br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

materia nº 2702/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2702 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaSuplementa verba orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$ 217.600,00
native_id1190

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Arquivo - Matérias Aprovadas — Matéria aprovada em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022
2022-12-05 Aguardando Votação — Matéria liberada pela Comissão para Plenário
2022-12-02 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para Comissão de Pareceres
2022-12-02 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para leitura em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T16:13:23.639115-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2702, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Suplementa verba orpamentaria por excesso de 
arrecadapao no valor de R$ 217.600,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuiroes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba 
orpamentaria por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 
2022, no valor de R$ 217.600,00 (duzentos e dezessete mil e seiscentos reais), nas 
seguintes Rubricas Orramentarias: 
ORGAO: 02 - GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO 
202 - MAN UTENcAO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 3.200,00 
ORGAO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO 
302 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAcAO 
3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 1.500,00 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
401 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 3.000,00 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 03 - ENCARGOS 
416 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.90.13.00.000000 - ObrigacOes Patronais R$ 2.600,00 
433 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 2.300,00 
2866 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 43.000,00 
412 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.3.2.90.21.00.000000 - Juros Sabre a Divida par Contrato R$ 40.000,00 
413 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.4.6.90.71.00.000000 - Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 19.200,00 
402 - CONTRIBUIcAO PASEP 
3.3.3.90.47.00.000000 - Obrigapoes Tributarias e Contributivas R$ 30.000,00 
ORGAO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
601 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA AGRICULTURA 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 48.400,00 
619 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA AGRICULTURA 
3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 1.000,00 
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
802 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV 
3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 3.000,00 
ORGAO: 09 - SECRET. TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 02 - CULTURA 
921 - MANUTENcAO DA CULTURA 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 3.000,00 
ORGAO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRAB. 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRAB 
1121 - MANUTENcAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 9.000,00 
ORGAO: 
UNIDADE: 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRAB 
03 - CONSELHO MUNICIPAL CRIAN~A E ADOLESCENTE 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
1130 - MANUTENcAO CONS. MUNIC. CRIAN~A E ADOLESCENTE 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 5.900,00 
ORGAO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
1401 - MANUTENcAO SERVI~OS DA SEC. MEIO AMBIENTE 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 2.500,00 
Art. 2° Servira pars cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFERS'O 
Rrefe 
bHUSTER BORN 
o Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2702, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a 
suplementapao por excesso de arrecadapao, para pagamento da foiha, encargos, 
amortizapoes de dividas contratadas e vale alimentapao. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2702, em REGIME DE 
URGENCIA, para a apreciapao dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. 
,n 
JEFFERS S~ HUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
4 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

open original →