materia nº 2731/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2731, DE 27 DE MARCO DE 2023. 
(Autoria: Poder Executivo) 
Suplementa e Reduz Verb;: Orcamentaria, no Valor 
de R$ 101.690,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas 
atribuicoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu sanciono 
e prom ulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Fader Executive Municipal autorizado a suplementir, no exercicio do ano 
de 2023, o valor de R$ 101.690,00 (cento a um mil, seiscentos a noventa reais), na seguinte 
Rubrica Orpamentaria: 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 05 - EDUCAcAO NAO COMPUTAVEL 
551 - TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servipos de Terceiros - PJ R$ 101 .690,00 
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a Redupao no orcamento do exercicio do 
ano de 2023, no valor de R$ 101 .690,00 (cento a um mil, seiscentos a noventa reais), na 
seguinte Rubrica Orcamentaria: 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 05 - EDUCAcAO NAO COMPUTAVEL 
2608 - TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consume R$ 101 .690,00 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a sete dias do mes de marpo do ano 
de dais mil a vinte a tres. 
JEFFE 
ft
SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2731, DE 27 DE MARCO DE 2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
O presente Projeto de Lei tern o objetivo de suplementar, no exercicio do ano de 
2023, o valor de R$ 101 .690,00 corn o objetivo de utilizar os valores disponiveis no 
pagamento do transporte escolar. 
O Projeto de Lei realoca o valor destinado do material de consumo que sera 
destinado para o pagamento de serr icos de'terceiros de transporte escolar do ensino 
fundamental no Municipi — RECI'RSO 1170- PEATE. 
Isto posto, solicito a aprovacao deste Projeto de Lei 
GABINETE DO PREFEITO, sos vinte a sete dias do mes de marco do ano 
de dois mil a vinte a tres. 
JEFF OfSCHUSTER BORN 
refeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br