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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2730, DE 23 DE MARCO DE 2023.
(Autoria: Poder Executivo)
Suplementa a Reduz Verba Orcamentaria, no Valor
de R$ 224.904,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas
atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no exercicio do ano
de 2023, o valor de R$ 224.904,00 (duzentos a vinte a quatro mil, novecentos a quatro reais),
na seguinte Rubrica Orcamentaria:
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 05 - EDUCAcAO NAO COMPUTAVEL
3288 - TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 224.904,00
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a Reducao no orgamento do exercicio do
ano de 2023, no valor de R$ 224.904,00 (duzentos a vinte a quatro mil, novecentos a quatro
reais), nas seguintes Rubricas Orgamentarias:
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 05 - EDUCAcAO NAO COMPUTAVEL
3144 - CONSTRUcAO/CONSERVAcAO DE PREDIOS
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras a Instalacoes R$ 224.904,00
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a tres dias do mes de marco do ano
de dais mil a vinte a tres.
'L
JEFFERSON SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2730, DE 23 DE MARCO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tern o objetivo de suplementar, no exercicio do ano de
2023, o valor de R$ 224.904,00 como objetivo de utilizar os valores disponiveis no
pagamento do transporte escolar.
O Projeto de Lei suplementa a despesa de serviros de terceiros para que seja
disponibilizado para a demanda em questao.
Isto posto, solicito a aprovacao deste Projeto de Lei
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte a tres dias do mes de marpo do ano
de dois mil a vinte a tres.
JEF R O1 SCHUSTER BORN
ito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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