materia nº 2723/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2723, DE 03 DE MARCO DE 2023. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Suplementa Verba Orcamentaria por Superavit 
Financeiro, no valor de R$ 85.863,55 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba 
orramentaria por superavit financeiro, no valor de R$ 85.863,55 (oitenta e cinco mil, 
oitocentos a sessenta a tres reais a cinquenta e cinco centavos) no orcamento do 
exercicio do ano de 2023, nas seguintes Rubricas Orpamentarias: 
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
3230 - MANUTENcAO PIAPS - SOCIODEMOGRAFICO 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 10.000,00 
3215 - MANUTENcAO PIAPS - SOCIODEMOGRAFICO 
3.3.3.90.14.00.000000 - Diarias - Civil R$ 10.000,00 
3228 - MANUTENcAO PIAPS - SOCIODEMOGRAFICO 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras a Instalacoes R$ 5.863,55 
3227 - MANUTENcAO PIAPS - SOCIODEMOGRAFICO 
3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos a Material Permanente R$ 10.000,00 
3216 - MANUTENcAO PIAPS - SOCIODEMOGRAFICO 
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 
3226 - MANUTENcAO PIAPS - SOCIODEMOGRAFICO 
3.3.3.93.32.00.000000 - Materiais Distribuicao Gratuita R$ 10.000,00 
3229 - MANUTENcAO DO PIAPS - REDE BEM CUIDAR 
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 15.000,00 
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Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
3237 - MANUTENcAO PIAPS - REDE BEM CUIDAR 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ RS 15.000,00 
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no 
orpamento do exercicio do ano de 2022. 
Art. 3° A presente Lei entry em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de marpo do 
ano de dois mil e vinte e tres. 
JEFFERSOMSCHUSTER BORN 
feito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° N° 2723, DE 03 DE MARCO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Justificamos a abertura da suplementacao par superavit 
financeiro visto que os devidos recursos sao advindos de saldos de recursos 
recebidos no ano de 2022. O recurso 4011 PIAPS -Programa Estadual de Incentivos 
para Atengao Primaria Saude (PIAPS) visa qualificagao da Atengao Primaria 
Saude (APS), no Sistema Unico de Saude (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul. 
O PIAPS consiste no repasse de recursos financeiros aos Municipios, para fins de 
custeio a investimento em servicos a agoes de saude, que fortalecam a qualifiquem 
o processo de trabalho da APS no ambito municipal, sendo constituido dos seguintes 
componentes: 
O recurso 4011 Rede Bem Cuidar RS (RBC/RS) integra o Programa 
Estadual de Incentivos para Atengao Primaria Saude (PIAPS) do Governo do 
Estado do Rio Grande do Sul dentro do componente estrategico de qualificacao da 
Atengao Primaria Saude (APS). Trata-se de um recurso recebido pelo Municipi 
ter realizado adesao ao programa. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2723, para a apreciagao 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de marco do 
ano de dois mil a vinte a tres. 
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JEFFE OF SCHUSTER BORN 
refeito Municipal 
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