texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2705, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre credito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 70.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2023, no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
17.511.0060.1073 - REDES DE AGUA
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras a Instalacoes R$ 70.000,00
Recurso: 1076 — Pogos Tubulares Profundos
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de
janeiro do ano de dois mil a vinte a tres.
JEFF - - • SCHUSTER BORN
feito Municipal
1
Rua da EstaCao,1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2705, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de credito especial por excesso de arrecadapao, pois o Municipio e o
Estado do Rio Grande do Sul celebram convenio por intermedio da
Secretaria de Obras do Estado, objetivando a construpao de popos tubulares
profundos, conforme FPE no 0649/2022.
O presente convenio tern por objeto a perfurapao/construpao de 01
(um) pogo para abastecimento de agua para consumo humano inicialmente
previsto para a comunidade de Linha Francesa Alta, porem foi realizado
pedido de alteracao de local para Arroio Canoas, autorizado em setem bra de
2022, conforme 10 termo aditivo. Somente apos autorizagao da alterapao do
local, o geologo responsavel pela locagao e projeto do pogo iniciou seus
trabalhos, fazendo a entrega final do projeto em dezembro de 2022, nao
havendo tempo habil para abertura do processo licitatorio no ano em que ja
tinhamos previsao orpamentaria, sendo assim necessaria nova abertura de
credito.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2705, para a apreciacao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de
Janeiro do ano de dois mil e vinte e tres.
JEFFERSQN SCHUSTER BORN
feito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
open original →