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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2707, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao de
Melhoria decorrente de obras publicas de
pavimentagao na Estrada Linha Camilo.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas
atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao de
Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentagao asfaltica, na Estrada Linha
Camilo, corn area total de 4.103,00 m2 (quatro mil cento e tres metros quadrados) e
custo estimado de R$ 1.376.803,57 (um milhao e trezentos e setenta e seis mil e
oitocentos e tres reais e cinquenta e sete centavos), conforme memorials, projetos e
orgamentos anexos ao processo administrativo n° 134/2022, edital de licitagao
modalidade tomada de pregos n° 018/2022.
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memorials
descritivos, orgamentos e projetos tecnicos.
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada a
70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas as imoveis que
possuam frente pars a via pavimentada.
Art. 3° O poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bem como demais normas pertinentes para fins de
adequagao legal da cobranpa do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de
janeiro do ano de dois mil e vinte e tres.
JEFFERSON ~HUSTER BORN
Prefeito Municipal
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MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2707,
DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Atraves do Projeto de Lei no 2707, o Poder Executivo Municipal solicita
autorizapao para cobranpa de Contribuipao de Melhoria relativa a obra de
pavimentapao asfaltica, na Estrada Linha Camilo.
O presente projeto e elaborado corn observancia dos criterios estabelecidos
na Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro de 2009 e suas alterapoes.
Pelo ora exposto. pedimos a aprovapao de mais este projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de janeiro
do ano de dois mil e vinte e tres.
JEFFERSON 9CHUSTER BORN
Prefeito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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