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materia nº 2700/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2700 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público, na função de professor de anos finais de ensino fundamental, nas disciplinas de história e matemática.
native_id1188

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Arquivo - Matérias Aprovadas — Matéria aprovada em Sessão ordinária do dia 05 de dezembro de 2022
2022-12-05 Aguardando Votação — Matéria liberada pela Comissão para Plenário
2022-12-02 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para Comissão de Pareceres
2022-12-02 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T16:11:55.477089-03:00 Aprovado pela Maioria 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2.700/2022, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2022 
(Autoria: Poder Executivo) 
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por 
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na 
fungao Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental, 
nas disciplines de Historia e Matematica. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por 
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na fungao de Professor 
dos Anos Finais do Ensino Fundamental, nas disciplinas de Historia e 
Matematica. 
Paragrafo Unico. As atribuigoes da fungao de Professor Anos Finais de 
que trata o caput deste artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a 
presente Lei. 
Art. 2°. As contratagoes previstas no artigo anterior dar-se-ão no numero 
de 1 (uma) contratagao para cada disciplina, corn carga horaria de ate 22 (vinte e 
duas) horas semanais. 
Paragrafo unico. As contratagoes visam a substituigao de Professores 
efetivos afastados das atribuigoes, por motivo de licenga maternidade, ferias e 
licenga premio pars o(a) professor efetivo(a) da disciplina de Historia, lotado(a) na 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Senhor do Born Fim e licenga para 
tratar de interesses particulares pars o(a) servidor(a) da disciplina de Matematica, 
lotado(a) na Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Gomes. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que dispoe a Lei 
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alteragoes. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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MUNICIPIO DE BARAO 
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Paragrafo primeiro. O vencimento basico e de R$ 2.220,86 (dois mil, 
duzentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) para ambas as disciplines, 
correspondente ao Nivel 2, Classe A do quadro do art. 32, inciso I da Lei no 
1.665/2012 e alteragoes. 
Paragrafo segundo. O valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo 
corresponde carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver 
redugao proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista nos contratos 
temporarios. 
Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os 
elencados no art. 199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 
de junho de 2006 e alteragoes, Regime Juridico dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrative, terao a duragao de ate 
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, par no maxima 
igual periodo, no interesse publico. 
Paragrafo primeiro. Mediante acordo entre Municipio e contratados, 
observado o interesse publico, as contratos administrativos poderao ser 
suspensos, durante periodos de ferias e/ou recessos das Escolas. 
Paragrafo segundo. Nos prazos de suspensao dos contratos, nao havera 
contraprestarao dos serviros, par parte dos contratados, e remunerapao 
pecuniaria, par parte do Municipio, corn efeitos nas ferias e gratificagao natalina, 
de acordo corn o tempo de suspensao, conforme dispoe a Lei Municipal n° 
1.182/2006 e suas alteragoes. 
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados par ate 7 (sete) meses apos o 
parto, no caso de contratada(s) gestante(s). 
Art. 6°. Para fins de contratapao de que trata o artigo 1°, sera observada a 
lista de candidatos classificados em Concursos Publicos e/ou Processos Seletivos 
Simplificados. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das 
seguintes dotapOes orpamentarias: 
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.365.0047.2531 - VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC 
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0004.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.3.90.48.00.000000 -AUXILIO ALIMENTAcAO 
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL 
12.271.0031.2503 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeiro dia do 
mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e dais. 
JEFFERS N HUSTER BORN, 
Prefeito Municipal. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 36? -1-1 00 
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GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DA FUNCAO 
FUNCAO - PROFESSOR: 
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da 
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administrapao 
PUbiica Municipal; coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educarao, a 
elaborapao, a execugao e a avaliacao da proposta politico-pedagogica da Escola; 
coordenar a implantapao da proposta politico-pedagogica da escola, assegurando 
o cumprimento do curricula e do calendario escolar; organizer o quadro de 
recursos humanos da escola com as devidas atribuiroes de acordo com as 
cargos providos; administrar as recursos humanos, materiais e financeiros da 
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar 
comunidade escolar a movimentapao financeira da escola; apresentar, 
anualmente, Secretaria de Educapao e comunidade escolar, a avaliapao interna 
e externa da escola a as propostas que visem melhoria da qualidade de ensino, 
bem coma aceitar sugestoes de melhoria; manter o tombamento dos bens 
publicos da escola atualizado, zelando pela sua conservacao; assessorar e 
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educapao; 
oportunizar discussoes e estudos de temas que envolvam o cumprimento das 
normas educacionais; articular com as familias e a comunidade, criando 
processos de integracao da sociedade com a escola; avaliar a desempenho dos 
professores sob sua diregao. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.700/2022, DE 1° DE DEZEMBRO 
DE 2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Fader Executivo a contratar 
pessoal, em carater temporario, par excepcional interesse publico. na Funpao de 
Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental, disciplinas de Historia e 
Matematica. 
Para Historia, a professora efetiva da Escola Municipal Senhor do Bom 
Fim encontra-se afastada par motivo de licenpa maternidade e, na sequencia, 
iniciara o gozo de ferias e licenpa premio. Para a disciplina de Matematica, 
servidora efetiva foi concedida licenpa para tratar de interesses particulares. 
Par se tratar de situagoes temporarias, nao he indicarao de provimento 
das vagas mediante nomeagoes em cargos publicos, na medida em que, 
retornando as servidoras aos sews pastas de origem, ficaria excedente o pessoal 
eventualmente nomeado para as substituigoes. 
Trata-se, o caso em tela, de tipica situagao que impoe a reposigao do 
quadro par contratos temporarios, justamente par ser temporaria a vacancia. 
Considerando que a despesa já vem sendo executada no presente 
exercicio, e que já foi objeto de impacto, fica o mesmo dispensado. 
Ante o exposto, pedimos a aprovagao do Projeto. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeiro dia do 
mes de dezembro do ano de dais mil e vinte e dais. 
JEFFERS N SCHUSTER BORN, 
Prefeito Municipal. 
Rua da Estayao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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