materia nº 2734/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2734, DE 06 DE ABRIL DE 2023. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre credito especial por excesso de arrecadarao 
no valor de R$ 124.800,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
por excesso de arrecadagao no orcamento do exercicio do ano de 2023, no valor 
de R$ 124.800,00 (cento a vinte a quatro mil a oitocentos reais), na seguinte 
Rubrica Orpamentaria: 
ORGAO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
20.544.0060.1164 - AVAN~AR A~UDES 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servigos de Terceiros - PJ R$ 124.800,00 
RECURSO - 1028— Projeto Avanrar Acudes 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadacao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mes de abril do 
ano de dois mil a vinte a tres. 
S ~l —
JEFFER'O HUSTER BORN 
to Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2734, DE 06 DE ABRIL DE 2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a 
abertura de credito especial por excesso de arrecadarao, no valor de R$ 
124.800,00, para celebrar o Termo de Convenio FPE n° 1114/2022 — Avancar na 
Agropecuaria a no desenvolvimento Rural, corn o Governo do Estado do Rio 
Grande do Sul, demanda solicitada pelo Vereador Pedro Gilson Jahn, junto ao 
Estado. 
O Municipio de Barao e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermedio da 
Secretaria da Agricultura, Pecuaria a Desenvolvimento Rural, a Associarao 
Riograndense de Empreendimentos de Assistencia Tecnica e Extensao Rural￾EMATER/RS, executarao demandas do Avanrar na Agropecuaria a no 
Desenvolvimento Rural, conforme processo n° 22/1500-0001458-6. 
Atraves deste Convenio serao escavados 12 (doze) microapudes, 
beneficiando os prod utores rurais, corn o objetivo de desenvolver a piscicultura no 
do Municipio a amenizar os efeitos da estiagem. O estudo, a selerao e a viabilidade 
dos prod utores rurais beneficiados foi realizado pelo tecnico da EMATER. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2734, para a apreciagao 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mes de abril do 
ano de dois mil a vinte a tres. 
JEFFERStDN SCHUSTER BORN 
refeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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