materia nº 2737/2023

g ã ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| MUNICÍPIO DE BARÃO
& GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2737, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre crédito especial por excesso de arrecadação
no valor de R$ 10.000,00
Prefeito Municipal de Barão, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
por excesso de arrecadação no orçamento do exercício do ano de 2023, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0107.2762 - ARBOVIROSES
3.3.3.90.39.00.000000 - Serviços de Terceiros - PJ R$ 5.000,00
3.3.3.93.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 2.000,00
Material, Bem ou Serviço para
3.3.3.93.32.00.000000 - Distribuição Gratuita da R$ 2.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo R$ 1.000,00
Recurso: 4190 — Epidemiologia
Art. 2º Servirá para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadação.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos treze dias do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
E j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
é MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI Nº 2737, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propõe, através do presente Projeto de Lei, a
abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, pois o Município de
Barão através da Resolução nº 40, de 14 de fevereiro de 2023, da Secretaria
Estadual da Saúde, recebeu em parcela única, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para a implementação de ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde
voltadas ao enfrentamento das arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika) no
escopo das ações das Equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária.
Para fazer jus ao recebimento do recurso o Município apresentou o Plano
Municipal de Contingência para Arboviroses atualizado em 2023 e o mesmo foi
encaminhado para a Secretaria Estadual da Saúde para o recebimento do recurso.
Neste sentido com o recurso recebido o Município irá desenvolver ações
constantes no Plano Municipal de Contingência para Arboviroses.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei Nº 2737, para a apreciação
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos treze dias do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três.
4 A
JEFFE CHUSTER BORN
refeito Municipal
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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