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materia nº 2698/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2698 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaSuplementa Verba Orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$ 285.000,00
native_id1185

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Arquivo - Matérias Aprovadas — Matéria aprovada em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022
2022-12-05 Aguardando Votação — Matéria liberada pela Comissão para Plenário
2022-11-28 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para Comissão de Pareceres
2022-11-24 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T16:11:05.014424-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2698, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Suplementa verba orpamentaria por excesso de 
arrecadagao no valor de R$ 285.000,00 
Prefeito Municipal de Barao; JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba 
orpamentaria por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 
2022, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), nas 
seguintes Rubricas Orgamentarias: 
ORGAO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO 
317 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAcAO 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servigos de Terceiros - PJ R$ 3.000,00 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 03 - ENCARGOS 
402 - CONTRIBUIcAO PASEP 
3.3.3.90.47.00.000000 - Obrigagoes Tributarias e Contributivas R$ 40.000,00 
433 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigagoes Patrimoniais R$ 10.000,00 
2866 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigagoes Patronais R$ 40.000,00 
412 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.3.2.90.21.00.000000 - Juros Sabre a Divida do Contrato R$ 50.000,00 
413 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.4.6.90.71.00.000000 - Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 50.000,00 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ORGAO: 
UNIDADE: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
3241 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO 
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 7.000,00 
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
707 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 10.000,00 
752 - MEDICAMENTOS/CONSUMO 
3.3.3.93.32.00.000000 - Materiais Distribuipao Gratuita R$ 10.000, 00 
755 - ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 20.000,00 
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
804 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV 
3.3.3.90.39.00.000000 - Material de Consumo R$ 10.000; 00 
810 - MANUTENcAO VEICULOS E MAQUINAS 
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 
826 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servipos de Terceiros - PJ R$ 25.000,00 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e quatro dias do mes de 
novembro do ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFERSOFs1 SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
2 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2698, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 
Senhor Presidente, 
Sen hares Vereadores: 
0 Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a 
suplementacao de verba orpamentaria par excesso de arrecadapao, pois atraves 
do sistema contabil foi efetuado o levantamento de recursos, constatando 
que o municipio tera excesso de arrecadagao, portanto esta solicitando 
suplementagao nas despesas que serao necessarias para o funcionamento 
das secretarias. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2698, para a apreciapao 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e quatro dias do mes de 
novembro do ano de dais mil e vinte e dais. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
3 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

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