ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.693, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera o caput do art. 4° a acrescenta-Ihe os paragrafos
primeiro a segundo, da Lei Municipal n° 2.596, de 19 de
abril de 2022.
Art. 1°. Altera o caput do art. 4° e acrescenta-Ihe as paragrafos primeiro e
segundo, da Lei Municipal n° 2.596, de 19 de abril de 2022, que autoriza o Poder
Executivo a contratar pessoal, por necessidade temporaria de excepcional
interesse publico, na funpao de Monitor Escolar, passando a vigorar corn a
seguinte redapao:
"Art. 4°. Os contratos temporarios emergenciais, de natureza
administrativa, terao a duragao de ate 365 (trezentos e sessenta e cinco) digs,
podendo ser prorrogados, por no maximo igual periodo, no interesse publico.
Paragrafo primeiro. Mediante acordo entre Municipio e contratados, as
contratos administrativos poderao ser suspensos, durante periodos de ferias e/ou
recessos da Escola.
Paragrafo segundo. Nos prazos de suspensao dos contratos, nao havera
contraprestagao dos servigos, por parte dos contratados, e remunerapao
pecuniaria, por parte do Municipio, corn efeitos nas ferias e gratificarao natalina,
de acordo corn o tempo de suspensao, conforme dispoe a Lei Municipal n°
1.182/2006 e suas alteragoes." (NR)
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das
seguintes dotagoes orpamentarias:
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 2 - EDUCAcAO INFANTIL
12.365.0046.2521 - MANUTENcAO DE CRECHES
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 2 - EDUCAcAO INFANTIL
12.365.0046.2521 - MANUTENcAO DE CRECHES
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
12.361.0047.2501 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO
3.3.3.90.48.00.000000 - AUXILIO ALIMENTAcAO
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
12.272.0031.2302 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeiro dia do
mes de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
1.
JEFFERSON SHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.693, DE 1° DE
NOVEMBRO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei, tendo como objeto a alterarao parcial da
Lei Municipal n° 2.596, de 19 de abril de 2022, que autorizou a contratapao
temporaria de Monitores Escolares.
No seu art. 4°, a Lei preve a durapao dos contratos em ate 243 dias.
Dessa forma, as contratapoes perdurariam ate 16 de dezembro de 2022.
O Projeto aumenta esse prazo, em ate 365 digs, corn possibilidade de
prorrogagao, por no maximo igual periodo.
Alem da alterarao do prazo de contratagoo, propomos a inclusao dos
paragrafos primeiro e segundo ao art. 4°, de forma a possibilitar a suspensao do
prazo dos contratos, nos periodos de ferias e recesso das Escolas, tudo mediante
acordo entre contratados e Municipio, atraves de Termos Aditivos aos contratos.
Em outros termos, os atuais contratos em curso, em havendo acordo
entre as partes, poderao ser aditados, para alteragao do prazo e da possibilidade
de suspensao da contraprestapao dos serviros, durante as ferias e recesso da
Escola. Ou seja, as contratos nao seriam mais rescindidos no final do presente
ano letivo, ficando suspensos por um determinado periodo e, na sequencia, corn
sua retomada, prosseguindo-se ate o final do ano letivo de 2023.
A proposta atende, prioritariamente, ao interesse publico. A um, por
beneficiar as turmas de alunos que vem sendo atendidas pelos atuais contratados
e, a dais, para evitarmos a substituigao dos profissionais, situapao que
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ocasionaria prejuizos substanciais aos educandos, notadamente devido faixas
etarias das turmas.
Feitas tais consideragoes, temos a mencionar, por fim, que o objeto do
Projeto impoe o impacto orgamentario-financeiro, conforme anexo.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeiro dia do
mes de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFEI 'SAN SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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