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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2722, DE 02 DE MARCO DE 2023.
(Autoria: Poder Executivo)
Suplementa e Reduz Verba Orcamentaria, no Valor
de R$ 187.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas
atribuicoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no exercicio do ano
de 2023, o valor de R$ 187.000,00 (cento a oitenta a sete mil reais), na seguinte Rubrica
Orcamentaria:
ORGAO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
3140 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAcAO
3.4.4.90.61.00.000000 - Aquisicao de Imoveis R$ 187.000,00
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a Reducao no orcamento do exercicio do
ano de 2023, no valor de R$ $ 187.000,00 (cento a oitenta a sete mil reais), nas seguintes
Rubricas Orcamentarias:
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
801 - MANUTENcAO DOS SERVIcoS DA SMOV
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos a Vantagens Fixas - PC R$ 30.000,00
ORGAO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
301 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAcAO
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos a Vantagens Fixas - PC R$ 18.000,00
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
UNIDADE:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
401 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos a Vantagens Fixas - PC R$
ORGAO: 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO
202 - MANUTENcAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos a Vantagens Fixas - PC R$
13.000,00
10.000,00
ORGAO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
601 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA AGRICULTURA
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos a Vantagens Fixas - PC R$ 17.000,00
ORGAO: 05 - SECRETARIA TURSMO, DESP., CULTURA E LAZER
UNIDADE: 02 - CULTURA
9210 - MANUTENQAO DA CULTURA
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos a Vantagens Fixas - PC R$ 5.000,00
ORGAO: 09 - SECRETARIA TURSMO, DESP., CULTURA E LAZER
UNIDADE: 01 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
907 - MANUTENcAO DA SEC. DE TURISMO E LAZER
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 94.000,00
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dais dias do mes de marco do ano de dais
mil a vinte a tres.
JEFFERSar\I SE-IUSTER BORN
Prefeito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2722, DE 02 DE MARCO DE 2023
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tern o objetivo de suplementar, no exercicio do ano de
2023, o valor de R$ 187.000,00 para a aquisigao de area de terras para futura instalagao
do cemiterio publico municipal.
Existiam valores destinados para essa aquisigao, no orgamento de 2022. Como
a equipe de topografia nao conseguiu concluir o tramite, dentro do ano, solicitamos
agora suplementagao no orgamento de 2023 para finalizar o processo de aquisigao.
Por oportuno, informo que neste momento apenas estamos realizando a aquisigao e
que certamente o assunto retornara a Camara para disciplinagao da utilizagao dos
espagos.
Isto posto, solicito a aprovagao deste Projeto de Lei
GABINETE DO PREFEITO, aos Bois dias do mes de margo do ano de dois
mil e vinte e tres.
JEFFER~SbN° `SCHUSTER BORN
refeito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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