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materia nº 2708/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2708 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a cobrar Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas da Rua Nossa Senhora dos Navegantes
native_id1211

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-19 Arquivo - Matérias Aprovadas — Matéria aprovada em Sessão Ordinária do dia 19 de janeiro de 2023
2023-01-19 Aguardando Votação — Matéria liberada pela Comissão para Plenário
2023-01-17 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para Comissão de Pareceres

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-02T14:28:31.030347-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2708, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 
(Autoria do Poder Executivo) 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obras publicas da Rua Nossa 
Senhora dos Navegantes. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas 
atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu 
sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuirao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentarao asfaltica da Rua 
Nossa Senhora dos Navegantes - Arroio Canoas, corn area total de 8.365 m2 (oito mil 
trezentos a sessenta e cinco metros quadrados) a custo estimado de R$ 1.929.914,91 
(um milhao a novecentos e vinte e nove mil a novecentos a quatorze reais a noventa 
e um centavos), conforme memoriais, projetos a orpamentos anexos ao processo 
administrativo n° 155/2022, edital de licitagao modalidade tomada de pregos n° 
021/2022. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execucao das obras a os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais 
descritivos, orcamentos a projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuirao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada irnovel beneficiado, limitada a 
70% (setenta por cento) do custo total da obra a tera sua expressao monetaria 
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. 
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
Art. 3° 0 poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem como demais normas pertinentes para fins de 
adequarao legal da cobranca do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de janeiro 
do ano de dois mil a vinte a tres. 
~J 
JEFFER N ICCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2708, 
DE 16 DE JANEIRO DE 2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Atraves do Projeto de Lei n° 2708, o Poder Executivo Municipal solicita 
autorizacao para cobranca de Contribuicao de Melhoria relativa a obra de 
pavimentacao asfaltica da Rua Nossa Senhora dos Navegantes - Arroio Canoas. 
O presente projeto elaborado corn observancia dos criterios estabelecidos 
na Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro de 2009 a suas alteraroes. 
Pelo ora exposto, pedimos a aprovacao de mais este projeto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de janeiro 
do ano de dois mil a vinte a tres. 
J`
JEFFER$6 S USTER BORN 
ito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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