EA 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2740, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no
valor de R$ 186.629,20
Prefeito Municipal de Barão, JEFFERSON SCHUSTEER BORN, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial, no orçamento do exercício do ano de 2023, no valor de R$
186.629,20 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte
centavos), nas seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
UNIDADE: 05 - EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEL
538 - MERENDA ESCOLAR -ENS. FUNDAMENTAL.
3.3.3.90.30.00.000000
2868
3.3.3.90.30.00.000000
2870
3.3.3.90.30.00.000000
551
3.3.3.90.39.00.000000
Material de Consumo R$ 10.033,20
MERENDA ESCOLAR EDUC. INFANTIL -CRECHE
Material de Consumo R$ 12.496,00
MERENDA ESCOLAR EDUC. INFANTIL- PRÉ ESCOLA
Material de Consumo R$ 5.100,00
(RECURSO — 1160-PNAE)
TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL
Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 84.000,00
(RECURSO -1170 — PEATE)
3288 - TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL
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CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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E
E à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 75.000,00
(RECURSO -1030 — QSE)
Art. 2º Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no
orçamento de 2028.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezessete dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e três.
Da R
JEFFERSON SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
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O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 2740, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propõe, através do presente Projeto de Lei,
a abertura de Crédito Especial por arrecadação a maior no exercício do ano de
2023, no valor de R$ 186.629,20, referentes aos Programas Federais de
Merenda Escolar e do Quota — Salário educação e do Transporte Escolar
Estadual.
Através do PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar, o
governo federal repassa recursos financeiros para cobertura de 200 dias
letivos, conforme o número de alunos matriculados em cada rede de ensino. O
PEATE/RS — Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio
Grande do Sul, tem por objetivo transferir recursos diretamente aos municípios
que realizam transporte escolar da educação básica da rede pública estadual,
residentes nomeio rural. E o QSE -— Quota Salário Educação é uma
contribuição social de financiamento do ensino fundamental público.
Neste ano o município de Barão antecipou o início das atividades nas
creches municipais, com o incremento de 60 novas vagas, após o censo
escolar de 2022 , houve o aumento nominal do valor diário repassado ao
Município pelo Governo Federal, além de uma arrecadação maior no programa
QSE, devido ao aumento da atividade econômica brasileira e do reajuste do
salário pago aos trabalhadores.
Diante disto, solicitamos a abertura de crédito especial, no orçamento do
exercício de 2023.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei Nº 2740, para a
apreciação dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezessete dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e três.
refeito Municipal
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