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materia nº 2705/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2705 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaAbre Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 70.000,00.
native_id1208

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-19 Arquivo - Matérias Aprovadas — Matéria aprovada em Sessão Extraordinária do dia 19 de janeiro de 2023
2023-01-19 Aguardando Votação — Matéria liberada para Plenário
2023-01-17 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para comissão de pareceres

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-02T14:27:08.849779-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2705, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre credito especial por excesso de arrecadagao 
no valor de R$ 70.000,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2023, no valor 
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria: 
ORGAO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
17.511.0060.1073 - REDES DE AGUA 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras a Instalacoes R$ 70.000,00 
Recurso: 1076 — Pogos Tubulares Profundos 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de 
janeiro do ano de dois mil a vinte a tres. 
JEFF - - • SCHUSTER BORN 
feito Municipal 
1 
Rua da EstaCao,1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2705, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a 
abertura de credito especial por excesso de arrecadapao, pois o Municipio e o 
Estado do Rio Grande do Sul celebram convenio por intermedio da 
Secretaria de Obras do Estado, objetivando a construpao de popos tubulares 
profundos, conforme FPE no 0649/2022. 
O presente convenio tern por objeto a perfurapao/construpao de 01 
(um) pogo para abastecimento de agua para consumo humano inicialmente 
previsto para a comunidade de Linha Francesa Alta, porem foi realizado 
pedido de alteracao de local para Arroio Canoas, autorizado em setem bra de 
2022, conforme 10 termo aditivo. Somente apos autorizagao da alterapao do 
local, o geologo responsavel pela locagao e projeto do pogo iniciou seus 
trabalhos, fazendo a entrega final do projeto em dezembro de 2022, nao 
havendo tempo habil para abertura do processo licitatorio no ano em que ja 
tinhamos previsao orpamentaria, sendo assim necessaria nova abertura de 
credito. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2705, para a apreciacao 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de 
Janeiro do ano de dois mil e vinte e tres. 
JEFFERSQN SCHUSTER BORN 
feito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

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