ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2703, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
(AUTORIA: Poder Executivo)
Suplementa e Reduz Verba Orgamentaria, no Valor
de R$ 316.508,29
Prefeito Municipal de Barao JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas
atribuicOes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no exercicio
do ano de 2022, o valor de R$ 316.508,29 (trezentos e dezesseis mil, quinhentos e
oito reais e vinte e nove centavos), nas seguintes Rubricas Orpamentarias:
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 - ENCARGOS
416 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - ObrigacOes Patronais R$ 45.308,29
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
511 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - ObrigacOes Patronais R$ 16.000,00
501 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 28.500,00
1838 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO
3.3.3.90.46.00.000000 - Auxilio Alimentapao R$ 11.000,00
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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UNIDADE:
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02 - EDUCAcAO INFANTIL
526 - MANUTENcAO DE CRECHES
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 37.000,00
ORGAO:
UNIDADE:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
570 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.91.13.00.000000 - ObrigacOes Patronais RS 17.400,00
571 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 31.000,00
1839 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.3.90.46.00.000000 - Auxilio Alimentapao R$ 14.000,00
3055 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.3.1.91.13.00.000000 - ObrigacOes Patronais R$ 24.000,00
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
701 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 12.800,00
702 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE
3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 12.000,00
1840 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE
3.3.3.90.46.00.000000 - Auxilio Alimentapao R$ 3.000,00
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718 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigagoes Patronais R$ 38.000,00
768 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 26.500,00
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a Redugao no orpamento do
exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 316.508,29 (trezentos e dezesseis mil,
quinhentos e oito reais e vinte e nove centavos). na seguinte Rubrica Orramentaria:
ORGAO: 13 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 01 - RESERVA DE CONTINGENCIA
1301 - RESERVA DE CONTINGENCIA
3.9.9.99.99.99.000000 -
Reserva de Contingencia e Reserva
do RPPS R$ 316.508,29
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de dezembro
do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFE6i;Sm~F CHUSTER BORN
refeito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2703, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, as
referidas suplementapoes para pagamento da folha, decimo terceiro salario,
encargos e vale dos servidores.
Mediante esta nova realidade se fazem necessarias as suplementapoes ora
enunciadas.
Febo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2703, para a apreciapao
dessa Casa Legislativa, em REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de dezembro
do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFERS'O1 bHUSTER BORN
Ito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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