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à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2710, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Redução Orçamentária,
no valor de R$ 20.000,00
Prefeito Municipal de Barão, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no orçamento do exercício do ano de 2023, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDOMUNICIPAL DA SAÚDE
10.304.0107.2731 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 20.000,00
Recurso — 4502
Art. 2º Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução no orçamento do
exercício do ano de 2023, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte
Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2754 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 20.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, ao primeiro dia do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e três.
JEFFERSON SCHUSTER BORN
ito Municipal
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
g j MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI Nº 2710, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
Senhor Presidente
Vereadores e Vereadoras
Pelo presente projeto de lei estamos solicitando a abertura de crédito especial
por redução orçamentária, no valor de R$ 20.000,00.
A abertura de crédito é necessária, pois o recurso será utilizado para
pagamento do Fiscal Sanitário que hoje é concursado e está sendo pago atualmente
com o recurso 40- Saúde, assim o mesmo passará a receber com o recurso 4502 -
PAB-VISA, a fim de utilizar o recurso provindo da União.
Isto posto, solicito a aprovação deste projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, ao primeiro dia do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e três.
efeito Municipal
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Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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