ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
g 2 MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2.739/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a redação do inciso Ill do art. 13 da Lei
Municipal nº 2.361, de 27 de março de 2020, que
reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Efetivos do Município de Barão.
Art. 1º. Altera o inciso Ill do art. 13 da Lei Municipal nº 2.361, de 27
de março de 2020, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Efetivos, passando a vigorar com a seguinte redação:
MATE, 19 eta an
Ill - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório de todos os
Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores
ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos
incisos le Il, seguirá a seguinte tabela:
CUSTEIO (%)
VIGÊNCIA | COMPULSÓRIO | SUPLEMENTAR TOTAL
SERVIDOR | EMPREGADOR | EMPREGADOR
2023-2054 14,00 | 14,90 | 21,85 50,75”
(NR)
| Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
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ES GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Revoga a Lei Municipal nº 2.489, de 17 de agosto de 2021.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos a contar do primeiro dia do mês de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos treze dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e três.
MA
Jeffergo! huster Born,
Préfeito Municipal.
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É
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 2.739/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei, tendo como objeto a alteração da Lei
Municipal nº 2.361, de 27 de março de 2020, que reestruturou o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores efetivos do Município.
A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e suas posteriores
alterações, exige, no seu art. 1º, inciso |, a realização de cálculo atuarial anual,
sendo no mesmo sentido a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
A seu tumo, a Lei Municipal nº 2.361/2020 prevê, no seu art. 15 e
parágrafo único:
Art. 15. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou sempre que
se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a
manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação da situação financeira e atuarial será realizada
por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto
Brasileiro de Atuária - IBA.
A empresa contratada para tal fim elaborou a Nota Técnica Atuarial nº
2023.000192.1, contemplando o relatório da avaliação atuarial para o exercício
de 2023.
Segundo o balanço do cálculo atuarial, a alíquota normal permanece
em 28,90 (vinte e oito vírgula noventa por cento), sendo 14% (quatorze por
cento) para o servidor e 14,90% (quatorze vírgula noventa por cento) para o
órgão patronal.
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Portanto, as alíquotas de caráter compulsório permanecem as
mesmas.
Em relação à alíquota suplementar, a lei atualmente em vigor a fixou
em 23,65% (vinte e três vírgula sessenta e cinco por cento). No entanto, a
tabela 24 do novo cálculo atuarial a reduz para 21,84% (vinte e um vírgula
oitenta e quatro por cento), projetada para os anos de 2023 a 2054, quando
então, segundo o cálculo, o custeio do Fundo de Previdência passará a ser
suportado somente com a alíquota normal.
Dessa forma, e diante do caráter impositivo do cálculo atuarial anual,
propomos a adequação da alíquota do Fundo, especificamente quanto ao
custeio suplementar.
Por fim, mencionamos que o Projeto prescinde de impacto
orçamentário-financeiro, diante da redução da alíquota.
Ante o exposto, pedimos a apreciação e aprovação do Projeto, em
regime de urgência, urgentíssima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos treze dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e três.
SM
Jeffersón Mister Born,
Prefeito Municipal.
Rua da Estação, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
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A partir da definição e aplicação das Premissas e Diretrizes Atuariais
apresentadas no item 2, da aplicação das fórmulas matemáticas constantes na
Nota Técnica Atuarial deste RPPS, sobre a base cadastral, passou-se a
mensurar as Reservas Matemáticas que representam, na sua totalidade, o
passivo atuarial do RPPS. Este passivo, quando confrontado com os ativos do
Plano — que são as reservas financeiras, bens e direitos — resultarão em
superávit, déficit ou equilíbrio do Plano Previdenciário em estudo.
[ALÍQUOTA NORMAL (PATRONAL + SERVIDOR) ta
Tabela 12 - Balanço Atuarial
ALÍQUOTA NORMAL VIGENTE EM LEI
ALÍQUOTA NORMAL DE EQUILÍBRIO
DESCONTO DAS ALÍQUOTAS DOS BENEFÍCIOS
CALCULADOS POR RS, RCC E TAXA DE ADM. (8)
DESCRIÇÃO
[ALÍQUOTA NORMAL POR REGIME DE CAPITALIZAÇÃO
[PARA APURAÇÃO DOS RESULTADOS ATUARIAIS (C =
A:
23.690.374,14
VALORES COM ALÍQUOTAS VIGENTES
VALORES COM ALÍQUOTAS DE EQUILÍBRIO
26.703.058,65
21.744338,66
24958427.53
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00
a,00
0,00
DEMAIS BENS. DIREITOS E ATIVOS
1.946.035,48
1.744.631,12
PROVISÃO MATEMATICA - TOTAL
E
RECEBER - BENEFÍCIOS A CONCEDER
RESULTADO ATUARIAL
SUPERAVIT
PMBC 23.685.753,03 30.711.686,36
VABF - CONCEDIDOS 2588737801 36410.737,34
(-) VACF - CONCEDIDOS (ENTE) 0,00 0,00
(-) VACF - CONCEDIDOS (SERVIDORES) 2.201.624,08 3.360.533,04
PMBac 33.930.592,80 22.830.703,78
VABF - À CONCEDER 52.460.922,86 42.085.120,41
(-) VACE - À CONCEDER (ENTE) 7.287.989,03 6.134031,77
(-) VACF - A CONCEDER (SERVIDORES) 1124234102 11388.091,75
AJUSTE DA PMBC E PMBAC REFERENTE À
[COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 5.058.892,03 4.070.811,05
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A PAGAR
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 10005493 210.233,67
(-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A
NECENOA -SENEHÍCIOE O 2.070.990,24 2.548.751,61
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA À PAGAR
BENEFÍCIOS A CONCEDER 1 1.108.917,11 1.213.665,32
- ) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRI
a es a 4.196.873,83 2.945.958,43
28.867 080,56
[RESERVA DE CONTINGÊNCIA
26.839 331,49
RESERVA PARA AJUSTE DO PLANO
[Deriam
[DEFICIT EQUACIONADO:
| VALOR ATUAL DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO
DEFICIT ATUARIAL ESTABELECIDO EM LEI
28.867.080,56
2683933149
[VALOR ATUAL DA COBERTURA DA INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
DEHCIT OU SUPERÁVIT ATUARIAL
Av. Protásio Alve
vw. GESTOR UM com
storumconsultoria
“egestorumoficial
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rum.com,br
1
2
Tabela 24 - Plano de Amortização Sugerido
ALÍQUOTAS BASEDECÁLCULO. SALDO INICIAL (=) PAGAMENTOS SALDO FINAL
2023 21,85% 6.286.366,92 26.839.331,50 1.373.571,17 26.823.830,50
2024 21,85% 6.407.065,17 26.823.830,50 1.399.943,74 26.781.172,58
2025 21,85% 6.530.080,82 26.781.172,58 1.426.822,66 26.709.477,25
2026 21,85% 6.655.458,37 26.709. 477,25 1.454.217,65 26.606.759,15
2027 21,85% 6.783.243,17 26.606.759,15 1.482.138,63 26.470.922,53
2028 21,85% 6.913.481,44 26.470.922,53 1.510.595,70 26.299.755,51
| 2029 21,85% 7.046.220,29 26.299.755,51 1.539.599,13 26.090.924,01
| 2030 21,85% 7.181.507,72 26.090.924,01 1.569.159,44 25.841.965,33
2031 21,85% 7.319.392,66 25.841.965,33 1.599.287,30 25.550.281,48
2032 21,85% 7.459.925,00 25.550.281,48 1.629.993,61 25.213.132411
2033 21,85% 7.603.155,56 25.213.132,11 1.661.289,49 24.827.627,10
2034 21,85% 7.749.136,15 24.827.627,10 1.693.186,25 24.390.718,78
2035 21,85% 7.897.919,56 24.390.718,78 1.725.695,42 23.899.193,73
2036 21,85% 8.049.559,62 23.899.193,73 1.758.828,78 23.349.664,15
2037 21,85% 8.204.111,16 23.349.664,15 1.792.598,29 22.738.558,87
| 2038 21,85% 8.361.630,10 2.738.558,87 1.827.016,18 22.062.113,77
2039 21,85% 8.522.173,40 2.062.113,77 1.862.094,89 21.316.361,84
2040 21,85% 8.685.799,13 21.316.361,84 1.897.847,11 20.497.122,64
2041 21,85% 8.852.566,47 20.497.122,64 1.934.285,77 19.599.991,28
2042 21,85% 9.022.535,74 19.599.991,28 1.971.424,06 18.620.326,77
2043 21,85% 9.195.768,43 18.620.326,77 2.009.275,40 17.553.239,91
2044 21,85% 9.372.327,19 17.553.239,91 2.047.853,49 16.393.580,36
2045 21,85% 9.552.275,87 16.393.580,36 2.087.172,28 15.135.923,24
2046 21,85% 9.735.679,56 15.135.923,24 2.127.245,98 13.774.554,98
2047 21,85% 9.922.604,61 13.774.554,98 2.168.089,11 12.303.458,35
2048 21,85% 10.113.118,62 12.303.458,35 2.209.716,42 10.716.296,92
2049 21,85% 10.307.290,50 10.716.296,92 2.252.142,97 9.006.398,58
| 2050 21,85% 10.505.190,47 9.006.398,58 2.295.384,12 7.166.738,22
2051 21,85% 10.706.890,13 7.166.738,22 2.339.455,49 5.189.919,69
2052 21,85% 10.912.462,42 5.189.919,69 2.384.373,04 3.068.156,58
| 2053 21,85% 11.121.981,70 3.068.156,58 2.430.153,00 793.252,30
| 2054 21,85% 11.335.523,75 793.252,30 2.476.811,94 - 1.643.421,07
Neste plano de amortização o déficit atuarial é equacionado
integralmente em 2054, ano em que o Custo Especial não mais será necessário,
permanecendo apenas o Custo Normal.
GESTOR cum
ulreato
gestor
peosteeenrenth tal
1.358.070,17
1.357.285,82
1.355.127,33
1.351.499,55
1.346.302,01
1.339.428,68
1.330.767,63
1.320.200,75
1.307.603,45
1.292.844,24
1.275.784,48
1.256.277,93
1.234.170,37
1.209.299,20
1.181.493,01
1.150.571,08
1.116.342,96
1.078.607,91
1.037.154,41
991.759,56
942.188,53
888.193,94
829.515,17
765.877,72
696.992,48
622.554,99
542.244,62
455.723,77
362.636,95
262.609,94
155.248,72
40.138,57