materia nº 2728/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2728, DE 17 DE MARCO DE 2023. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre Credito Especial por Reducao Orcamentaria, 
no valor de R$ 142.000,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigees legais, 
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Especial, no orpamento do exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 142.000,00 
(cento a quarenta e dois mil reais), na seguinte Rubrica Orpamentaria: 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 03 - ENCARGOS 
28.843.0000.0003 - AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.4.6.91.71.00.000000 - Principal da Divida Contratada Resgatada R$ 
Recurso: 1 — Livre 
142.000,00 
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a Redugao no orramento do 
exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 142.000,00 (cento a quarenta e dais mil 
reais), na seguinte Rubrica Orcamentaria: 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 03 - ENCARGOS 
413 - AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.4.6.90.71.00.000000 - Principal da Divida Contratada Resgatada R$ 142.000,00 
Recurso: 1 - Livre 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezessete dias do mes de 
marco do ano de dais mil a vinte a tres. , A
JEFFEA 
1 
S~ -N'SCHUSTER BORN 
refeito Municipal 
I 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2728, DE 17 DE MARCO DE 2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a 
abertura de Credito Especial por redupao orpamentaria, no exercicio do ano de 
2023, no valor de R$ 142.000,00, em virtude de separapao da amortizapao de 
divida de financiamentos como o do RPPS. Esta foi uma recomendapao do 
Tribunal de Contas do Estado IRS. tratando-se apenas da alterapao de 
numerapoes, pois a mesma passara a ser uma despesa intra-orpamentaria. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2728, para a apreciapao 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezessete dias do mes de 
marpo do ano de dois mil e vinte e tres. 
JEFFE S N kCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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