materia nº 2738/2023

E E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2738, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre crédito especial por excesso de arrecadação
no valor de R$ 98.038,80
Prefeito Municipal de Barão, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
por excesso de arrecadação no orçamento do exercício do ano de 2023, no valor
de R$ 98.038,80 (noventa e oito mil, trinta e oito reais e oitenta centavos), na
seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 07
UNIDADE: 05
12.365.0046.1086
3.3.1.90.11.00.000000
12.271.0031.2302
3.3.1.91.13.00.000000
3.3.1.90.13.00.000000
12.843.0000.0003
3.3.1.91.13.00.000000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO NÃOCOMPUTÁVEL
EDUCAÇÃO INFANTIL — NOVAS TURMAS
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 70.000,00
ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
Contribuição Patronal R$ 8.000,00
Contribuição Patronal R$ 5.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
Contribuição Patronal R$ 15.038,80
Recurso: 1036 — Novas Turmas Infantil
Art. 2º Servirá para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadação.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos treze dias do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três.
Rua da Estação, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
JEFFER SCHUSTER BORN
eito Municipal
www.barao.rs.gov.br
g j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI Nº 2738, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
| O Poder Executivo Municipal propõe, através do presente Projeto de Lei, a
| abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, pois o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da educação (FNDE), destinou pagamento do recurso de
apoio à manutenção de novas matrículas em turmas de educação infantil - creches
e pré escolas. A verba é destinada ao Município em virtude do cadastramento de
novas matrículas que não foram contempladas com recursos do FUNDEB, na data
| de realização do censo escolar realizado em maio de 2022, ou seja, como o
Município criou aproximadamente 60 novas vagas na educação infantil no ano de
2022 e algumas delas não foram computadas até maio, agora o Fundo realizou o
pagamento de R$ 95.038,80, relativos ao ingresso de novos alunos após esta data.
Outrossim, informo também que o valor total do crédito é maior, em virtude
dos rendimentos financeiros para o período que o recurso ficou aplicado.
O Município fez um pedido ainda em 2022 e recebeu os valores agora, para
aplicar justamente no pagamento da remuneração e encargos dos profissionais da
educação infantil.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei Nº 2738, para a apreciação
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos treze dias do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três.
|
JEFFE EASTER BORN
refeito Municipal
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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