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materia nº 2701/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2701 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público nas funções Professor de Educação Infantil, Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental nas disciplinas de Educação Física e Português.
native_id1189

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Arquivo - Matérias Aprovadas — Matéria aprovada em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022
2022-12-05 Aguardando Votação — Matéria liberada pela Comissão para Plenário
2022-12-02 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para Comissão de Pareceres
2022-12-02 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T16:12:37.680623-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2.70112022, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2022. 
(Autoria: Poder Executivo) 
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por 
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, 
nas funroes Professor de Educapao Infantil, Professor dos 
Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Professor dos Anos 
Finals do Ensino Fundamental, nas disciplinas de Educapao 
Fisica e Portugues. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por 
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nas Fungoes de 
Professor de Educapao Infantil, Professor dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental e Professor dos Anos Finals do Ensino Fundamental, nas disciplinas 
de Educapao Fisica e Portugues. 
Paragrafo unico. As atribuigoes das Fungoes de que trata o caput deste 
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei. 
Art. 2°. As contratapoes previstas no artigo anterior atenderao a rede 
municipal de ensino, sendo: 
I) fungao de Professor de Educapao Infantil: 2 (duas) contratapoes corn 
carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais; 
II) fungao de Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: 10 (dez) 
contratapoes corn carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais; 
III) fungao de Professor dos Anos Finals do Ensino Fundamental: 03 (tres) 
contratapoes corn carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais, 
distribuidas em 2 (duas) contratapoes para a disciplina de Educapao Fisica e 1 
(uma) contratapao para a disciplina de Portugues. 
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Paragrafo unico. As contratapoes previstas no artigo anterior visam 
substituipao de professores efetivos, afastados temporariamente de suas 
atribuipoes para o exercicio de Fungoes Gratificadas, conforme segue: 
I) funpao de Professor de Educapao Infantil: exercicio da Funpao 
Gratificada de Vice-Direpao da Escola Municipal de Educapao Infantil Arco-Iris e 
da Fungao Gratificada de Coordenapao Pedagogica da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid; 
II) funpao de Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: 
exercicio das Fungoes Gratificadas de Direpao. Vice-Direpao, Coordenapao 
Pedagogica das Escolas Municipais de Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid, 
Senhor do Born Fim, Carlos Gomes e da Escola Municipal de Educagao Infantil 
Arco-Iris e exercicio da Fungao Gratificada de Coordenapao Pedagogica 
Municipal da Secretaria de Educagao; 
III) funpao de Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental: 
exercicio das Fungoes Gratificadas Direpao e Coordenapao Pedagogica da 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Comes e de Coordenapao 
Pedagogica da Escola Municipal de Educagao Infantil Arco-Iris. 
Art. 3°. Para efeitos de remunerapao, sera observado o que dispoe a Lei 
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alterapoes. 
Paragrafo primeiro. O vencimento basico de R$ 2.115,10 (dois mil, 
cento e quinze reais e dez centavos) para as Fungoes de Professor dos Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental e Professor de Educapao Infantil e de R$ 2.220,86 
(dois mil, duzentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) para a Funpao de 
Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental. disciplines de Educapao 
Fisica e Portugues, correspondendo, respectivamente, ao Nlvel 1, Classe A e ao 
Nivel 2, Classe A do quadro do art. 32, inciso I da Lei n° 1.665/2012 e alterapoes. 
Paragrafo segundo. Os valores fixados no paragrafo primeiro deste artigo 
correspondem carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo 
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haver redupao proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista nos 
contratos temporarios. 
Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os 
elencados no art. 199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 
de junho de 2006 e alterapoes, Regime Juridico dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a durapao de ate 
365 (trezentos a sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, par no maxima 
igual periodo, no interesse publico. 
Paragrafo primeiro. Mediante acordo entre Municipio e contratados, 
observado o interesse publico, as contratos administrativos poderao ser 
suspensos, durante periodos de ferias e/ou recessos das Escolas. 
Paragrafo segundo. Nos prazos de suspensao dos contratos, nao havers 
contraprestapao dos servipos, por parte dos contratados, e remunerapao 
pecuniaria, par parte do Municipio, corn efeitos nas ferias e gratificarao natalina, 
de acordo corn o tempo de suspensao, conforme dispoe a Lei Municipal n° 
1.182/2006 e suas alteraroes. 
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados par ate 7 (sete) meses apos o 
parto, no caso de contratada(s) gestante(s). 
Art. 6°. Para fins de contratagao de que trata o artigo 1°, sera observada a 
lista de candidatos classificados em Concursos Publicos e Processos Seletivos 
Simplificados. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das 
seguintes dotaroes orgamentarias: 
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC 
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0004.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.3.90.48.00.000000 - AUXILIO ALIMENTAcAO 
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL 
12.271.0031.2503 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS 
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 2 - EDUCAcAO INFANTIL 
12.361.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC 
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 2 - EDUCAcAO INFANTIL 
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GABINETE DO PREFEITO 
112.361.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeiro dia do 
mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, 
Prefeito Municipal. 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DAS FUNCOES 
FUNCAO - PROFESSOR ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS 
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da 
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administrapao 
Publica Municipal; coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educapao, a 
elaborapao, a execupao e a avaliapao da proposta politico-pedagogica da Escola; 
coordenar a implantapao da proposta politico-pedagogica da escola, assegurando 
o cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizer o quadro de 
recursos humanos da escola cam as devidas atribuipoes de acordo cam as 
cargos providos; administrar as recursos humanos, materiais e financeiros da 
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente: divuigar 
comunidade escolar a movimentapao financeira da escola; apresentar, 
anualmente, Secretaria de Educapao e comunidade escolar, a avaliapao interns 
e externa da escola e as propostas que visem melhoria da qualidade de ensino, 
bem coma aceitar sugestoes de melhoria; manter o tombamento dos bens 
publicos da escola atualizado, zelando pela sua conservapao; assessorar e 
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educapao; 
oportunizar discussoes e estudos de temas que envolvam o cumprimento das 
normas educacionais; articular corn as famIiias e a comunidade, criando 
processos de integrapao da sociedade cam a escola; avaliar o desempenho dos 
professores sob sua direpao. 
FUNCAO - PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL 
Elaborar e cumprir o piano de trabalho segundo a proposta pedagogica da escola, 
levantar e interpretar as dados relativos realidade de sua classe; zelar pela 
aprendizagem do aluno respeitando as fases do desenvolvimento infantil: 
proceder, orientar e auxiliar as crianpas no que se refere higiene pessoal e 
alimentapao, respeitando as fases do desenvolvimento infantil; zelar pela 
integridade das crianpas na instituipao; observar a saude e o bem-estar das 
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criangas, zelando par eles em tempo integral; receber as criangas no inicio do 
turno, acolhendo-as nesse momenta; orientar as criangas durante brincadeiras 
livres e dirigidas, passeios, atividades musicals, danpas, teatro, recodes, 
colagens, desenhos, bater palmas, cantar, pintar e outras que necessitem de sua 
atengao; comunicar aos pals e/ou responsaveis os acontecimentos relevantes do 
dia; levar ao conhecimento da equipe diretiva qualquer incidence ou dificuldade 
ocorrida; manter a disciplina das criangas sob sua responsabilidade; acompanhar 
as momentos de soninho dos alunos, zelando por sua seguranga e bem-estar o 
tempo todo em que estiverem sob sua responsabilidade. apurar a frequencia 
diaria das criangas e comunicar diregao caso haja infrequencia de alunos; zelar 
pela organizapao e limpeza do ambiente de trabalho: utilizar as mecanismos de 
avaliarao; realizar estrategias de recuperarao para os alunos de menor 
rendimento; organizer registros de observapoes dos alunos; Participar dos 
eventos da escola sempre que solicitado (apresentapoes, desfiles e afins, alusivos 
as datas comemorativas, e outros); realizar trabalho integrado corn o apoio 
pedagogico, quando houver; participar dos periodos dedicados ao planejamento, 
avaliagao e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas￾aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulagao da escola corn as 
familias e a comunidade; participar de cursos de formagao e treinamentos; 
participar da elaboragao e execupao do Plano Politico Pedagogico, Pianos de 
Estudos, Plano Municipal de Educagao, Regimento Escolar e afins; integrar 
orgaos complementares da escola; executar tarefas afins corn a educapao, 
contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; acompanhar as 
momentos de soninho. Conhecer a rotina da escola, executando as tarefas 
necessarias ao born andamento do trabalho. Demonstrar atitudes de cordialidade, 
respeito e carinho pelos colegas de trabalho, criangas e seus familiares. 
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GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.701/2022, DE 1° DE DEZEMBRO 
DE 2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar 
pessoal, em carater temporario, por excepcional interesse publico, nas Fungoes 
de Professor de Educagao Infantil, Professor dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental e Professor dos Anos Finals do Ensino Fundamental, nas disciplinas 
de Educagao Fisica e Portugues. 
As contratagoes visam substituigao de professores efetivos, sendo: 
- Educacao Infantil: professora matricula 607, no exercicio da FG de Vice￾Diretora da Escola Municipal de Educagao Infantil Arco Iris; professora matricula 
481, exercendo a FG de Coordenadora Pedagogica da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid; 
- Anos Iniciais: professora matricula 554, exercendo Fungao Gratificada 
de Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Comes; 
professora matricula 652, exercendo a Fungao Gratificada de Vice-Diretora da 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Comes; professora matricula 
540, corn FG de Vice-Diretora da Escola Municipal de Educagao Infantil Arco Iris; 
professora matricula 76, no exercicio de FG de Coordenadora Pedagogica 
Municipal da Secretaria de Educagao; professora matricula 195, em FG do cargo 
de Coordenadora Pedagogica da Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Nicolau Bourscheid; professora matricula 695, exercendo a FG de Diretora da 
Escola Municipal de Educagao Infantil Arco Iris; professora matricula 918, 
exercendo a FG de Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Senhor 
do Born Fim; professora matriculas 104 e 122, no exercicio da Fungao Gratificada 
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GABINETE DO PREFEITO 
de Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid e; 
professora matricula 228, exercendo a FG de Coordenadora Pedagogica 
Municipal da Secretaria de Educapao; 
- Anos finais: professors de Educacao Flsica, matricula 571, exercendo a 
Funpao Gratificada de Coordenadora Pedagogica da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Carlos Comes; professora de Educacao Flsica, matricula 891, no 
exercicio de FG de Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos 
Gomes e; professor de Lingua Portuguesa, matricula 845, no exercicio de FG de 
Coordenador Pedagogico da Escola Municipal de Educarao Infantil Arco-Iris. 
For se tratar de situapoes temporarias, nao ha indicagao de provimento 
das vagas mediante nomeapoes em cargos publicos, na medida em que, 
retornando as servidoras aos seus postos de origem, ficaria excedente o pessoal 
eventualmente nomeado para as substituipoes. 
Trata-se, o caso em tela, de tipica situapao que impoe a reposirao do 
quadro par contratos temporarios, justamente por ser temporaria a vacancia. 
Considerando que a despesa já vem sendo executada no presente 
exercicio, e que ja foi objeto de impacto, fica o mesmo dispensado. 
Ante o exposto, pedimos a aprovapao do Projeto. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ao primeiro dia do 
mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, 
Prefeito Municipal. 
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