ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2702, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa verba orpamentaria por excesso de
arrecadapao no valor de R$ 217.600,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuiroes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
orpamentaria por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de
2022, no valor de R$ 217.600,00 (duzentos e dezessete mil e seiscentos reais), nas
seguintes Rubricas Orramentarias:
ORGAO: 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO
202 - MAN UTENcAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 3.200,00
ORGAO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
302 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAcAO
3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 1.500,00
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
401 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 3.000,00
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 - ENCARGOS
416 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - ObrigacOes Patronais R$ 2.600,00
433 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 2.300,00
2866 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 43.000,00
412 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.3.2.90.21.00.000000 - Juros Sabre a Divida par Contrato R$ 40.000,00
413 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.4.6.90.71.00.000000 - Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 19.200,00
402 - CONTRIBUIcAO PASEP
3.3.3.90.47.00.000000 - Obrigapoes Tributarias e Contributivas R$ 30.000,00
ORGAO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
601 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA AGRICULTURA
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 48.400,00
619 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA AGRICULTURA
3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 1.000,00
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
802 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV
3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 3.000,00
ORGAO: 09 - SECRET. TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
UNIDADE: 02 - CULTURA
921 - MANUTENcAO DA CULTURA
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 3.000,00
ORGAO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRAB.
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRAB
1121 - MANUTENcAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 9.000,00
ORGAO:
UNIDADE:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRAB
03 - CONSELHO MUNICIPAL CRIAN~A E ADOLESCENTE
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1130 - MANUTENcAO CONS. MUNIC. CRIAN~A E ADOLESCENTE
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 5.900,00
ORGAO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1401 - MANUTENcAO SERVI~OS DA SEC. MEIO AMBIENTE
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 2.500,00
Art. 2° Servira pars cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFERS'O
Rrefe
bHUSTER BORN
o Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2702, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a
suplementapao por excesso de arrecadapao, para pagamento da foiha, encargos,
amortizapoes de dividas contratadas e vale alimentapao.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2702, em REGIME DE
URGENCIA, para a apreciapao dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
,n
JEFFERS S~ HUSTER BORN
Prefeito Municipal
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