ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.700/2022, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na
fungao Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental,
nas disciplines de Historia e Matematica.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na fungao de Professor
dos Anos Finais do Ensino Fundamental, nas disciplinas de Historia e
Matematica.
Paragrafo Unico. As atribuigoes da fungao de Professor Anos Finais de
que trata o caput deste artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a
presente Lei.
Art. 2°. As contratagoes previstas no artigo anterior dar-se-ão no numero
de 1 (uma) contratagao para cada disciplina, corn carga horaria de ate 22 (vinte e
duas) horas semanais.
Paragrafo unico. As contratagoes visam a substituigao de Professores
efetivos afastados das atribuigoes, por motivo de licenga maternidade, ferias e
licenga premio pars o(a) professor efetivo(a) da disciplina de Historia, lotado(a) na
Escola Municipal de Ensino Fundamental Senhor do Born Fim e licenga para
tratar de interesses particulares pars o(a) servidor(a) da disciplina de Matematica,
lotado(a) na Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Gomes.
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que dispoe a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alteragoes.
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Paragrafo primeiro. O vencimento basico e de R$ 2.220,86 (dois mil,
duzentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) para ambas as disciplines,
correspondente ao Nivel 2, Classe A do quadro do art. 32, inciso I da Lei no
1.665/2012 e alteragoes.
Paragrafo segundo. O valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo
corresponde carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver
redugao proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista nos contratos
temporarios.
Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os
elencados no art. 199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07
de junho de 2006 e alteragoes, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrative, terao a duragao de ate
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, par no maxima
igual periodo, no interesse publico.
Paragrafo primeiro. Mediante acordo entre Municipio e contratados,
observado o interesse publico, as contratos administrativos poderao ser
suspensos, durante periodos de ferias e/ou recessos das Escolas.
Paragrafo segundo. Nos prazos de suspensao dos contratos, nao havera
contraprestarao dos serviros, par parte dos contratados, e remunerapao
pecuniaria, par parte do Municipio, corn efeitos nas ferias e gratificagao natalina,
de acordo corn o tempo de suspensao, conforme dispoe a Lei Municipal n°
1.182/2006 e suas alteragoes.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados par ate 7 (sete) meses apos o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para fins de contratapao de que trata o artigo 1°, sera observada a
lista de candidatos classificados em Concursos Publicos e/ou Processos Seletivos
Simplificados.
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Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das
seguintes dotapOes orpamentarias:
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0047.2531 - VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.3.90.48.00.000000 -AUXILIO ALIMENTAcAO
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL
12.271.0031.2503 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeiro dia do
mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e dais.
JEFFERS N HUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DA FUNCAO
FUNCAO - PROFESSOR:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administrapao
PUbiica Municipal; coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educarao, a
elaborapao, a execugao e a avaliacao da proposta politico-pedagogica da Escola;
coordenar a implantapao da proposta politico-pedagogica da escola, assegurando
o cumprimento do curricula e do calendario escolar; organizer o quadro de
recursos humanos da escola com as devidas atribuiroes de acordo com as
cargos providos; administrar as recursos humanos, materiais e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar
comunidade escolar a movimentapao financeira da escola; apresentar,
anualmente, Secretaria de Educapao e comunidade escolar, a avaliapao interna
e externa da escola a as propostas que visem melhoria da qualidade de ensino,
bem coma aceitar sugestoes de melhoria; manter o tombamento dos bens
publicos da escola atualizado, zelando pela sua conservacao; assessorar e
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educapao;
oportunizar discussoes e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular com as familias e a comunidade, criando
processos de integracao da sociedade com a escola; avaliar a desempenho dos
professores sob sua diregao.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.700/2022, DE 1° DE DEZEMBRO
DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Fader Executivo a contratar
pessoal, em carater temporario, par excepcional interesse publico. na Funpao de
Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental, disciplinas de Historia e
Matematica.
Para Historia, a professora efetiva da Escola Municipal Senhor do Bom
Fim encontra-se afastada par motivo de licenpa maternidade e, na sequencia,
iniciara o gozo de ferias e licenpa premio. Para a disciplina de Matematica,
servidora efetiva foi concedida licenpa para tratar de interesses particulares.
Par se tratar de situagoes temporarias, nao he indicarao de provimento
das vagas mediante nomeagoes em cargos publicos, na medida em que,
retornando as servidoras aos sews pastas de origem, ficaria excedente o pessoal
eventualmente nomeado para as substituigoes.
Trata-se, o caso em tela, de tipica situagao que impoe a reposigao do
quadro par contratos temporarios, justamente par ser temporaria a vacancia.
Considerando que a despesa já vem sendo executada no presente
exercicio, e que já foi objeto de impacto, fica o mesmo dispensado.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeiro dia do
mes de dezembro do ano de dais mil e vinte e dais.
JEFFERS N SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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