materia nº 2/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
MOCAO N° 02/2022 
Mopao de apoio ao CHAMAMENTO DE TODOS OS 
APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO VIGENTE 
DASUSEPE-RS, PARA QUE SEJAM CONVOCADOS PARA A 
SEGUNDA FASE (TESTE DE APTIDAO FISICA), PREVISTA 
NO CERTAME. 
Os Vereadores Mario Cesar Ajala e Pedro Gilson Jahn, vem respeitosamente, nos 
termos do artigo 182, combinado ao artigo 183 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
requerer que seja enviada a MOCAO DE APOIO ao chamamento de todos os aprovados na 
primeira fase do concurso vigente da SUSEPE-RS, para que sejam convocados para a 
segunda fase (teste de aptidao fisica), prevista no Certame. 
Solicitamos que apos os tramites regimentais, seja encaminhada copia da presente: 
a) Ao Excelentissimo Governador do Estado do Rio Grandedo Sul - Sr. Ranolfo 
Vieira Junior; 
Praga Mal. Deodoro, s/n° Centro Historico, Porto Alegre - RS, 90010-905 
b) Ao Excelentissimo Secretario da Secretaria de Justiga,Cidadania e Direitos 
Humanos — Sr. Mauro Luciano Hauschild; 
Av. Borges de Medeiros, 1501 - 11° andar - Praia de Belas, Porto Alegre -
RS, 90119-900 
c) Ao Ilustrissimo Superintendente dos Servigos Penitenciarios — SUSEPE￾RS - Sr. Jose Giovani Rodrigues de Souza; 
Av. Sertorio, 1988- Navegantes, Porto Alegre - RS, 91020-000 
JUSTIFICATIVA 
O concurso estabeleceu que para aprovagoo na fase objetiva os candidatos 
deveriam atingir 60 pontos para seguir nas proximas etapas, sendo que 3744 candidatos 
atingiram tal Indite. Porem, o edital restringiu a proxima etapa 3000 candidatos. Nos 
estamos buscando o chamamento dos 744 aprovados para realizapao das proximas 
etapas a fim de gerar economia para o estado e celeridade ao processo. 
O chamamento e possivel e respaldado por meio da sumula 473 do STF que e a 
conveniencia e oportunidade, nao ferindo a isonomia e legalidade do certame. Nesse 
contexto, e importante citar que o edital por sua vez já teve duas retificaroes anteriores 
corn base na sumula 4733, Salem ddisCso, o
h
s candidatos ficariam a diposigao do governo em 
cadastro reserva, 
a Oda I sta 1 U33'balari102 (51 36961047 - Gov 
95730-000 - BARAO - R 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
Outro ponto fundamental de ser esclarecido a de que dos candidatos que foram 
para as proximas fases mais de 700 jã foram eliminados, ou seja, a expectativa da 
administracao publica de ter em seu cadastro de reserva 3000 candidatos esta sendo 
frustrada; para que essa expectativa seja atingida a para completar o quadro de 
cadastro reserva a uma das razoes pelas quais o chamamento dos 744 aprovados 
excedentes pode ocorrer. 
Por fim, poderao ser utilizados testes de aptidao fisica já pagos pelo Governo para 
o cargo de Agente Penitenciario Administrativo (APA) que nao serao utilizados, porem 
podem ser remanejados para o cargo de Agente penitenciario (AP). 
Barao, 21 de novembro de 2022 
Vere_" r ' a i• = arAjala 
Telefone para •ntato: 51) 99920 4545 
dor Pedro Gilson Jahn 
Telefn ►.paraj~ontato: 51) 99827 2386 
Camara Municipal de Vereadores 
Rua da Estacao, 1033 sala 102 
Bairro Centro 
Municiplo de Barao/RS 
CEP - 95730-000 
Telefone para contato: 51) 3696 1047 
Rua da Estacao, 1033 Sala 102- Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS