br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

materia nº 2707/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2707 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação na estrada de Linha Camilo
native_id1210

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-19 Arquivo - Matérias Aprovadas — Matéria aprovada em Sessão Extraordinária do dia 19 de janeiro de 2023
2023-01-19 Aguardando Votação — Matéria liberada pela Comissão para Plenário
2023-01-17 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para Comissão de Pareceres

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-02T14:28:06.059133-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2707, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 
(Autoria do Poder Executivo) 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de 
pavimentagao na Estrada Linha Camilo. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas 
atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentagao asfaltica, na Estrada Linha 
Camilo, corn area total de 4.103,00 m2 (quatro mil cento e tres metros quadrados) e 
custo estimado de R$ 1.376.803,57 (um milhao e trezentos e setenta e seis mil e 
oitocentos e tres reais e cinquenta e sete centavos), conforme memorials, projetos e 
orgamentos anexos ao processo administrativo n° 134/2022, edital de licitagao 
modalidade tomada de pregos n° 018/2022. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memorials 
descritivos, orgamentos e projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada a 
70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria 
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
I 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas as imoveis que 
possuam frente pars a via pavimentada. 
Art. 3° O poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem como demais normas pertinentes para fins de 
adequagao legal da cobranpa do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de 
janeiro do ano de dois mil e vinte e tres. 
JEFFERSON ~HUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2707, 
DE 16 DE JANEIRO DE 2023 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores: 
Atraves do Projeto de Lei no 2707, o Poder Executivo Municipal solicita 
autorizapao para cobranpa de Contribuipao de Melhoria relativa a obra de 
pavimentapao asfaltica, na Estrada Linha Camilo. 
O presente projeto e elaborado corn observancia dos criterios estabelecidos 
na Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro de 2009 e suas alterapoes. 
Pelo ora exposto. pedimos a aprovapao de mais este projeto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de janeiro 
do ano de dois mil e vinte e tres. 
JEFFERSON 9CHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

open original →