ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.692, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera o caput do art. 4° a acrescenta-Ihe os paragrafos
primeiro a segundo, da Lei Municipal n° 2.537, de 14 de
dezembro de 2021.
Art. 1°. Altera o caput do art. 4° e acrescenta-Ihe as paragrafos primeiro e
segundo, da Lei Municipal n° 2.537. de 14 de dezembro de 2021, que autoriza o
Poder Executivo a contratar pessoal, por necessidade temporaria de excepcional
interesse publico, nas funpoes de Agente Educacional, Monitor(a) de Educagao
Infantil e Professor de Educagao Infantil, passando a vigorar corn a seguinte
redapao:
"Art. 4°. Os contratos temporarios emergenciais, de natureza
administrativa, terao a durapao de ate 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
podendo ser prorrogados, por no maxima igual periodo, no interesse publico.
Paragrafo primeiro. Mediante acordo entre Municipio e contratados, as
contratos administrativos poderao ser suspensos, durante periodos de ferias e/ou
recessos da Escola.
Paragrafo segundo. Nos prazos de suspensao dos contratos, nao havera
contraprestapao dos serviros, por parte dos contratados, e remunerapao
pecuniaria, por parte do Municipio, corn efeitos nas ferias e gratificapao natalina,
de acordo corn o tempo de suspensao, conforme dispoe a Lei Municipal n°
1.182/2006 e suas alterapoes." (NR)
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das
seguintes dotapoes orramentarias:
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 2- EDUCAcAO INFANTIL
12.361.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 2- EDUCACAO INFANTIL
12.361.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 2- EDUCAcAO INFANTIL
12.365.0046.2521 - MANUTENcAO DE CRECHES
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 2- EDUCAcAO INFANTIL
12.365.0046.2521 - MANUTENcAO DE CRECHES
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
12.361.0047.2501 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO
3.3.3.90.48.00.000000 - AUXILIO ALIMENTAQAO
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL
12.272.0031.2503 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
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GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
12.272.0031.2302- ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGACOES PATRONAIS
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeiro dia do
mes de novembro do ano de dois mil e vinte e dais.
JEFFERS. NISq-1USTER BORN,
Prefeito Municipal.
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JUSTIFICATIVA DO PRJETO DE LEI N° 2.692, DE 1° DE
NOVEMBRO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei, tendo como objeto a alteragao parcial da
Lei Municipal n° 2.537, de 14 de dezembro de 2021, que autorizou a contratagao
temporaria de Agentes Educacionais, Monitores de Educagao Infantil e
Professores de Educagao Infantil.
No seu art. 4°. a Lei preve a duragao dos contratos em ate 332 digs.
Dessa forma, as contratagoes perdurariam ate 16 de dezembro de 2022.
O Projeto aumenta esse prazo. em ate 365 dias, corn possibilidade de
prorrogagao, por no maximo igual periodo.
Alem da alteragao do prazo de contratagao, propomos a inclusao dos
paragrafos primeiro e segundo ao art. 4°, de forma a possibilitar a suspensao do
prazo dos contratos, nos periodos de ferias e recesso da Escola, tudo mediante
acordo entre contratados e Municipio, atraves de Termos Aditivos aos contratos.
Em outros termos, os atuais contratos em curso, em havendo acordo
entre as partes, poderao ser aditados. para alteragao do prazo e da possibilidade
de suspensao da contraprestagao dos servigos, durante as ferias e recesso da
Escola. Ou seja, os contratos nao seriam mais rescindidos no final do presente
ano letivo, ficando suspensos por um determinado periodo e, na sequencia, corn
sua retomada, prosseguindo-se ate o final do ano letivo de 2023.
A proposta atende, prioritariamente, ao interesse publico. A um, por
beneficiar as turmas de alunos que vem sendo atendidas pelos atuais contratados
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e, a dais, para evitarmos a substituipao dos prafissionais, situapaa que
ocasianaria prejuizos substanciais aas educandos, notadamente devida faixas
etarias das turmas.
Feitas tais considerapoes, temos a mencionar, par fim, que o objeta do
Projeto impoe o impacto orramentaria-financeiro, conforme anexo.
Ante o expasta, pedimos a apravapao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeira dia do
mes de novembro do ano de dais mil e vinte e dais.
JEFFERSth SIT4IUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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