ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.699, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo
Inclui os paragrafos quarto e quinto ao art. 196 da Lei
Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que
dispoe sobre o Regime Juridico dos Servidores.
alterada pela Lei Municipal no 2.059, de 22 de
dezembro de 2015.
Art. 1°. Inclui as paragrafos quarto e quinto ao art. 196 da Lei Municipal n°
1.182, de 07 de junho de 2006, que dispoe sabre o Regime Juridico dos Servidores,
alterada pela Lei Municipal n° 2.059, de 22 de dezembro de 2015, corn a seguinte
redagao:
Art. 196
"§ 4° Os contratos temporarios decorrentes das hipoteses do inciso III deste
artigo poderao ser suspensos, mediante acordo entre as partes contratantes, apos
analise da conveniencia administrativa, durante periodos de ferias e/ou recessos das
Escolas Municipais nas quais as contratados encontram-se vinculados.
§ 5° Nos prazos de suspensao dos contratos de que trata o paragrafo anterior,
nao havers contraprestapao dos servipos, par parte dos contratados, e remunerapao
pecuniaria. par parte do Municipio, corn efeitos nas ferias e gratificagao natalina, de
acordo corn o periodo de suspensao, conforme dispoem as artigos 84 e paragrafos e
97 da presente Lei." (NR)
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e quatra dias do mes
de novembro do ano de dais mil e vinte e dois.
JEFFERSON StHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
IFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.699, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que propoe a inclusao dos paragrafos quarto e
quinto ao art. 196 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que dispoe sobre
o Regime Juridico dos Servidores, alterada pela Lei n° 2.059, de 22 de dezembro de
2015.
O art. 196, inciso III preve as situagoes nas quais se verifica a necessidade de
contratagoes temporarias de pessoal, par excepcional interesse publico, para
substituigao de servidores nos seus impedimentos legais e que independem de
autorizagao legislativa especifica, sendo as seguintes situagoes elencadas no
dispositivo: licenga maternidade ou adotante e sua eventual prorrogagao; ferias;
licenga pars tratamento de saude; licenga par motivo de doenga em pessoa da familia;
licenga premio e licenga para concorrer a mandato eletivo.
Embora a lei geral, objeto da presente alteragao, contemple as hip6teses nas
quais poderao ocorrer as contratagoes temporarias, nao ha previsao de possibilidade
de eventual suspensao dos contratos, par acordo entre as partes contratantes,
observada a conveniencia administrative. mediante termo aditivo, nos casos em que
haja recesso ou ferias escolares, unicas situagoes que entendemos cabivel a
suspensao dos contratos.
Conforme a redagao dos paragrafos quarto e quinto do art. 196, ora
acrescentados, em havendo contratos em curso, o Municipio podera avaliar a
possibilidade de suspende-los, por determinado periodo, observado sempre o
interesse publico, de modo que nao haja a contraprestagao dos servigos, par parte
dos contratados, e remuneragao, par parte do contratante. Tal pressuposto ocorrera
somente nos casos de ferias e/ou recessos das Escolas. Ou seja, a previsao de
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nsao se dara `pars aqueles contratos nos quais as contratados exerpam as
fungoes em Escolas do Municipio.
Feitas tais consideraroes e por entendermos que o Projeto se encontra
justificado, temos a mencionar, por fim, que o objeto prescinde de impacto
orgamentario-financeiro.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e quatro dias
do mes de novembro de dois mil e vinte e dois.
JEFFER ON HUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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