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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2691, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre credito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 50.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAIJDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAIJDE
10.301.0107.1044 - EQUIPAMENTOS UBS
3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Recurso: 4293 — Aquisigao de Equipamentos e Material Permanente
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de novembro
do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFE: S'N SCHUSTER BORN
refeito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2691, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de credito especial por excesso de arrecadagao, pois o Municipio foi
contemplado corn valor de R$ 50.000,00 atraves da PORTARIA SES N° 395/2022
que habilita as municipios integrantes da Rede Bern Cuidar ao recebimento de
recursos estaduais para aquisigao de equipamentos odontologicos para use pelas
Equipes de Saude Bucal das Unidades Basicas de Saude.
O Municipio devera utilizar as recursos para estruturagao do atendimento
odontologico das Unidades Basicas de Saude - UBS da Rede Bern Cuidar/RS,
mediante aquisigao de equipamentos para as Equipes de Saude Bucal
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2691, para a apreciapao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de novembro
do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFE S M~SCHUSTER BORN
refeito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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