materia nº 2711/2023

e
EA à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2711, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Redução Orçamentária,
no valor de R$ 100.000,00
Prefeito Municipal de Barão, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no orçamento do exercício do ano de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0107.2725 - MANUTENÇÃO DO ESF
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução no orçamento do
exercício do ano de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte
Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
720 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 100.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, ao primeiro dia do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e três.
va
JEFFERSON SCHUSTER BORN
eito Municipal
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
EA à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI Nº 2711, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
Senhor Presidente
Vereadores e Vereadoras
Pelo presente projeto de lei estamos solicitando a abertura de crédito especial
por redução orçamentária, no valor de R$ 100.000,00.
Este é um recurso Federal, o mesmo será utilizado para pagamento de
profissionais terceirizados como médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem
que compõem as equipes de estratégia Saúde da Família. Estes profissionais estão
sendo pagos atualmente através do CISCAÍ, com o recurso 40 - Saúde, assim os
mesmos passarão a receber com o recurso 4500- ESF - Federal, a fim de utilizar o
recurso provindo da União.
Isto posto, solicito a aprovação deste projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, ao primeiro dia do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e três.
AE E
JEFFER SCHUSTER BORN
efeito Municipal
E 2
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E