materia nº 2736/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2736, DE 06 DE ABRIL DE 2023 
(Autoria: Poder Executivo) 
Altera a redacao da Lei n° 2.339, de 19 
de dezembro de 2019. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, no 
use de suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao 
aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica acrescido o inc. IV ao art. 1° da Lei n° 2.339, de 19 de 
dezembro de 2019, corn a seguinte redarao: 
IV — Estudantes de cursos pre-universitarios; 
Art. 2° Fica acrescido o § 8° ao art. 6° da Lei n° 2.339, de 19 de dezembro 
de 2019, corn a seguinte redarao: 
§ 8° Aos estudantes que frequentam cursos pre-universitarios nao sera 
devida indenizacao por use de Transporte na modalidade Particular, sendo 
permitida apenas a utilizacao das rotas contratadas na forma dos incisos I e II 
deste artigo. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicarao. 
GABINETE DO PREFEITO, aos seis dias do mes de abril do ano de dois 
mil a vinte a tres. 
JEFFER : t N CHUSTER BORN 
feito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
369 -1200 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI 2736, DE 06 DE ABRIL DE 2023 
Senhor Presidente, 
Vereadores a Vereadoras 
Pelo presente Projeto estamos propondo a alteracao da Lei n° 2.339, de 19 de 
dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo contratar, custear, conceder 
subsidios a firmar parcerias corn OSC's (Organizapoes da Sociedade Civil), para 
viabilizar o transporte de alunos Baronenses que necessitam deslocar-se a instituicoes 
de ensino superior ou tecnico. 
Recentemente encaminhamos um projeto para alterar referida norma. No 
entanto, nos deparamos corn uma demanda trazidas por municipes que desejam utilizar 
esse transporte, mas se enquadram na categoria pre-universitarios. 
Entendemos que a demanda deste aluno baixa em nosso municipio e corn o 
historico das demais categorias de alunos já contempladas, frente ao numero de vagas 
existentes no transporte ja contratado, possivel tambem atender este estudante. 
Portanto, o municipio vai conseguir transportar o aluno pre-universitario corn o 
serviro atualmente contratado, nao gerando impacto financeiro, ou seja, estaremos 
atendendo melhor a populacao sem aumentar despesa. 
Isto posto, estando devidamente justificado, solicito a aprovacao deste Projeto 
de Lei. 
GABINETE DO PREFEITO, aos seis dias do mes de abril do ano de dois mil e 
vinte a tres. 
JEFFERS' N CHUSTER BORN 
to Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br