br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

materia nº 2706/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2706 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaAbre Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 25.000,00.
native_id1209

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-19 Arquivo - Matérias Aprovadas — Matéria aprovada em Sessão Extraordinária do dia 19 de janeiro de 2023
2023-01-19 Aguardando Votação — Matéria liberada pela Comissão para Plenário
2023-01-17 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para Comissão de Pareceres

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-02T14:27:44.337749-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2706, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre credito especial por excesso de arrecadapao 
no valor de R$ 25.000.00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
par excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2023, no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria: 
ORGAO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
10.304.0107.2731 - MANUTENcAO DA VIGILANCIA SANITARIA 
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serviros de Terceiros - PJ R$ 25.000,00 
Recurso: 1035— Melhores Amigos 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis digs do mes de 
janeiro do ano de dois mil e vinte e tres. 
rS•
JEFFERSO11SdIIGUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2706, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a 
abertura de credito especial por excesso de arrecadagao, pois o Municipio celebra 
convenio por intermedio da Secretaria do Estado/RS, conforme FPE no 
4178/2022. 
A saude humana esta diretamente relacionada saude animal. sendo 
que o aumento da populapao de animais domesticos nas residencias amplia o risco 
de contagio das zoonoses (doenpas transmissiveis dos animais aos homens e vice￾versa). 
A esterilizapao de animais tern coma escopo a diminuirao dos que estao 
nas rugs, cujas crias indesejadas sao diariamente abandonadas nos logradouros 
publicos e privados. 
A procriarao de forma desenfreada e caso de saude publica e tern como 
principal causa o abandono. 
Diante dessa realidade e corn objetivo de priorizar o controle 
populacional de caes e gatos em Barao, atraves da Lei que criou o Programa 
Castrapao, para que possamos dar continuidade ao mesmo, encaminhamos o 
Projeto de Lei N° 2706, para a apreciagao dessa Casa Leg islativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis digs do mes de 
janeiro do ano de dois mil e vinte e tres. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

open original →