ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2720, DE 02 DE MARCO DE 2023.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Credito Especial par Superavit Financeiro, no
valor de R$ 250.843,38
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuicOes legais,
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial
por superavit, no valor de R$ 250.843,38 (duzentos a cinquenta mil, oitocentos e
quarenta a tres reais a trinta a oito centavos) no orcamento do exercicio do ano de
2023, nas seguintes Rubricas Orcamentarias:
ORGAO: 09 - SECRETARIA TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
UNIDADE: 02 - CULTURA
13.392.0054.0014 - INCENTIVO A CULTURA
3.3.3.90.93.00.000000 - IndenizacOes a RestituicOes Diversas R$
RECURSO - 1034 — Lei Aldir Blanc
ORGAO: 05
UNIDADE: 05
12.361.0042.2502
3.3.3.90.39.00.000000
RECURSO
5.799,84
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
- EDUCACAO NAO COMPUTAVEL
- TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL
- Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 22.474,24
- 1030- Salario Educacao
ORGAO: 04 -
UNIDADE: 03 -
28.845.0000.0004 -
3.3.3.90.93.00.000000 -
RECURSO -
ORGAO: 08 -
UNIDADE: 01 -
26.122.0058.2806 -
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ENCARGOS
INDENIZACOES E RESTITUICOES DIVERSAS
IndenizacOes a RestituicOes Diversas R$
1079 — Defesa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
MANUTENCAO/AMPLIAcAO VIAS PUBLICAS
41,21
1
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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3.4.4.90.51.00.000000
RECURSO
- Obras a Instalacoes R$ 7.905,02
- 1008 — Mais Infraestrutura
3.4.4.90.51.00.000000 -
RECURSO -
ORGAO: 09 -
UNIDADE: 03 -
27.812.0104.1153 -
3.4.4.90.51.00.000000 -
Obras a Instalacoes R$ 79.857,94
1078 — Programa Pavimenta
SECRETARIA TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO
ILUMINAcAO DA CICLOVIA
Obras a Instalapoes
RECURSO - 1077— Iluminacao Ciclovia
ORGAO: 11
UNIDADE: 02
08.244.0030.1079
3.3.3.90.30.00.000000
R$ 107.207,44
- SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E TRABALHO
- FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
- BENEFICIOS EVENTUAIS
- Material de Consumo
RECURSO - 2071 - PEAS
R$ 27.557,69
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
orgamento do exercicio do ano de 2022.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicarao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dois dias do mes de marro do
ano de dois mil a vinte a tres.
JEFFEFjl~ !N1 CHUSTER BORN
ito Municipal
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2720, DE 02 DE MARCO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de
Lei, a abertura de credito especial no valor de R$ 223.285,69, para a utilizapao
do superavit financeiro do exercicio anterior, para despesas diversas das secretarias,
conforme a vinculacao dos recursos, como finalizacao das obras da ciclovia,
finalizacao das obras do Pavimenta/RS, transporte escolar, beneficios eventuais da
Assistencia Social, devolurao dos rendimentos nao utilizados do saldo da Defesa
Civil em virtude da estiagem de 2022, entre outras.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2720, para a apreciarao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dois dias do mes de marco do
ano de dois mil a vinte a tres.
S "
JEFFERSON SCHUSTER BORN
eito Municipal
3
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