materia nº 2726/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2.726, DE 08 DE MARCO DE 2023 
Altera redagao da Lei no 2.441, de 09 de 
margo de 2021. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, no use de 
suas atribuigoes legais, FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Inclui paragrafo unico ao art. 12 da Lei n° 2.441, de 09 de margo de 2023, corn a 
seguinte redagao: 
Paragrafo unico. O Poder Executivo fica autorizado a dar continuidade, bem 
como pagar os pedidos de auxilio, cujo tramite iniciou antes da data prevista 
no caput. 
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicapao. 
GABINETE DO PREFEITO, aos oito dias do mes de margo do ano de dois 
mil e vinte e tres. 
JEFFEI'S CHUSTER BORN 
feito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.726, DE 08 DE MARCO DE 2023 
Senhor Presidente, 
Vereadores e Vereadoras 
Febo presente Projeto estamos propondo alterar a Lei no 2.441, de 09 de 
marpo de 2021, que autoriza o Fader Executive a instituir o Programa Especial de 
Incentive Agricultura no ambito do Municipi de Barao 
Originalmente, o programa instituido pela lei era alterada, teria validade para 
ate 31 de marpo de 2022. 
Na ano passado, solicitamos alterapao deste prazo de vigencia para o dia 
31 de marpo de 2023, possibilitando assim o ingresso de mais beneficiaries, haja vista 
que no primeiro ano tivemos baixissima procura, muito par conta dos reflexes que a 
pandemia da COVID-19 desencadeou na economia coma um todo. 
Agora, estamos propondo alterar a lei, nao para estender seu prazo de 
vigencia, etas apenas possibilitar que as pedidos de incentive já em tramite possam ser 
finalizados, mesmo que se estendam para alem do dia 31 de margo de 2023. 
Salientamos a importancia desta mudanga, pals o executive possui pedidos 
em processamento e as produtores contain cam este auxilio. 
Isto pasta, estando devidamente justificado, solicito a aprovapao deste 
Projeto de Lei. 
GABINETE DO PREFEITO, aos oito digs do mes de marpo do ano de dais 
mil e vinte e tres. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
/ Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br