ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2729, DE 17 DE MARCO DE 2023.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa Verba Orgamentaria por Superavit
Financeiro, no valor de R$ 645.058,54
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba
orpamentaria por superavit financeiro, no valor de R$ 645.058,54 (seiscentos e
quarenta a cinco mil, cinquenta a oito reais a cinquenta e quatro centavos) no
orgamento do exercicio do ano de 2023, nas seguintes Rubricas Orramentarias:
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
3283 - MANUTENcAO DO ESF
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ
2719 - MANUTENcAO DO ESF
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos a Vantagens Fixas - PC
2741 - MANUTENcAO DO PMAQ
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ
2743 - MANUTENcAO DO PMAQ
3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos a Material Permanente
R$ 200.000,00
R$ 156.346,68
R$ 30.000,00
R$ 7.197,36
3103 - MANUTENcAO FROG. APOIO INFORM UBS
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 5.457,06
3105 - MANUTENcAO PROG. APOIO INFORM UBS
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servipos de Terceiros - PJ R$ 30.000,00
2730 - MANUTENcAO DO PAB
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ
3157 - SAUDE MENTAL
R$ 116.389,14
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ
3282 - MANUTENcAO VIGILANCIA SAN ITARIA
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos a Vantagens Fixas - PC
2751 - MANUTENcAO DA FARMACIA BASICA
3.3.3.93.32.00.000000 - Material, Bern ou Servico Distrib. Gratuita
2748 - MANUTENcAO SAUDE BUCAL
3.3.3.93.30.00.000000 - Material de Consumo
R$ 29.928,10
R$ 26.000,00
R$ 15.078,38
R$ 10.000,00
2745 - MANUTENcAO SAUDE BUCAL
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servipos de Terceiros - PJ R$ 7.924,17
762 - MEDICAMENTOS/CONSUMO
3.3.3.93.32.00.000000 - Material, Bern ou Servico Distrib. Gratuita R$ 10.737,65
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
orcamento do exercicio do ano de 2022.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezessete dias do mes de
marco do ano de dois mil a vinte a tres.
JEFFER'S(~N CHUSTER BORN
eito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2729, DE 17 DE MARCO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal solicits autorizapao para suplementar verbas
orcamentarias para a utilizacao de recursos, devido ao superavit constatado em 31
de dezembro de 2022, nas contas do Fundo Municipal da Saude, os quais serao
utilizados:
Na Esfera Federal ha saldo nas contas ESF, pagamento por Desempenho,
Informatiza, Emenda Parlamentar, Saude Mental, Saude Bucal Farmacia Basica,
Programa Saude na Escola e Vigilancia em Saude. E como recursos Estaduais
Farmacia Basica, Fraldas a Investimento na Rede do SUS.
O recurso Estrategia Saude da Familia, tambem chamado de captacao
ponderada um modelo de remuneracao calculado corn base no numero de pessoas
cadastradas sob responsabilidade das equipes de Saude da Familia ou equipes de
Atencao Primaria, para repasse financeiro tambem considerado o numero de
Equipes do Municipio. O recurso Pagamento por e um dos componentes que fazem
parte da transferencia mensal aos municipios. Nesse componente, a definicao do
valor a ser transferido depende dos resultados alcangados no conjunto de
indicadores monitorados a avaliados no trabalho das equipes de Saude da Familia
e de Atencao Primaria (eSF/eAP). Já o recurso informatiza esta condicionado a uma
adesao a ao alcance de metas de atendimento pelos profissionais das equipes.
Os recursos Saude Bucal e Saude Mental estao condicionados ao Municipio
manter os profissionais atuantes nestas equipes. O incentivo da Vigilancia em Saude
e repassado para todos as Municipios para desenvolver apoes nesta area. Os
demais recursos dependem da adesao aos programas a indicagoes de bancadas.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2729, para a apreciacao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezessete dias do mes de
marco do ano de dais mil a vinte a tres.
JEFFER • ' u HUSTER BORN
ito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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