ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.70112022, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2022.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse publico,
nas funroes Professor de Educapao Infantil, Professor dos
Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Professor dos Anos
Finals do Ensino Fundamental, nas disciplinas de Educapao
Fisica e Portugues.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nas Fungoes de
Professor de Educapao Infantil, Professor dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e Professor dos Anos Finals do Ensino Fundamental, nas disciplinas
de Educapao Fisica e Portugues.
Paragrafo unico. As atribuigoes das Fungoes de que trata o caput deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratapoes previstas no artigo anterior atenderao a rede
municipal de ensino, sendo:
I) fungao de Professor de Educapao Infantil: 2 (duas) contratapoes corn
carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais;
II) fungao de Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: 10 (dez)
contratapoes corn carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais;
III) fungao de Professor dos Anos Finals do Ensino Fundamental: 03 (tres)
contratapoes corn carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais,
distribuidas em 2 (duas) contratapoes para a disciplina de Educapao Fisica e 1
(uma) contratapao para a disciplina de Portugues.
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Paragrafo unico. As contratapoes previstas no artigo anterior visam
substituipao de professores efetivos, afastados temporariamente de suas
atribuipoes para o exercicio de Fungoes Gratificadas, conforme segue:
I) funpao de Professor de Educapao Infantil: exercicio da Funpao
Gratificada de Vice-Direpao da Escola Municipal de Educapao Infantil Arco-Iris e
da Fungao Gratificada de Coordenapao Pedagogica da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid;
II) funpao de Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
exercicio das Fungoes Gratificadas de Direpao. Vice-Direpao, Coordenapao
Pedagogica das Escolas Municipais de Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid,
Senhor do Born Fim, Carlos Gomes e da Escola Municipal de Educagao Infantil
Arco-Iris e exercicio da Fungao Gratificada de Coordenapao Pedagogica
Municipal da Secretaria de Educagao;
III) funpao de Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental:
exercicio das Fungoes Gratificadas Direpao e Coordenapao Pedagogica da
Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Comes e de Coordenapao
Pedagogica da Escola Municipal de Educagao Infantil Arco-Iris.
Art. 3°. Para efeitos de remunerapao, sera observado o que dispoe a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alterapoes.
Paragrafo primeiro. O vencimento basico de R$ 2.115,10 (dois mil,
cento e quinze reais e dez centavos) para as Fungoes de Professor dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental e Professor de Educapao Infantil e de R$ 2.220,86
(dois mil, duzentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) para a Funpao de
Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental. disciplines de Educapao
Fisica e Portugues, correspondendo, respectivamente, ao Nlvel 1, Classe A e ao
Nivel 2, Classe A do quadro do art. 32, inciso I da Lei n° 1.665/2012 e alterapoes.
Paragrafo segundo. Os valores fixados no paragrafo primeiro deste artigo
correspondem carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo
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haver redupao proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista nos
contratos temporarios.
Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os
elencados no art. 199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07
de junho de 2006 e alterapoes, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a durapao de ate
365 (trezentos a sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, par no maxima
igual periodo, no interesse publico.
Paragrafo primeiro. Mediante acordo entre Municipio e contratados,
observado o interesse publico, as contratos administrativos poderao ser
suspensos, durante periodos de ferias e/ou recessos das Escolas.
Paragrafo segundo. Nos prazos de suspensao dos contratos, nao havers
contraprestapao dos servipos, por parte dos contratados, e remunerapao
pecuniaria, par parte do Municipio, corn efeitos nas ferias e gratificarao natalina,
de acordo corn o tempo de suspensao, conforme dispoe a Lei Municipal n°
1.182/2006 e suas alteraroes.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados par ate 7 (sete) meses apos o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para fins de contratagao de que trata o artigo 1°, sera observada a
lista de candidatos classificados em Concursos Publicos e Processos Seletivos
Simplificados.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das
seguintes dotaroes orgamentarias:
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL
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12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.3.90.48.00.000000 - AUXILIO ALIMENTAcAO
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL
12.271.0031.2503 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 2 - EDUCAcAO INFANTIL
12.361.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 2 - EDUCAcAO INFANTIL
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112.361.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeiro dia do
mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFERSON SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DAS FUNCOES
FUNCAO - PROFESSOR ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administrapao
Publica Municipal; coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educapao, a
elaborapao, a execupao e a avaliapao da proposta politico-pedagogica da Escola;
coordenar a implantapao da proposta politico-pedagogica da escola, assegurando
o cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizer o quadro de
recursos humanos da escola cam as devidas atribuipoes de acordo cam as
cargos providos; administrar as recursos humanos, materiais e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente: divuigar
comunidade escolar a movimentapao financeira da escola; apresentar,
anualmente, Secretaria de Educapao e comunidade escolar, a avaliapao interns
e externa da escola e as propostas que visem melhoria da qualidade de ensino,
bem coma aceitar sugestoes de melhoria; manter o tombamento dos bens
publicos da escola atualizado, zelando pela sua conservapao; assessorar e
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educapao;
oportunizar discussoes e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular corn as famIiias e a comunidade, criando
processos de integrapao da sociedade cam a escola; avaliar o desempenho dos
professores sob sua direpao.
FUNCAO - PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL
Elaborar e cumprir o piano de trabalho segundo a proposta pedagogica da escola,
levantar e interpretar as dados relativos realidade de sua classe; zelar pela
aprendizagem do aluno respeitando as fases do desenvolvimento infantil:
proceder, orientar e auxiliar as crianpas no que se refere higiene pessoal e
alimentapao, respeitando as fases do desenvolvimento infantil; zelar pela
integridade das crianpas na instituipao; observar a saude e o bem-estar das
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criangas, zelando par eles em tempo integral; receber as criangas no inicio do
turno, acolhendo-as nesse momenta; orientar as criangas durante brincadeiras
livres e dirigidas, passeios, atividades musicals, danpas, teatro, recodes,
colagens, desenhos, bater palmas, cantar, pintar e outras que necessitem de sua
atengao; comunicar aos pals e/ou responsaveis os acontecimentos relevantes do
dia; levar ao conhecimento da equipe diretiva qualquer incidence ou dificuldade
ocorrida; manter a disciplina das criangas sob sua responsabilidade; acompanhar
as momentos de soninho dos alunos, zelando por sua seguranga e bem-estar o
tempo todo em que estiverem sob sua responsabilidade. apurar a frequencia
diaria das criangas e comunicar diregao caso haja infrequencia de alunos; zelar
pela organizapao e limpeza do ambiente de trabalho: utilizar as mecanismos de
avaliarao; realizar estrategias de recuperarao para os alunos de menor
rendimento; organizer registros de observapoes dos alunos; Participar dos
eventos da escola sempre que solicitado (apresentapoes, desfiles e afins, alusivos
as datas comemorativas, e outros); realizar trabalho integrado corn o apoio
pedagogico, quando houver; participar dos periodos dedicados ao planejamento,
avaliagao e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horasaula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulagao da escola corn as
familias e a comunidade; participar de cursos de formagao e treinamentos;
participar da elaboragao e execupao do Plano Politico Pedagogico, Pianos de
Estudos, Plano Municipal de Educagao, Regimento Escolar e afins; integrar
orgaos complementares da escola; executar tarefas afins corn a educapao,
contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; acompanhar as
momentos de soninho. Conhecer a rotina da escola, executando as tarefas
necessarias ao born andamento do trabalho. Demonstrar atitudes de cordialidade,
respeito e carinho pelos colegas de trabalho, criangas e seus familiares.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.701/2022, DE 1° DE DEZEMBRO
DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em carater temporario, por excepcional interesse publico, nas Fungoes
de Professor de Educagao Infantil, Professor dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e Professor dos Anos Finals do Ensino Fundamental, nas disciplinas
de Educagao Fisica e Portugues.
As contratagoes visam substituigao de professores efetivos, sendo:
- Educacao Infantil: professora matricula 607, no exercicio da FG de ViceDiretora da Escola Municipal de Educagao Infantil Arco Iris; professora matricula
481, exercendo a FG de Coordenadora Pedagogica da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid;
- Anos Iniciais: professora matricula 554, exercendo Fungao Gratificada
de Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Comes;
professora matricula 652, exercendo a Fungao Gratificada de Vice-Diretora da
Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Comes; professora matricula
540, corn FG de Vice-Diretora da Escola Municipal de Educagao Infantil Arco Iris;
professora matricula 76, no exercicio de FG de Coordenadora Pedagogica
Municipal da Secretaria de Educagao; professora matricula 195, em FG do cargo
de Coordenadora Pedagogica da Escola Municipal de Ensino Fundamental
Nicolau Bourscheid; professora matricula 695, exercendo a FG de Diretora da
Escola Municipal de Educagao Infantil Arco Iris; professora matricula 918,
exercendo a FG de Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Senhor
do Born Fim; professora matriculas 104 e 122, no exercicio da Fungao Gratificada
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de Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid e;
professora matricula 228, exercendo a FG de Coordenadora Pedagogica
Municipal da Secretaria de Educapao;
- Anos finais: professors de Educacao Flsica, matricula 571, exercendo a
Funpao Gratificada de Coordenadora Pedagogica da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Carlos Comes; professora de Educacao Flsica, matricula 891, no
exercicio de FG de Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos
Gomes e; professor de Lingua Portuguesa, matricula 845, no exercicio de FG de
Coordenador Pedagogico da Escola Municipal de Educarao Infantil Arco-Iris.
For se tratar de situapoes temporarias, nao ha indicagao de provimento
das vagas mediante nomeapoes em cargos publicos, na medida em que,
retornando as servidoras aos seus postos de origem, ficaria excedente o pessoal
eventualmente nomeado para as substituipoes.
Trata-se, o caso em tela, de tipica situapao que impoe a reposirao do
quadro par contratos temporarios, justamente por ser temporaria a vacancia.
Considerando que a despesa já vem sendo executada no presente
exercicio, e que ja foi objeto de impacto, fica o mesmo dispensado.
Ante o exposto, pedimos a aprovapao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeiro dia do
mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFERSON SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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