS - CONHECIMENTO 
5000924-22.2020.8.21.0144 R$ 313.219,61 RS 15.660.96 RS 0.00 
5000008-18.2002.8.21.0144 RS 55.672,72 RS 2.783,64 R$ 0.00 
5000818-26.2021.8.21.0144 RS 98.138,69 RS 4.906,92 RS 0,00 
144/1.03.0000736-0 RS 105.762,09 RS 10.576.21 RS 0,00 
144/1.03.0000627-5 RS 1.025.042.00 RS 105.721,82 RS 137.898.03 
SUBTOTAL RS 1.597.835.11 R$ 139.649,57 RS 137.898,03 
TOTAL R$ 1.875.382,71 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial por 
excesso de arrecadagao, no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 
277.547.60 (duzentos a setenta a sete mil, quinhentos e quarenta a sete reais e 
sessenta centavos). na seguinte Rubrica Orgamentaria 
ORGAO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO 
MANUTENcAO DA SECRETARIA DE 04.122.0004.2301 
- ADMINISTRA~AO 
3.4.4.90.91.00.000000 - SENTEN~AS JUDICIAIS (R$ 277.547,60) 
Art. 5° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao; 
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Art. 6°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por 
excesso de arrecadagao, no orgamento do exercicio do ano de 2022; o valor de R$ 
1.320.287.51 (um milhao trezentos e vinte mil, duzentos e oitenta e sete reais e 
cinquenta e um centavos), na seguinte Rubrica Orgamentaria: 
ORGAO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO 
MANUTENcAO DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAcAO 
3.4.4.90.61.00.000000 - AQUISIcAO DE IMOVEIS (3140- R$ 1.320.287,51) 
04.122.0004.2301 
Art. 7° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao; 
Art. 8°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, par 
redugao orgamentaria, no orgamento do exercicio do ano de 2022, o valor de R$ 
277.600,00 (duzentos a setenta a sete mil e seiscentos reais), na seguinte Rubrica 
Orgamentaria: 
ORGAO: 
UNIDADE: 
04.122.0004.2301 
03 
01 
3.4.4.90.61.00.000000 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO 
MANUTENcAO DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAcAO 
- AQUISIcAO DE IMOVEIS (3140 - R$ 277.600,00) 
Art. 9° Servira pars cobertura do artigo anterior a redugao na seguinte 
rubrica orgamentaria: 
ORGAO: 08 
UNIDADE: 01 
26.122.0058.2806 
3.4.4.90.51.00.000000 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
- MANUTENcAO/AMPLIAcAO DE VIAS URBANAS 
- OBRAS E INSTALAcOES (809 - R$ 277.600,00) 
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrao par conta das rubricas 
indicadas nos artigos 4°, 6° e 8° 
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mes de 
outubro de 2022. 
JEFF t drII SCHUSTER BORN 
feito Municipal 
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6-1200 
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GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI N° 2690, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 
Senhor Presidente 
Veread ores a Vereadoras 
A atual gestao, alem de buscar novas projetos para o municipio, tambem 
esta engajada em resolver questoes historicas, sempre buscando uma solupao mais 
adequada aos anseios da comunidade. 
Neste sentido, o Executivo vislumbra que existe um anseio grande da 
comunidade baronense par um Parque Municipal onde as pessoas desfrutem de lazer 
juntamente corn suss familias. 
Ocorre que a municipalidade nao tern area propria para construir, 
tampouco possui condipoes financeiras de adquirir uma area adequada e corn boa 
localizapao. 
No entanto. existe uma solupao razoavelmente simples para esta questao. 
O ex-prefeito Valerio Jose Calliari possui area nobre localizada na regiao 
central da cidade, a qual tern acesso par diversas rugs coma Guido Benedetto Donelli, 
Leonardo Selso Mombach e Buarque de Macedo. 
Em contrapartida, o Sr. Valerio tern passivos consideraveis para adimplir 
corn o municipio; as quais dao condipoes suficientes para que o ente possa adquirir a 
area par meio de desapropriapao. pagando o prepo cam seus creditos. 
Em um dos processos que o citado ex-prefeito e executado, existe uma 
avaliagao judicial a idonea da area que o executivo possui interesse para "dar vida" ao 
projeto do parque municipal, sendo que este parecer foi utilizado coma parametro para 
avaliagao imobiliaria ora apresentada. 
Tambem, necessario reprisar que em Audiencia Publica realizada nesta 
casa no ultimo dia 18 de outubro de 2022, compareceram representantes do 
legislativo, executivo e da comunidade. 
Rua da Estarao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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GABINETE DO PREFEITO 
Na oportunidade, por unanimidade, todos concordaram corn a 
desapropriapao da area objeto deste Projeto de Lei e a forma de pagamento da 
indenizapao correspondente. 
Tambem, quase a totalidade dos presentes se mostrou favoravel em 
utilizar o local para implantapao de um Parque Municipal. 
Assim, encaminhamos o presente. a fim de buscarmos a aprovagao formal 
desta casa em relagao a desapropriapao da area e; posteriormente, caso as nobres 
vereadores entendam por aprovar este projeto, buscarmos junto ao Sr. Valerio, 
Advogados. Judiciario e Ministerio Publico, o respaldo juridico pars concretizapao 
desta demanda. 
For fim. esclarecemos que as excessos de arrecadapao que deram origem 
aos recursos utilizados por esta lei decorrem dos creditos que o Municipio possui nos 
processos judiciais referidos na tabela indicada no artigo 3° e suplementapoes por 
redugoes orgamentarias já existentes. 
Febo ora exposto, pedimos a aprovagao deste Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mes de 
outubro do ano de dais mil e vinte e dais. 
JEFFEF~SON~CHUSTER BORN 
ito Municipal 
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