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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2706, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre credito especial por excesso de arrecadapao
no valor de R$ 25.000.00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuipoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial
par excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2023, no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.304.0107.2731 - MANUTENcAO DA VIGILANCIA SANITARIA
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serviros de Terceiros - PJ R$ 25.000,00
Recurso: 1035— Melhores Amigos
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis digs do mes de
janeiro do ano de dois mil e vinte e tres.
rS•
JEFFERSO11SdIIGUSTER BORN
Prefeito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2706, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de credito especial por excesso de arrecadagao, pois o Municipio celebra
convenio por intermedio da Secretaria do Estado/RS, conforme FPE no
4178/2022.
A saude humana esta diretamente relacionada saude animal. sendo
que o aumento da populapao de animais domesticos nas residencias amplia o risco
de contagio das zoonoses (doenpas transmissiveis dos animais aos homens e viceversa).
A esterilizapao de animais tern coma escopo a diminuirao dos que estao
nas rugs, cujas crias indesejadas sao diariamente abandonadas nos logradouros
publicos e privados.
A procriarao de forma desenfreada e caso de saude publica e tern como
principal causa o abandono.
Diante dessa realidade e corn objetivo de priorizar o controle
populacional de caes e gatos em Barao, atraves da Lei que criou o Programa
Castrapao, para que possamos dar continuidade ao mesmo, encaminhamos o
Projeto de Lei N° 2706, para a apreciagao dessa Casa Leg islativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis digs do mes de
janeiro do ano de dois mil e vinte e tres.
JEFFERSON SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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