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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2708, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao de
Melhoria decorrente de obras publicas da Rua Nossa
Senhora dos Navegantes.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas
atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu
sanciono a promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuirao de
Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentarao asfaltica da Rua
Nossa Senhora dos Navegantes - Arroio Canoas, corn area total de 8.365 m2 (oito mil
trezentos a sessenta e cinco metros quadrados) a custo estimado de R$ 1.929.914,91
(um milhao a novecentos e vinte e nove mil a novecentos a quatorze reais a noventa
e um centavos), conforme memoriais, projetos a orpamentos anexos ao processo
administrativo n° 155/2022, edital de licitagao modalidade tomada de pregos n°
021/2022.
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execucao das obras a os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais
descritivos, orcamentos a projetos tecnicos.
Art. 2° A contribuirao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada irnovel beneficiado, limitada a
70% (setenta por cento) do custo total da obra a tera sua expressao monetaria
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria.
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que
possuam frente para a via pavimentada.
Art. 3° 0 poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bem como demais normas pertinentes para fins de
adequarao legal da cobranca do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de janeiro
do ano de dois mil a vinte a tres.
~J
JEFFER N ICCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
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MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2708,
DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Atraves do Projeto de Lei n° 2708, o Poder Executivo Municipal solicita
autorizacao para cobranca de Contribuicao de Melhoria relativa a obra de
pavimentacao asfaltica da Rua Nossa Senhora dos Navegantes - Arroio Canoas.
O presente projeto elaborado corn observancia dos criterios estabelecidos
na Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro de 2009 a suas alteraroes.
Pelo ora exposto, pedimos a aprovacao de mais este projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mes de janeiro
do ano de dois mil a vinte a tres.
J`
JEFFER$6 S USTER BORN
ito Municipal
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