ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 2113/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO)
Estabelece indice para revisao geral anual a concede
reajuste dos vencimentos dos servidores, dos
proventos a das pensoes, do Poder Executivo.
Art. 10. A revisao geral anual de que trata o inciso X, parte final do
art. 37 da Constituigao Federal de 1988, a nos termos da Lei Municipal n°
1.166, de 05 de abril de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 2.511, de 26 de
outubro de 2021, concedida pela aplicacao de 7% (sete por cento), corn
vigencia a contar de 1° de fevereiro de 2023, sobre os vencimentos dos
servidores do Poder Executivo, estatutarios, celetistas a contratos
emergenciais, extensivo aos proventos dos aposentados a pensoes, em
atendimento ao art. 40, § 8° da Constituigao Federal.
Art. 2°. Fica concedido reajuste, a titulo de aumento real, em 0,79%
(zero virgula setenta a nove por cento), corn vigencia a contar de 1° de
fevereiro de 2023, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo,
estatutarios, celetistas a contratos emergenciais, exceto aos Secretarios
Municipais, extensivo aos proventos de aposentadoria a pensoes, corn
direito paridade.
Art. 3°. As Fungoes Gratificadas serao revistas a reajustadas
conforme estabelecido nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Art. 4°. As tabelas dos padroes, niveis a classes, calculadas sobre a
revisao geral anual prevista no art. 1° e a que consta no Anexo I, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei serao atendidas pelas
seguintes dotagoes orcamentarias:
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ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 03 COORDENADORIA DA MULHER
04.122.0002.2906 MANUTENcAO DA COORD. DA MULHER
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas — PC
ORGAO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
04.122.0004.2301 MANUTENcAO DA SECRET, ADMINISTRAcAO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar
ORGAO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.123.0012.2401 MANUTENcAO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar
ORGAO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 ENCARGOS
09.272.0031.2302 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1 .9.1 .13.00.000000 Obrigacoes Patronais
09.271.0031.2302 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigacoes Patronais
28.843.0000.0003 AMORTIZAC,AO DA DIVIDA CONTRATADA
3.3.1.91.13.00.000000 Obrigacoes Patronais
ORGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
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12.361.0047.2501
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
12.272.0031.2302
3.3.1.9.1.13.00.000000
12.271.0031.2302
3.3.1.9.0.13.00.000000
ORGAO: 05
UNIDADE: 02
12.365.0046.2521
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
ORGAO: 05
UNIDADE: 03
12.271.0031.2302
3.3.1.9.1.13.00.000000
12.272.0031.2503
3.3.1.9.0.13.00.000000
12.361.0047.2531
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
12.843.0000.0003
3.3.1.91.13.00.000000
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MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidor
Outras Despesas Variaveis
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigacoes Patronais
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigacoes Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
EDUCAcAO INFANTIL
MANUTENcAO DE CRECHES
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidor
Outras Despesas Variaveis
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
ENSINO FUNDAMENTAL
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigacoes Patronais
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigacoes Patronais
VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
Vencimentos a Vantagens Fixas Prof. Efet. Exercicio
Outras Despesas Variaveis
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar
AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA
Obrigacoes Patronais
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ORGAO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.122.0010.2601 MANUTENcAO DOS SERV. DA AGRICULTURA
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidor
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar
ORGAO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10.271.0031.2302 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigacoes Patronais
09.272.0031.2302 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.1.13.00.000000 Obrigacoes Patronais
10.122.0004.2701 MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigacoes Patronais
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar
ORGAO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0101.1071 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
10.301.0107.2725 MANUTENcAO DO ESF
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
10.301.0107.2724 MANUTENcAO DO ACS
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
ORGAO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
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UNIDADE: 01
26.122.0058.2801
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
ORGAO: 09
UNIDADE: 02
13.392.0054.2902
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
ORGAO: 09
UNIDADE: 03
27.812.0048.2903
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
ORGAO: 11
UNIDADE: 01
08.244.0030.2112
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
08.244.0030.0017
3.3.3.9.0.48.00.000000
ORGAO: 12
UNIDADE: 01
09.272.0032.0019
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
MANUTENcAO DOS SERVICOS DA SMOV
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar
SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
CULTURA
MANUTENcAO DA CULTURA
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar
SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO
MANUTENcAO DO C.M.D.
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar
SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
MANUT. DO FUNDO ASSIST. SOCIAL
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar
DEFICIENTES FISICOS
Auxilio a Deficientes Fisicos Diversos
FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR
FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR
MANUTENcAO DO FPAS
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3.3.1.9.0.01.00.000000
3.3.1.9.0.03.00.000000
ORGAO: 14
UNIDADE: 01
18.541.0063.2905
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
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Aposentadorias e Reformas
Pensoes
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
MANUT. SERV. DA SECR. DO MEIO AMBIENTE
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com
efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e tres.
Jeffer uster Born,
feito Municipal.
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ANEXO I
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
PADROES
CLASSES
A B C D E
R$ 1.563,29 R$ 1.719,62 R$ 1.891,58 R$ 2.080,74 R$ 2.288,81
II R$ 1.790,21 R$ 1.969,23 R$ 2.166,15 R$ 2.382,77 R$ 2.621,05
III R$ 2.219,09 R$ 2.441,00 R$ 2.685,10 R$ 2.953,61 R$ 3.248,97
IV R$ 2.648,07 R$ 2.912,88 R$ 3.204,16 R$ 3.524,58 R$ 3.877,04
V R$ 2.950,36 R$ 3.245,40 R$ 3.569,94 R$ 3.926,93 R$ 4.319,62
VI R$ 3.732,49 R$ 4.105,74 R$ 4.516,31 R$ 4.967,94 R$ 5.464,74
VII R$ 3.783,05 R$ 4.161,36 R$ 4.577,49 R$ 5.035,24 R$ 5.538,76
VIII R$ 4.035,01 R$ 4.438,51 R$ 4.882,36 R$ 5.370,60 R$ 5.907,66
IX R$ 4.287,40 R$ 4.716,14 R$ 5.187,75 R$ 5.706,53 R$ 6.277,18
X R$ 5.863,42 R$ 6.449,76 R$ 7.094,74 R$ 7.804,21 R$ 8.584,63
XI R$ 6.819,58 R$ 7.501,54 R$ 8.251,69 R$ 9.076,86 R$ 9.984,55
XII R$ 8.183,51 R$ 9.001,86 R$ 9.902,05 R$ 10.892,25 R$ 11.981,48
XIII R$ 11.244,55 R$ 12.369,01 R$ 13.605,91 R$ 14.966,50 R$ 16.463,15
XIV R$ 18.510,32 R$ 20.361,35 R$ 22.397,49 R$ 24.637,24 R$ 27.100,96
II- CARGOS EM COMISSAO:
PADRAO VALOR
CC I R$ 1.765,16
CC II R$ 2.269,48
CC III R$ 2.820,83
CC IV R$ 3.278,55
CC V R$ 4.035,20
CC VI R$ 5.025,78
CC VII R$ 5.966,40
CC VIII R$ 7.241,33
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III - DAS FUNCOES GRATIFICADAS:
PADRAO VALOR
FG I R$ 301,63
FG II R$ 503,89
FG III R$ 756,10
FG IV R$ 1.008,21
FG V R$ 1.386,71
FG VI R$ 2.429,18
FG VII R$ 2.982,51
FG VIII R$ 3.620,67
IV - DOS CARGOS DO MAGISTERIO:
CLASSES
NIVEIS
1 2 3 4
A 2.279,87 2.393,86 2.644,65 3.055,02
B 2.393,86 2.507,85 2.758,64 3.169,00
C 2.507,85 2.621,84 2.872,63 3.282,99
D 2.621,85 2.735,83 2.986,61 3.396,98
E 2.735,84 2.849,82 3.100,60 3.510,97
F 2.849,84 2.963,80 3.214,59 3.624,96
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V - PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURACAO - NIVEL
ESPECIAL E EM EXTINCAO:
CLASSE VENCIMENTO
A R$ 2.060,51
B R$ 2.163,68
C R$ 2.267,19
D R$ 2.369,94
E R$ 2.473,34
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.713/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Constituigao Federal de 1988, em seu art. 37, inciso X, corn a nova
redacao da Emenda Constitucional n° 19, assegura a revisao geral anual aos
servidores pUblicos,
A Lei Municipal n° 1.166, de 05 de abril de 2006, alterada pela Lei n°
2.511, de 26 de outubro de 2021, fixou as normas para cumprimento do
dispositivo constitucional, a nivel municipal, fixando como data-base o mes de
fevereiro de cada ano, sera distincao de indices (art. 1°, corn a redarao dada
pela Lei n°2.511/2021).
O percentual de revisao adotado de 7% (sete por cento), que
representa a media aritmetica simples do IPCA, INPC e INCC dos Gltimos 12
(doze) meses.
Propomos, alem da revisao de 7% (sete por cento), um reajuste de
0,79% (zero virgula setenta a nove por cento), a todos os servidores,
estatutarios a celetistas, excluidos os Secretarios a Agentes Politicos, coma
forma de recuperacao parcial da perda do poder aquisitivo da remuneracao, em
decorrencia da LC n° 173/2020.
Observamos que de acordo corn o § 6° do art. 171 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em se tratando de revisao geral da remuneragao de
' Art. 17. Considera-se obrigatoria de carater continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigacao legal de sua
execucao por um periodo superior a dois exercicios.
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pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituigao Federal, o ato
proposto, quanto revisao, dispensa a apresentagao de estimativa do impacto
orgamentario-financeiro. Ainda, a CF/88 estabelece que a concessao de
vantagens ou aumento de remuneragao podera ocorrer se houver previa
dotagao orgamentaria, suficiente para atender projegoes de despesa, e
autorizagao especifica na Lei de Diretrizes Orgamentarias, cumulativamente.
No caso, tanto a Lei Municipal n° 2.674/2022, que instituiu a LDO pars
o exercicio de 2023 como a Lei no 2.688/2022, que fixa a receita a despesa,
contemplam a meta/despesa da revisao geral anual.
No que se refere ao reajuste previsto no art. 2°, segue impacto
orgamentario-financeiro.
Corn a aprovagao do Projeto, a folha de pagamento do mes de
fevereiro de 2023 sera processada contemplando a revisao e o reajuste dos
padroes de vencimento.
Dessa forma, pedimos a tramitagao a aprovagao do Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil a vinte a tres.
Jefferson Schuster Born,
Prefeito Municipal.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverao ser instruidos corn
a estimativa prevista no inciso I do art. 16 a demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 6° 0 disposto no § 1° nao se aplica as despesas destinadas ao servico da divida nem ao
reajustamento de remuneraQao de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituicao.
(grifado) _
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