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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2698, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa verba orpamentaria por excesso de
arrecadagao no valor de R$ 285.000,00
Prefeito Municipal de Barao; JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba
orpamentaria por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de
2022, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), nas
seguintes Rubricas Orgamentarias:
ORGAO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
317 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAcAO
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servigos de Terceiros - PJ R$ 3.000,00
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 - ENCARGOS
402 - CONTRIBUIcAO PASEP
3.3.3.90.47.00.000000 - Obrigagoes Tributarias e Contributivas R$ 40.000,00
433 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigagoes Patrimoniais R$ 10.000,00
2866 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigagoes Patronais R$ 40.000,00
412 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.3.2.90.21.00.000000 - Juros Sabre a Divida do Contrato R$ 50.000,00
413 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.4.6.90.71.00.000000 - Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 50.000,00
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ORGAO:
UNIDADE:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
3241 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 7.000,00
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
707 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 10.000,00
752 - MEDICAMENTOS/CONSUMO
3.3.3.93.32.00.000000 - Materiais Distribuipao Gratuita R$ 10.000, 00
755 - ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 20.000,00
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
804 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV
3.3.3.90.39.00.000000 - Material de Consumo R$ 10.000; 00
810 - MANUTENcAO VEICULOS E MAQUINAS
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00
826 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servipos de Terceiros - PJ R$ 25.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e quatro dias do mes de
novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFERSOFs1 SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
2
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2698, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Senhor Presidente,
Sen hares Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a
suplementacao de verba orpamentaria par excesso de arrecadapao, pois atraves
do sistema contabil foi efetuado o levantamento de recursos, constatando
que o municipio tera excesso de arrecadagao, portanto esta solicitando
suplementagao nas despesas que serao necessarias para o funcionamento
das secretarias.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2698, para a apreciapao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e quatro dias do mes de
novembro do ano de dais mil e vinte e dais.
JEFFERSON SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
3
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