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materia nº 2704/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2704 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaAbre crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 239.825,00
native_id1192

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Arquivo - Matérias Aprovadas — Matéria aprovada em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022.
2022-12-05 Aguardando Votação — Matéria liberada pela Comissão para Plenário
2022-12-02 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para a Comissão de Pareceres
2022-12-02 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para leitura em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T16:14:09.913931-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2704, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre credito especial por excesso de arrecadagao 
no valor de R$ 239.825,00 
Prefeito Municipal de Barao.. JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor 
de R$ 239.825,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais). na 
seguinte Rubrica Orpamentaria: 
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
26.122.0058.2806 - MANUTENcAO/AMPLIAcAO VIAS URBANAS 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalagoes R$ 239.825,00 
Recurso: 1073 — Pavimentagao Avenida Central — Linha Francesa Alta 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFER'S f1 CHUSTER BORN 
refeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI N° 2704, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a 
abertura de credito especial por excesso de arrecadapao, atraves da Emenda 
Parlamentar, do Deputado Federal Lucas Redecker, para pavimentapao da Av. 
Central, em Linha Francesa Alta. 
A pavimentacao beneficiary nao so as moradores da localidade, corn 
tambem os municipes em geral, proporcionando meihor acessibilidade e 
trafegabilidade, contribuindo para o desenvolvimento do municipio. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2704, para a apreciapao 
dessa Casa Leg islativa, em REGIME DE URGENCIA. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de 
dezembro do ano de dais mil e vinte e dois. 
r, 
JEFFERS~dN~HUSTER BORN 
refeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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