ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.695, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera o Caput do art. 4° a acrescenta-Ihe os paragrafos
primeiro a segundo, da Lei Municipal no 2.630, de 12 de
julho de 2022.
Art. 1°. Altera o caput do art. 4° e acrescenta-Ihe os paragrafos primeiro e
segundo, da Lei Municipal n° 2.630, de 12 de julho de 2022, que autoriza o Poder
Executivo a contratar pessoal, por necessidade temporaria de excepcional
interesse publico, nas funpoes de Professor dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e Professor de Educapao Infantil. passando a vigorar corn a
seguinte redapao:
`'Art. 4°. Os contratos temporarios emergenciais, de natureza
administrativa, terao a durapao de ate 365 (trezentos a sessenta e cinco) dias,
podendo ser prorrogados, por no maximo igual periodo, no interesse publico.
Paragrafo primeiro. Mediante acordo entre Municipio e contratados, as
contratos administrativos poderao ser suspensos, durante periodos de ferias e/ou
recessos da Escola.
Paragrafo segundo. Nos prazos de suspensao dos contratos, nao havera
contraprestarao dos servigos, por parte dos contratados. e remuneragao
pecuniaria, por parte do Municipio. corn efeitos nas ferias e gratificagao natalina,
de acordo corn o tempo de suspensao, conforme dispoe a Lei Municipal n°
1.182/2006 e suas alteraroes." (NR)
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das
seguintes dotapoes orgamentarias:
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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GABINETE DO PREFEITO
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.3.90.48.00.000000 - AUXILIO ALIMENTAcAO
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL
12.271.0031.2503 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeiro dia do
mes de novembro do ano de dais mil e vinte e dais.
JEFFERSON\Sr~HUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.695, DE 1° DE
NOVEMBRO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei, tendo como objeto a alteragao parcial da
Lei Municipal n° 2.630, de 12 de julho de 2022, que autorizou a contratagao
temporaria de Professores dos Anos Iniciais e Professores de Educagao Infantil.
No seu art. 4°, a Lei preve a duragao dos contratos em ate 138 dias.
Dessa forma, as contratagoes perdurariam ate 16 de dezembro de 2022.
O Projeto aumenta esse prazo, em ate 365 dias, corn possibilidade de
prorrogagao, por no maximo igual periodo.
Alem da alteragao do prazo de contratagao, propomos a inclusao dos
paragrafos primeiro e segundo ao art. 4°, de forma a possibilitar a suspensao do
prazo dos contratos, nos periodos de ferias e recesso da Escola, tudo mediante
acordo entre contratados e Municipio, atraves de Termos Aditivos aos contratos.
Em outros termos, os atuais contratos em curso, em havendo acordo
entre as partes, poderao ser aditados, pars alteragao do prazo e da possibilidade
de suspensao da contraprestagao dos servigos, durante as ferias e recesso da
Escola. Ou seja, os contratos nao seriam mais rescindidos no final do presente
ano letivo, ficando suspensos por um determinado periodo e, na sequencia, corn
sua retomada, prosseguindo-se ate o final do ano letivo de 2023.
A proposta atende, prioritariamente, ao interesse publico. A um, por
beneficiar as turmas de alunos que vem sendo atendidas pelos atuais contratados
e, a dois, para evitarmos a substituigao dos profissionais, situagao que
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ocasionaria prejuizos substanciais aos educandos, notadamente devido faixas
etarias das turmas.
Feitas tais consideraroes, temos a mencionar, por fim, que o objeto do
Projeto impoe o impacto orgamentario-financeiro, conforme anexo.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeiro dia do
mes de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
1 "
JEFFERSON SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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