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materia nº 63/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaRedução de Impostos para áreas não edificadas
native_id1203

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
Indicacao n° 063/2022 
EXCELENTISSIMO SENHOR: 
ADEMAR GAUGER 
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO 
Nos termos desta casa, o Senhor Vereador Pedro Gilson Jahn, 
apresenta esta Indicacao, para que seja encaminhada ao Excelentissimo 
Prefeito Municipal. 
REDUcAO DE IMPOSTOS PARA AREAS NAO EDIFICANTES 
O Vereador sugere seja alterada a Legislacao do IPTU dando 
isencao ou desconto aos proprietarios de areas nao utilizaveis como faixas de 
dominio ou areas de preservacao permanente. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica a Indicacao dizendo que os proprietarios de areas de preservacao 
permanente ou de areas que estao na faixa de dominio acabam pagando valores altos 
de IPTU sem utilizar as referidas areas. 
Barao, 16 de novembro de 2022 
Ver 
Rua da Estacao, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS 
Gilson Jahn 
rogressistas 

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