ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.696, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse
publico.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, par
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na Fungao de
Operador de Maquinas.
Paragrafo unico. As atribuiroes da fungao de que trata o caput deste
artigo sao as listadas no Anexo lJnico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. A contratarao prevista no artigo anterior dar-se-a para a carga
horaria de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Paragrafo unico. A contratapao visa dar atendimento da demanda da
Secretaria Municipal de Obras e Viagao.
Art. 3°. Para efeitos de remunerapao, sera observado o que dispoe a Lei
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e alteragoes, Piano de Carreira dos
Servidores e suas alterapoes.
Paragrafo primeiro. O vencimento basico de R$ 2.737,14 (dois mil,
setecentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), correspondendo ao padrao
5, classe A da tabela de vencimentos do art. 26, inciso I da Lei Municipal n°
1.183/2006, atualizada pela Lei n° 2.550. de 15 de fevereiro de 2022.
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Paragrafo segundo. Os direitos e deveres do contratado sao os elencados
no art. 199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho
de 2006 e alteraroes, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. O contrato, de natureza administrativa, tera a durapao de ate 12
(doze) meses, corn possibilidade de prorrogapao, por no maximo igual periodo.
Art. 5°. O contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses apos o parto,
no caso de contratada gestante.
Art. 6°. Para fins das contratapoes de que trata o artigo 1°, sera observada
a lista de candidatos classificados em Concurso Publico ou Processo Seletivo
Simplificado.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotapoes orpamentarias:
ORGAO: 8- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
UNIDADE: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
26.122.0058.2801 - MANUTENCAO DOS SERVI~OS DA SMOV
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC
ORGAO: 8- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
UNIDADE: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
26.122.0058.2801 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
CIVIL
ORGAO: 3- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
UNIDADE: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
04.122.0004.2301 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAcAO
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3.3.3.90.48.00.000000 - AUXILIO ALIMENTAcAO
ORGAO: 4- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 1 - ENCARGOS
10.271.0031.2302 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGACOES PATRONAIS
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeiro dia do
mes de novembro do ano de 2022.
Jeffers SC uster Born,
feito Municipal.
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ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DA FUNCAO
FUNCAO: OPERADOR DE MAQUINAS
ATRIBUIcOES:
a) Sintese dos deveres: operar maquinas rodoviarias, agricolas, tratores e
equipamentos moveis.
b) Descricao analitica dos deveres: operar veiculos motorizados, especiais, tais
como: guinchos, guindastes, maquinas de limpeza de rede de esgoto,
retroescavadeira, carro plataforma, maquinas rodoviarias, agricolas, tratores e
outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavacoes, transporte de terra,
compactapao, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de maquinas;
lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de niveis; cuidar da limpeza e
conservagao das maquinas, zelando pelo seu born funcionamento; ajustar as
correias transportadoras da pilha pulmao do conjunto de britagem; eventualmente,
dirigir veiculos leves ou pesados, de acordo corn a habilitarao que possui, corn o
fim de deslocar-se ate os locals de trabalho, corn a finalidade de executar
atividades relativas ao seu cargo, bem como efetuar transportes diversos
destinados execurao de suas atividades; executar tarefas afins.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.69612022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em carater temporario, par excepcional interesse publico, na Fungao de
Operador de Maquinas.
A contratagao visa dar atendimento da demanda da Secretaria Municipal
de Obras e Viagao, tendo em vista o afastamento de servidor efetivo, que se
encontra corn limitagoes de atividades, por determinagao medica.
Trata-se de contratagao temporaria e emergencial, nao se subsistindo a
nomeagao em cargo publico, pelo fato de o afastamento do servidor efetivo nao
ser definitivo, caracterizando situagao tipica de contratagao temporaria.
O vencimento basico para a carga horaria de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais e de R$ R$ 2.737,14 (dais mil, setecentos e trinta a sete reais e
quatorze centavos) correspondendo ao padrao 5, classe A da tabela de
vencimentos prevista na Lei Municipal n° 1.183/2006.
Segue impacto orgamentario-financeiro.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeiro dia do
mes de novembro do ano de 2022.
Jeffers uster Born,
Pr f i o Municipal.
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