materia nº 2727/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2727, DE 17 DE MARCO DE 2023. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre Credito Especial por Superavit Financeiro, no 
valor de R$ 18.837,13 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuiroes legais, 
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e prom ulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial 
por superavit, no valor de R$ 18.837,13 (dezoito mil, oitocentos a trinta a sete reais 
e treze centavos) no orcamento do exercicio do ano de 2023, nas seguintes Rubricas 
Orcamentarias: 
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
10.304.0107.2731 - MANUTENCAO VIGILANCIA SANITARIA 
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 1.565,43 
RECURSO - 4502 — Vigilancia em saude 
10.301.0107.2751 
3.3.3.90.30.00.000000 
3.3.3.93.30.00.000000 
3.4.4.90.52.00.000000 
RECURSO 
- SAUDE NA ESCOLA 
- Material de Consumo R$ 
- Material de Consumo R$ 
- Equipamentos a Material Permanente R$ 
- 4503 — Assistencia Farmaceutica 
5.000,00 
5.000,00 
4.808,20 
10.301.0107.2759 - 
qESTRUTURACAO REDE SERV. PUBL. SAUDE - 
INVEST. 
3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos a Material Permanente R$ 
RECURSO - 4505 — Invest. Rede Servigos de Saude 
1.829,19 
10.301.0107.1044 - EQUIPAMENTOS UBS 
3.4.4.90.93.00.000000 - lndenizaroes e Restituigoes R$ 634,31 
RECURSO - 4293 — Aquisirao de Equip. a Material Permanente 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no 
orcamento do exercicio do ano de 2022. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezessete dias do mes de 
marco do ano de dois mil a vinte a tres. 
v, 
JEFFERSN HUSTER BORN 
eito Municipal 
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GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° N° 2727, DE 17 DE MARCO DE 2023 
Senhor Presidente, 
Sen hares Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal solicita autorizarao para abertura de Credito 
Especial para a alocagao de recursos, devido ao superavit constatado em 31 de 
dezembro de 2022, nas contas do Fundo Municipal da Saude, as quaffs serao 
utilizados: 
Na Esfera Federal ha saldo nas contas ESF, pagamento por Desempenho, 
Informatiza, Emenda Parlamentar, Saude Mental, Saude Bucal Farmacia Basica, 
Programa Saude na Escola e Vigilancia em Saude. E como recursos Estaduais 
Farmacia Basica, Fraldas e Investimento na Rede do SUS. 
O recurso Estrategia Saude da Familia, tambem chamado de captagao 
ponderada e um modelo de remuneracao calculado corn base no numero de pessoas 
cadastradas sob responsabilidade das equipes de Saude da Familia ou equipes de 
Atengao Primaria, para repasse financeiro tambem considerado o numero de 
Equipes do Municipio. O recurso Pagamento por e um dos componentes que fazem 
parte da transferencia mensal aos municipios. Nesse componente, a definigao do 
valor a ser transferido depende dos resultados alcanrados no conjunto de 
indicadores monitorados a avaliados no trabalho das equipes de Saude da Familia 
e de Atengao Primaria (eSF/eAP). Já o recurso informatiza esta condicionado a uma 
adesao a ao alcance de metas de atendimento pelos profissionais das equipes. 
Os recursos Saude Bucal e Saude Mental estao condicionados ao Municipio 
manter as profissionais atuantes nestas equipes. O incentivo da Vigilancia em Saude 
repassado para todos as Municipios para desenvolver aroes nesta area. Os 
demais recursos dependem da adesao aos programas e indicaroes de bancadas. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2727, para a apreciapao 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezessete dias do mes de 
margo do ano de dais mil a vinte a ties. 
JEFFER • NCHUSTER BORN 
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